contribuição previdenciaria restituição 5

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08212826820194058100), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0821282-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND DOS EMPREGADOS EM PET SHOPS,CANIS,CLINICAS VETERINARIAS,ESC. DE ADESTRAMENTOS DE ANIMAIS DOMEST. E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMEST. DO EST . DO CE. ADVOGADO: Francisco Artur De Souza Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

... substituídos ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos seus ... ; 2) assegurar aos substituídos a restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse ... 5. Quanto à incidência da contribuição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00036932320104058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0003693-23.2010.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LA MAISON D AUTOMOBILES LTDA ADVOGADO: Andrei Giordane De Araújo Jacó ADVOGADO: Alexandre Marques De Lima ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE...

... ária a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de ... SELIC, para fins de compensação/restituição. Quanto aos honorários, entendeu não ser ... 5. A Turma, em acórdão proferido em 24.02.2011, ...
Decisão da Presidência nº 1060755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017

... ção dos descontos a título de contribuição previdenciária no percentual de 5%, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032964920204058300), 16-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). importância paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença/acidente. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. FÉRIAS USUFRUÍDAS. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo particular em face de sentença

... , afastando a exigência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os ... Foi autorizada a compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, ... 5. Quanto ao terço constitucional de férias, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014853020104058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001485-30.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Lindocastro Nogueira De Morais APELADO: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Lindocastro Nogueira De...

... declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas pelos ... o direito dos substituídos à restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitada ... 5. Juízo de retratação para declarar o cabimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023387220204058200), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0802338-72.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: POLYBALAS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti ADVOGADO: Davi Moreira Pereira Gomes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno...

... : "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de ... de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da ... 5. O STF, em sede de repercussão geral, ao ... para, em seu nome, pleitear a restituição ou compensação do tributo, detém, contudo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00077228920104058300), 31-08-2021
PJE 0007722-89.2010.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO, JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM REGISTRO NO CNPJ. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE AÇÚCAR NO ESTADO DE PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou...

... pessoa física à incidência da contribuição ao salário-educação. Em relação à ... /91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física (AgRg ... ção no CNPJ, sendo cabível a restituição do indébito dos valores recolhidos a maior, ... Agravo retido desprovido ... 5. No mérito, é iterativa a jurisprudência do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00079372020094058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0007937-20.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: H.BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa ADVOGADO: Rogério Scarabel Barbosa ADVOGADO: Germana Torquato Alves De Calda ADVOGADO: Armando Helio Almeida Monteiro De Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos

... ária a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de ... de férias, mas com a compensação/restituição limitada aos últimos cinco anos ... Em face de ... 5. A Turma, em acórdão proferido em 02.09.2010, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00186152620114058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0018615-26.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SANTANA TEXTIL S A ADVOGADO: Aline De Matos Mendes Bezerra ADVOGADO: Mozart Gomes De Lima Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015....

... ídica a ensejar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: ... Ademais, requereu a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos ... De tal decisão, ambas as partes apelaram ... 5. A Turma, em acórdão proferido em 26.06.2014, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060764320214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806076-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VETTOR SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO....

... I e II da Lei nº 8.212/1991), contribuição e as contribuições destinadas a outras ... , em síntese, a compensação/restituição após o trânsito em julgado do montante ... incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das ... 5. Como bem dispôs o magistrado a quo, os valores ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082007220164058100), 07-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO RE 1.187.264/SP (TEMA 1.048/STF). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. INCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 1.187.264/

... ços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB" ... Prejudicado o pedido de restituição/compensação do suposto indébito tributário ... 5. Sem condenação em honorários advocatícios, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08258700320194058300), 15-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição para Terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e do Salário-Educação. Aviso prévio indenizado, auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento, salário-maternidade, auxílio-creche e vale-transporte. Não Incidência. Apelações e remessas parcialmente acolhidas. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que...

... ária para afastar a incidência da contribuição patronal, das contribuições devidas a terceiros ... a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional noturno, de ... 5. A exclusão do auxílio-creche na base de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018284120204058400), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, no sentido de ser declarada a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal

... ser declarada a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal e das contribuições ... que seja declarado o direito à restituição, via compensação, dos valores indevidamente ... 5. Quanto ao direito do contribuinte de compensar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007370620214058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800737-06.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AMIGUINHO SHOPPING DAS BICICLETAS E PECAS LTDA ADVOGADO: José Eduardo Barroso Colácio APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIO DE BICICLETAS PNEUS E PECAS F M LTDA ADVOGADO: José Eduardo Barroso Colácio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira -

... no que se refere à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio ... c) reconheceu o direito à restituição na via administrativa ou a compensação, após o ... recolhidos a esse título dentro dos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração (e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083922920214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808392-29.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO

... e suas filiais de não recolher a Contribuição" Previdenciária Patronal - CPP - e as contribuiç\xC3" ... 5. No tocante às demais verbas, cumpre observar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029352620154058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802935-26.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA - SINTUEFCE ADVOGADO: Clovis Renato Costa Farias ADVOGADO: Thiago Pinheiro De Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... ão do APH na base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelos servidores ... da sentença, a fim de que a restituição requerida seja deferida no tocante aos fatos ... 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134182420204058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0813418-24.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BCA PROPAGANDA LTDA ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC,...

... na petição inicial (diversas da contribuição previdenciária patronal destinada ao INSS), ... , def e r iu a compensação/restituição dos valores comprovadamente pagos acima d o limite máximo, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos , contados da data da propositura da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014232020204058201), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0801423-20.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA...

... de pagamentos com a inclusão da contribuição previdenciária e do IRRF na sua base de ... Por fim, pugna pelo direito à restituição e/ou compensação administrativa dos valores que ... 5. Nesse contexto legal, a jurisprudência do STJ ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094969020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0809496-90.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM ADVOGADO: Marcio Luis Almeida Dos Anjos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

... para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal (parte patronal), e de ... b) sobre o direito da Embargante de restituição/compensação dos valores indevidamente s nos 5 (cinco) anos anteriores a presente demanda, nos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059203720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805920-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA ANDRADE MENDONCA LTDA ADVOGADO: Rosany Nunes De Mello Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. RAT.

... não integrantes do salário-de-contribuição, que é a base de cálculo das contribuições ... , considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a ... de cálculo das contribuições previdenciária, GILRAT e a terceiros (S) ... Acerca do ... opção pela compensação ou pela restituição dos valores indevidamente recolhidos findou por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08214134320194058100), 15-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). UM TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 1.072.485. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título da importância paga...

... , para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a ... Foi autorizada a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, depois do ... 5. Honorários de sucumbência a serem adimplidos ...
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022

... excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária e contribuições destinadas às ... impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ... período compreendido entre dezembro de 2011 (5 anos anteriores à impetração) e a data em que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046191020204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0804619-10.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO MSB LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De...

... como indevido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas ... valores indevidamente recolhidos, contados dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, ... indevido até o momento da efetiva restituição, e o direito à compensação assegurado não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112502020184058300), 09-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). RE 576.967/PR. FÉRIAS USUFRUÍDAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que reconheceu a falta de interesse de...

... relação jurídico-tributária da contribuição previdenciária patronal, contribuição ... 1.022, II, do CPC ... 5. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052871520194058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0805287-15.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIO GONCALVES ADVOGADO: Ricardo Sergio Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ANISTIADO POLÍTICO....

... ; e para b) condena r a União à restituição total do montante pago, acrescido de correção ... 30, o qual menciona que a contribuição do PSS incidente sobre os valores de ... , a dedução da contribuição previdenciária sobre os valores pagos em cumprimento de ... 5. No mesmo sentido entendeu esta Corte Regional: ...