Contribuições sindicais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1767-58.2015.5.02.0037)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. O Tribunal Regional consignou que a ação ajuizada foi inadequada, pois o Sindicato autor não atendeu aos requisitos de procedibilidade exigidos pelo artigo 606 da CLT.
... que a cobrança de valores, a título de contribuições sindicais, deve ser efetivada ... mediante ação executiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118540-35.2005.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O Tribunal Regional, com fulcro na prova coligida aos autos, pronunciou-se pela ausência de documentos hábeis à propositura de ação monitória para cobrança de contribuições sindicais. O recurso de revista fundamenta-se exclusivamente em divergência jurisprudencial oriunda do STJ e de Tribunais de Justiç
... contribuições sindicais. O recurso de revista fundamenta-se exclusivamente em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133440-31.2005.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... sindicais e ao órgão governamental citado no artigo 589 da CLT. Não se configura, ... Dessa maneira, a CNA, na condição de credora de contribuições sindicais rurais inadimplidas, pode ajuizar ação monitória, mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181500-08.2009.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Tendo o Regional afirmado, com base nas provas dos autos e em conformidade aos arts. 511 e 577 da CLT, que a reclamada é empresa ligada ao ramo do comércio varejista de produtos alimentícios em geral, pelo que seus empregados se enquadram no âmbito de representação...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Tendo o Regional ... -
Acórdão Nº 0020427-09.2018.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ANTERIORIDADE. FEMERGS. FESISMERS. Tendo em vista a existência de duas entidades sindicais de segundo grau, que afirmam representar a mesma categoria profissional (servidores públicos municipais), na mesma base territorial (Estado do Rio Grande do Sul), a questão deve ser resolvida pela anterioridade, ou seja, pela...
... FESISMERS. Tendo em vista a existência de duas entidades sindicais de segundo grau, que afirmam representar a mesma categoria profissional ... contribuições sindicais consignadas pelo Município de Nova Hartz ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-36/2003-076-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. A decisão regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC, no sentido de ser incabível a cobrança de contribuições confederativas e assistenciais de trabalhadores não-sindicalizados. Agravo de Instrumento desprovido.
... VMF/les/pcp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45748/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS -CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. A decisão regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC, no sentido de ser incabível a cobrança de contribuições confederativas e assistenciais de trabalhadores não sindicalizados. Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS -CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45748/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS -CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. A decisão regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC, no sentido de ser incabível a cobrança de contribuições confederativas e assistenciais de trabalhadores não sindicalizados. Agravo de...
... /les/pcp/arl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS -CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. A decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000512-79.2017.5.06.0006), 02-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. I. O recolhimento das contribuições sindicais relativas aos empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada deve ser realizado em favor do sindicato representativo da respectiva categoria, independentemente do fato de a empresa empregadora estar, ou não, representada em norma...
... I. O recolhimento das contribuições sindicais relativas aos empregados pertencentes à categoria profissional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001243-14.2013.5.06.0007 (00629-2007-006-06-00-0)), 26-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO 119 DO COL. TST: “CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts.5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo,...
... SINDICAIS. INOBSERV Â NCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constitui ç ã o da Rep ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274600-80.2009.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000009-46.2017.5.06.0010), 11-10-2018
AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não observando o sindicato autor a exigência prevista no art. 605 da CLT, no sentido de dar ampla ciência ao devedor da cobrança da contribuição sindical compulsória, impõe-se a extinção da ação de cobrança, sem...
... DO RECIFE/PE EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1374/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FACULTATIVIDADE E VOLUNTARIEDADE. Decisão em consonância com o Precedente Normativo nº 119 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST. Óbice no Enunciado nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FACULTATIVIDADE E VOLUNTARIEDADE ... Decisão em consonância com ... -
Acórdão Nº 0020545-39.2018.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
... EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. LEGITIMIDADE. Espécie em que a prova produzida nos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1428/2003-050-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Contendo a decisão recorrida a fundamentação exigida, de modo satisfatório, o resgate da prestação jurisdicional restou patenteado. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DESCONTO. A decisão regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudê
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11477-86.2017.5.15.0032)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO . I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ... TRANSCENDÊNCIA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0020802-22.2015.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA PRELIMINARMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. A pretensão no sentido de que as contribuições sindicais sejam corrigidas de acordo com o disposto no §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, bem como de que o rateio com as demais entidades seja limitado ao valor principal, a fim de que correção monetária, multas e...
... A pretensão no sentido de que as contribuições sindicais sejam corrigidas de acordo com o disposto no §1º do artigo 161 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11241-12.2018.5.18.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . A parte recorrente não investe de forma objetiva contra os fundamentos do despacho denegatório do...
... RITO ... SUMARÍSSIMO ... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225200-45.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... fundamental, o artigo 545 da CLT exige que o desconto das contribuições estipuladas pelas entidades sindicais seja devidamente autorizado pelos ...
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Acórdão Nº 0021152-44.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEVIDA. Hipótese em que o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul é o legítimo representante da categoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde, e, consequentemente, credor das contribuições sindicais pagas por esses empregados, conforme art. 579 da CLT. Ademais, a contribuição sindical,...
... Comunitários de Saúde, e, consequentemente, credor das contribuições sindicais pagas por esses empregados, conforme art. 579 da CLT. Ademais, a ... - Acórdão nº 1991/0013892-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001673-46.2017.5.02.0612)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se do acórdão recorrido que a sentença julgou improcedente o pedido de diferenças relativas às contribuições sindicais, ao argumento de que a parte autora não apontou quais seriam as diferenças
... relativas às contribuições sindicais, ao argumento de que a parte autora não apontou quais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000492-90.2021.5.06.0251), 16-02-2022
RECURSO EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Subsistem os fundamentos fáticos e jurídicos proferidos no primeiro grau de jurisdição para justificar a condenação dos valores correspondentes às parcelas de contribuições sindicais não deduzidas dos Assistidos e, consequentemente, não repassadas pelo Empregador ao Órgão Sindical, a título de indenização por dano...
... a condenação dos valores correspondentes às parcelas de contribuições sindicais não deduzidas dos Assistidos e, consequentemente, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-54.2003.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar litígio entre sindicato patronal e empresa, com o objetivo de cobrar contribuição assistencial, por força da nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Recurso de revista não...
... Recurso de revista não conhecido neste item ... CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. LIMITAÇÃO AOS FILIADOS AO SINDICATO ... Normativo nº 119 da SDC, o qual dispõe: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-474-66.2010.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... a parte autora apresentou "as guias de recolhimento das contribuições" sindicais, acompanhadas de editais publicados em jornais de grande circula\xC3" ...