contribuição previdenciaria restituição 5
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Acórdão nº 2007/0007756-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ... 5. Recurso especial improvido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0269282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ... 5. A jurisprudência desta Corte adotou o ...
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Acórdão nº 2007/0139712-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ... 5. Recurso especial conhecido em parte e não ...
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Acórdão nº 2006/0192528-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE ... aresto atacado acerca da ordem de restituição à ora recorrida dos valores destinados ao ... Súmula 188/STJ ... 5. Admite-se a incidência da Taxa Selic fora da ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1265255 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento
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Acórdão nº 2007/0270284-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGO 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ... 5. Recurso especial parcialmente provido ...
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Acórdão nº 2006/0252041-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS ... Em se tratando de restituição tributária, seja na modalidade de repetição de ... 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesse ...
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Acórdão nº 2005/0080537-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO ... ém há pretensão condenatória, restituição" do indevido, sujeita-se ao fenômeno da prescriç\xC3" ... tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ... porquanto imperativa, nesse caso, a restituição integral dos valores recolhidos indevidamente, ... 5. A Cláusula de Plenário (artigo 97 de CF/1988) ...
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Acórdão nº 2007/0091955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS ... 3. Na restituição de indébito tributário, os juros de mora devem ... 5. Recurso especial não provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2005/0023854-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS ... para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra ... 5. Recurso especial parcialmente provido ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ... DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... Aprova o ... º A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...
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Acórdãos nº 3030053-96.2013.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... {letter-spacing:4.896000px;}.ls7c{letter-spacing:5 ... dos descontos a título de contribuição previdenciária no percentual de 5%, ... , com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados ...
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Acórdão nº 2005/0095087-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGALIDADE DA ... Corte de Justiça delineia que, na restituição tributária, seja por repetição em pecúnia, ... 5. Agravo regimental desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2009/0128495-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do aresto recorrido que os fixou em 0,5% ao mês (ou 6% ao ano), segundo o art. 1º-F ...
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Acórdão nº 2006/0222759-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ... , exigir e cobrar a contribuição previdenciária. Ilegitimidade da União. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público ... 5. Nos créditos advindos de recolhimento de ... , surge o direito à restituição in totum, ante a ineficácia plena da lei que ...
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Acórdão nº 2006/0086316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E ... 06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento ...
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Acórdão nº 2004/0117858-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. PRESTAÇÃO ... RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ADIMPLEMENTO NA ESFERA ... 5. Recurso especial parcialmente provido, para ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 92280 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0045627-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037120820204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803712-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... , ainda, o direito de compensação/restituição das verbas indevidamente pagas, nos últimos 10 ... valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, por via diversa da compensação, a ... caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 48939 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 0024244-85.2013.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... {letter-spacing:4.800000px;}.ls8a{letter-spacing:5 ... PÚBLICO MUNICIPAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA SOBRE ... ÁRIAS - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES ...
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Acórdão nº 2006/0252978-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta ... com a Cofins, com a CSSL e com a contribuição previdenciária, pois se trata de exações de ... ção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: o IPC, no período ...
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Acórdão nº 2006/0252978-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta ... com a Cofins, com a CSSL e com a contribuição previdenciária, pois se trata de exações de ... ção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: o IPC, no período ...