Contribuição Facultativa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MIGRAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO PLANO ANTERIOR. SÚMULA Nº 51, II. NÃO PROVIMENTO. A Súmula nº 51, item II, preconiza que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Na hipótese,...

• Consultor Jurídico

Comissão rejeita PL que torna facultativa contribuição ao "Sistema S"

MANDADO DE SEGURANÇA. FIM DA COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALTERAÇÃO DA CLT PELA LEI 13.467/17. SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ILEGALIDADE DO ATO ATACADO PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. Não verificado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência deferida na origem diante dos...

MANDADO DE SEGURANÇA. FIM DA COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALTERAÇÃO DA CLT PELA LEI 13.467/17. SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ATACADO PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. Não verificado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgê

MANDADO DE SEGURANÇA. FIM DA COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALTERAÇÃO DA CLT PELA LEI 13.467/17. SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ATACADO PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. Não verificado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgê

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE DEVE ABRANGER APENAS OS SERVIÇOS GRATUITOS PREVISTOS NO ARTIGO 46 E 79 DA LEI 279/79. SÚMULA 344 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

REFORMA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/17. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO. EFEITOS VINCULANTES. Em que pese a celeuma estabelecida com o advento da Lei 13.467/17, que retirou a obrigatoriedade da contribuição sindical, pacificou-se no âmbito do STF, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade do novo regramento. Na...

REFORMA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/17. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO. EFEITOS VINCULANTES. Em que pese a celeuma estabelecida com o advento da Lei 13.467/17, que retirou a obrigatoriedade da contribuição sindical, pacificou-se no âmbito do STF, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade do novo regramento. Na...

PROCESSO Nº: 0808841-71.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS CARDOSO ADVOGADO: Thacyana Cristine Rodrigues Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira ementa: ADMINISTRATIVO. MP 2.215-10/2001. PENSÃO POR MORTE para filha maior de MILITAR.

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A reforma da Consolidação das Leis Trabalhistas operada pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de novembro de 2017, alterou a redação do artigo 582 do referido diploma, tornando a contribuição sindical facultativa e vinculada à autorização prévia e expressa do empregado, não autorizando, como forma supletiva, a deliberação...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL . Caso em que foi vencido o voto condutor, considerando a declaração, pelo STF, da constitucionalidade das alterações na matéria promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tornaram a contribuição sindical facultativa. Por outro...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DOIS CARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG -...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DOIS CARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG -...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL . Caso em que foi vencido o voto condutor, considerando a declaração, pelo STF, da constitucionalidade das alterações na matéria promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tornaram a contribuição sindical facultativa. Por outro...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DÉBITO AUTORIZADO PELA CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUANDO FACULTATIVA A CONTRIBUIÇÃO --- REPETIÇÃO...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL . Caso em que, declarada pelo STF a constitucionalidade das alterações na matéria promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tornaram a contribuição sindical facultativa, não foi provomida assembleia geral de toda a categoria...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL . Caso em que, declarada pelo STF a constitucionalidade das alterações na matéria promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tornaram a contribuição sindical facultativa, não foi promovida assembleia geral de toda a categoria...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL . Caso em que, declarada pelo STF a constitucionalidade das alterações na matéria promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tornaram a contribuição sindical facultativa, não foi provomida assembleia geral de toda a categoria...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL . Caso em que, declarada pelo STF a constitucionalidade das alterações na matéria promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tornaram a contribuição sindical facultativa, não foi provomida assembleia geral de toda a categoria...