Contribuição Facultativa
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Acórdão nº 2013/0305897-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 83/STJ. 1. É facultativa a contribuição para o fundo de previdência complementar. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ...
... 1. É facultativa ... -
Em vigor
Código Penal
... facultativa ... § 1º- A suspensão poderá ser revogada se o condenado ... I- recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido ...
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Acórdão nº 2015/0179273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a última contribuição" do falecido, na condição de contribuinte individual ... ocorreu\xC2" ... quer individual ou facultativa, no interregno entre 12/2008 até a data do óbito ...
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Acórdão nº REsp 1006153 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADESÃO FACULTATIVA. PAGAMENTO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO E SOBRE A QUAL NCIDIA CONTRIBUIÇÃO APENAS PARA A PREVIDÊNCIA OFICIAL. DESCABIMENTO, TENDO EM VISTA SER ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO AO IPSEMG PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDORES QUE OCUPAM, ... benefício fosse custeado mediante pagamento de contribuição facultativa, ou seja, por aqueles que se dispusessem, voluntariamente, a dele fruir." ...
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Acórdão nº 1999/0023218-6 de T6 - SEXTA TURMA
... a sua receita bruta um percentual, recolhido a título de contribuição obrigatória, que poderia lhe garantir, tão-somente, a percepção de ... Tal contribuição em muito difere da contribuição facultativa calculada sobre o salário-base dos segurados e que, nos termos do art ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional ... CAPÍTULO IV ... Da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 2º A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de ... numerados seguidamente, mas a numeração das ações será facultativa ... SEÇÃO VI Propriedade e circulação ... Indivisibilidade ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 6º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente de ... § 2º É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que trata o caput ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente de ... 85 ... § 2º É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que trata o caput ...
- Acórdão nº 1999/0087920-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1998/0003030-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ... manutenção do serviço médico do IPASGO, cuja filiação é facultativa ... Recurso ordinário provido para conceder a segurança ...
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Acórdão nº 2007/0085767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE. DISTINÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO COMPLEMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 7.301/73. ADESÃO FACULTATIVA". FONTE DE CUSTEIO PRÓPRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 69/90. CONTRIBUI\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000310-03.2018.5.06.0351), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/17. ADI 5.794/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. A Suprema Corte do país já decidiu, em sede de controle concentrado, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, portanto, pela constitucionalidade da novel legislação trabalhista na parte em que trata da facultatividade da contribuição...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/17. ADI ... - Acórdão nº 1999/0021812-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 1999/0090148-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa; ... IV – (revogado); ... V – os atos de empresas mercantis com nome ... de transações com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 1º A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de ... VII - previdência complementar facultativa", custeada por contribuição adicional; ... VIII - caráter democr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000243-91.2018.5.06.0010), 06-09-2018
REFORMA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/17. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO. EFEITOS VINCULANTES. Em que pese a celeuma estabelecida com o advento da Lei 13.467/17, que retirou a obrigatoriedade da contribuição sindical, pacificou-se no âmbito do STF, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade do novo regramento. Na...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/17. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2001/0004018-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ... manutenção do serviço médico do IPASGO, cuja filiação é facultativa. (RMS 9.364/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 111. Quanto à contribuição do empregador, o vale-transporte: ... I – não tem natureza salarial, ... facultativa, mediante a solicitação expressa do trabalhador ... TÍTULO III ...
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Acórdão Nº 0021056-29.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Caso em que, declarada pelo STF a constitucionalidade das ... (Lei nº 13.467/2017), que tornaram a contribuição sindical facultativa, não foi demonstrada a realização de assembleia geral de toda a ...
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Acórdão Nº 0020533-17.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL ... (Lei nº 13.467/2017), que tornaram a contribuição sindical facultativa, não foi provomida assembleia geral de toda a categoria profissional, ...
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Acórdão nº 1.0549.12.001950-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURADO ESPECIAL - AUXÍLIO ACIDENTE - DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA - REQUISITOS - INÍCIO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - INPC - MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ - ASTREINTES - MANUTENÇÃO. Para que o segurado especial, rurícola, vítima de acidente laboral ocorrido antes da vigência da Lei 12.873/13...
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Acórdão nº 1.0549.12.001950-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURADO ESPECIAL - AUXÍLIO ACIDENTE - DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA - REQUISITOS - INÍCIO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - INPC - MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ - ASTREINTES - MANUTENÇÃO. Para que o segurado especial, rurícola, vítima de acidente laboral ocorrido antes da vigência da Lei 12.873/13...