contratual prescricao rescisao
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89440-33.2004.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS A PUBLICAÇÃO DA LC Nº 110/2001. INAPLICABILIDADE DA OJ 344 DA SBDI-1 DO TST - RESPONSABILIDADE. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJ 341 DA SBDI-1 DO TST - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO - QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 330, I, do TST,...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS A PUBLICAÇÃO DA LC Nº 110/2001 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-10.2001.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Não se aplica a prescrição quinquenal à pretensão relativa ao trabalhador rural, quando seu contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, e a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de dois anos da...
... do prazo de dois anos da rescisão contratual ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-454040-54.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão, indicando, de maneira fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não haver enfrentado
... RESCISÃO CONTRATUAL APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-373-16.2011.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ACT/1990. SUPRESSÃO DA CLÁUSULA EM DISSÍDIO COLETIVO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Consigna o Regional que a decisão proferida no Dissídio Coletivo nº 12/1995 limitou-se a indeferir a cláusula quarta do ACT/90, não adentrando no mérito da incorporação da referida cláusula normativa ao contrato individual...
... , já que contada a partir da rescisão contratual, ocorrida em 2/4/2011. Quanto às promoções, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6500/1995-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS DATAS DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA NOTIFICAÇÃO INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - CABIMENTO. Os embargos de declaração expressam fielmente sua função integradora da decisão judicial já proferida, quando, mantendo esta a declaração da prescrição total do direito de ação, fica patente a sua omissão quanto às datas da rescisão contratual e da...
... À APRECIAÇÃO DAS DATAS DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA NOTIFICAÇÃO INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6500/1995-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS DATAS DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA NOTIFICAÇÃO INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - CABIMENTO. Os embargos de declaração expressam fielmente sua função integradora da decisão judicial já proferida, quando, mantendo esta a declaração da prescrição total do direito de ação, fica patente a sua omissão quanto às datas da rescisão contratual e da...
... À APRECIAÇÃO DAS DATAS DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA NOTIFICAÇÃO INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-65/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS DATAS DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA NOTIFICAÇÃO INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - CABIMENTO. Os embargos de declaração expressam fielmente sua função integradora da decisão judicial já proferida, quando, mantendo esta a declaração da prescrição total do direito de ação, fica patente a sua omissão quanto às datas da rescisão contratual e da...
... À APRECIAÇÃO DAS DATAS DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA NOTIFICAÇÃO INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6500/1995-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS DATAS DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA NOTIFICAÇÃO INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - CABIMENTO. Os embargos de declaração expressam fielmente sua função integradora da decisão judicial já proferida, quando, mantendo esta a declaração da prescrição total do direito de ação, fica patente a sua omissão quanto às datas da rescisão contratual e da...
... À APRECIAÇÃO DAS DATAS DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA NOTIFICAÇÃO INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-13.2005.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os...
... ção bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000104-36.2017.5.06.0282), 25-09-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, declarando a ocorrência da prescrição bienal extintiva do direito de ação e a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, na forma prevista no artigo 487, II, do CPC/2015. Tudo conforme fundamentação. Custas invertidas, a cargo do demandante, porém...
... FUNDAMENTAÇÃO: Da data da rescisão contratual. Da prescrição bienal. Pugna a segunda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2043400-33.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001177-98.2013.5.06.0018 (00478-1998-005-06-00-1)), 01-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CIRCULAR “VPRH-006/2001”. NORMA REGULAMENTAR ASSECURATÓRIA DE VANTAGENS NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOIS ANOS A CONTAR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Regulamento empresarial integra o contrato de trabalho, detém natureza de cláusula contratual, com o que, ao editar-se a circular de 2001, essa norma...
... RIA DE VANTAGENS NO ATO DA RESCIS Ã O CONTRATUAL. ADES Ã O AO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRI Ç Ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169140-43.2006.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. 1. Consoante disposto no artigo 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ausência da chancela sindical gera efeitos, tão-somente, no pedido de demissão e no recibo de quitação, o que inviabiliza a pretensão obreira de ver anulada a ruptura contratual em face da inobservância do contido no referido dispositivo. 2. Nesse...
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Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROSCESSANTES. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO UNILATERAL.RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DOCC/02. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA EXAME DOMÉRITO. AGRAVO...
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Acórdão nº 2014/0315325-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. MORATÓRIA. CONCESSÃO. INADIMPLEMENTO. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAUSA DA INADIMPLÊNCIA. MAT&
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000800-62.2015.5.06.0211), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. O princípio da continuidade da relação de emprego, ínsito ao contrato de trabalho, estabelece presunção favorável ao trabalhador, de modo que, negada a prestação de serviços ou o despedimento, assume o empregador o encargo de provar o fato, nos termos...
... ÊNCIA QUANTO À DATA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9379/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO TOTAL. A pré-contratação de horas extras e decorre de ato único do empregador, de forma que o empregado tem dois anos para pleitear a desconstituição da cláusula contratual que a implementou, sob pena de prescrição total. Decorrido o prazo, há típica novação objetiva do contrato de trabalho, de...
... RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO TOTAL. A pré-contratação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-84.2009.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Verificando-se que a decisão regional está em dissonância com entendimento sedimentado nesta Corte (OJ n.º 175 da SBDI-1), merece provimento o Agravo de Instrumento da Reclamada. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Nos...
... maio de 2009 até a data da rescisão contratual. Recurso de Revista conhecido e parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-884/2005-001-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. Não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista interposto a acórdão em estrita conformidade com a Súmula de nº 392/TST. 2. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não prospera recurso de revista que não indica violação de lei ou divergência jurisprudencial (CLT,
... de fato posterior à rescisão contratual não observa o prazo bienal de prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8438-17.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... mais de dezoito anos da rescisão contratual (28/05/1991), mais de dois anos da edição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1579-11.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477 CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-41.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 1. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. 2. Ora, referida Emenda Constitucional...
... ção bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145640-86.2003.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua
... ção bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-56.2004.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional...
... ção bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-34.2003.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os...
... ção bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a ...