contratual prescricao rescisao

PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1. Se a rescisão contratual ocorreu posteriormente à edição da Lei Complementar nº 110 (30/06/2001), essa data não pode ser considerada o marco inicial para a propositura...

PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1. Se a rescisão contratual ocorreu posteriormente à edição da Lei Complementar nº 110 (30/06/2001), essa data não pode ser considerada o marco inicial para a propositura...

PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1. Se a rescisão contratual ocorreu posteriormente à edição da Lei Complementar nº 110 (30/06/2001), essa data não pode ser considerada o marco inicial para a propositura...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Em outras palavras, 

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A ação foi ajuizada dentro do prazo bienal assegurado pela Constituição Federal. Ademais a parte, em realidade, não ataca os fundamentos da decisão recorrida no que concerne ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional, desatendendo ao requisito de admissibilidade do artigo 514, inciso II, do CPC. DOBRAS DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEFEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE CAUTELA DA EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. INAPLICABILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUMAPELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM - IPTU. Nos casos de rescisão contratual fundada em inadimplemento do comprador, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil por se tratar de obrigação de natureza pessoal. A rescisão...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. RECLAMANTE ANTONIO FRANKLIN DA SILVA. Extinto o contrato de trabalho após a edição da Lei Complementar nº 110/2001 o prazo prescricional deve ser computado da data da...

PRESCRIÇÃO - BIÊNIO ENTRE RESCISÃO CONTRATUAL E PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO-OBSERVÂNCIA. Prescrito o direito de ação, quando não observado o prazo de dois anos entre a ruptura do pacto laboral e a propositura da reclamatória, fixado no art. 7º, XXIX, "a", da CF. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRAZO BIENAL. SÚMULA 362 DO TST. Decorrido o biênio prescricional contado da rescisão contratual, prescrito está o direito de ação obreiro em relação aos depósitos de FGTS, nos termos da Súmula 362 do TST. Revista conhecida por contrariedade à Súmula 362 do TST e provida para afastar a condenação referente ao pagamento dos valores referentes ao...

PRESCRIÇÃO. VERBAS COMPLEMENTO E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. O Enunciado 294, TST considera a natureza da lesão para definir a natureza da prescrição incidente, isto é, prescrição total ou parcial, enquanto o acórdão regional fixou sua tese no prazo da prescrição, a partir da distinção entre o prazo bienal incidente após a rescisão contratual e o prazo qüinqüenal aplicável às lesões ocorridas na vigênc

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". 1. - Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 1.599.511/SP julgado sob o rito dos recursos repetitivos), é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ILEGITIMIDADE DA PARTE - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. O reclamado é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois é sua a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa do FGTS, nos termos do parágrafo 1o, do art. 18 da Lei nº 8.036/90, e da OJ 341 da SBDI-1....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMETO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - COMODATO VERBAL - PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - É decenal o prazo para ajuizamento da ação de reintegração de bens dados em comodato.- O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente proferida pela Segunda Seção, firmou entendimento no...

• Códigos

Compra e venda de móveis planejados. Rescisão contratual já reconhecida. Pleito de devolução das quantias pagas. Sentença de procedência. Prescrição decenal. Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade da fabricante. Legitimidade aferida segundo a relação jurídica posta em juízo. Responsabilidade solidária da fabricante. Teoria da aparência. Negócios complexos e interligados.

1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. MARCO INICIAL. No caso dos autos, verifica-se que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado postular as diferenças da multa do FGTS, provenientes dos expurgos inflacionários, deu-se na data de rescisão contratual, uma vez que ocorreu

EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (DIALETICIDADE RECURSAL). NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexiste cerceamento de defesa se foi oportunizado a parte a indicação da prova que pretendia produzir e ela se manteve inerte. Inteligência do artigo 370, do CC. Não se fala em ausência de impugnação específica quando o recurso atende aos requisitos do...

EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (DIALETICIDADE RECURSAL). NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexiste cerceamento de defesa se foi oportunizado a parte a indicação da prova que pretendia produzir e ela se manteve inerte. Inteligência do artigo 370, do CC. Não se fala em ausência de impugnação específica quando o recurso atende aos requisitos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 110/01 - NÃO-INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1 DO TST. 1. O entendimento dominante desta Corte é o de que, a partir da promulgação da Lei Complementar 110/01, tem início o prazo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O ajuizamento da ação dentro do biênio subseqüente à extinção do contrato de trabalho afasta a hipótese de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A prescrição qüinqüenal não diz com verba integrante da eficácia da rescisão contratual - o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O ajuizamento da ação dentro do biênio subseqüente à extinção do contrato de trabalho afasta a hipótese de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A prescrição qüinqüenal não diz com verba integrante da eficácia da rescisão contratual - o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - REPARAÇÃO CÍVEL POR ILÍCITO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL (ART. 205, CC). É decenal o prazo prescricional da ação que objetiva reparação civil por ilícito contratual (EREsp 1.281.594/SP; e AgInt nos EAREsp 615.853/RJ).

CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação passada mediante escritura pública, por não atender aos requisitos do artigo 477, § 3º, da CLT, não tem a força liberatória geral e irrestrita do contrato de trabalho. Aplicação da Súmula nº 330 do TST. Precedente da SBDI-1. Não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. AMPLITUDE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. RETENÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. Pretensão colidente com a jurisprudência uniforme do c. Tribunal Superior do Trabalho(OJSBDI 1 nº 05), fundada no reexame de fatos e provas...