Contribuições sindicais

AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não observando o sindicato autor a exigência prevista no art. 605 da CLT, no sentido de dar ampla ciência ao devedor da cobrança da contribuição sindical compulsória, impõe-se a extinção da ação de cobrança, sem resolução do mérito, nos moldes do...

AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não observando o sindicato autor a exigência prevista no art. 605 da CLT, no sentido de dar ampla ciência ao devedor da cobrança da contribuição sindical compulsória, impõe-se a extinção da ação de cobrança, sem resolução do mérito, nos moldes do...

REVELIA. Presumem-se verdadeiras as alegações da inicial sendo a reclamada revel e confessa quanto á matéria de fato. Recurso do sindicato provido para deferir as contribuições sindicais reclamadas.

AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não observando o sindicato autor a exigência prevista no art. 605 da CLT, no sentido de dar ampla ciência ao devedor da cobrança da contribuição sindical compulsória, impõe-se a extinção da ação de cobrança, sem resolução do mérito, nos moldes do...

AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não observando o sindicato autor a exigência prevista no art. 605 da CLT, no sentido de dar ampla ciência ao devedor da cobrança da contribuição sindical compulsória, impõe-se a extinção da ação de cobrança, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 4

ACORDAM os Membros integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para extinguir o processo sem julgamento de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, restando prejudicada a análise dos demais temas recursais. Custas invertidas, agora a cargo do sindicato reclamante. FUNDAMENTAÇÃO. Mérito. Pretende, a recorrente, a reforma da

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de recolhimento das...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA NOVEL LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O pedido de recolhimento em favor do sindicato autor das contribuições sindicais de 2018 dos empregados das rés, independentemente de autorização prévia e expressa destes, com pleito...

EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Considerando que a prova dos autos confirma a anterioridade de registro da Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS, essa entidade detém legitimidade para o recebimento da contribuição sindical dos servidores do Município de Progresso.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DESCONTO APROVADO POR MEIO DE ASSEMBLEIA GERAL. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical só poderá ser recolhida mediante autorização prévia e expressa de cada trabalhador, nos termos do art. 579 da CLT, que nada dispõe sobre a...

EMENTA: A cobrança judicial das contribuições sindicais tem como pressuposto a ciência da obrigação pelo devedor, atentando-se ao disposto no artigo 605 da CLT, sem a qual não há válida constituição do crédito. Recurso a que se nega provimento, confirmando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC.

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - SÚMULA Nº 126 DO TST. A alteração do julgado quanto ao tema "contribuições sindicais rurais" exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 126...

EMENTA: A cobrança judicial das contribuições sindicais tem como pressuposto a ciência da obrigação pelo devedor, atentando-se ao disposto no artigo 605 da CLT, sem a qual não há válida constituição do crédito. Recurso a que se nega provimento, confirmando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC.

EMENTA EXECUÇÃO. CNA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de contribuições sindicais decorrentes de títulos extrajudiciais.

RECURSO ORDINÁRIO DE SINDICATO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO DO SINDICATO E NÃO DE SEUS SUBSTITUÍDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O pedido de recolhimento em favor do sindicato autor das contribuições sindicais de 2018 dos empregados das rés, independentemente de autorização prévia e expressa destes, com pleito incidental de inconstitucionalidade de artigos da CLT com a redação...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. A contribuição sindical tem previsão correspondente no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal de 1988, assim como tinha nos arts. 578 e seguintes da CLT. O recolhimento é obrigatório e anual, e objetiva custear as atividades da entidade, independente de filiação, conforme legsilação vigente à época. Assim, era devido...

ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL . Comprovado o cancelamento do registro sindical do autor, não há legitimidade ativa para pleitear em juízo a cobrança de contribuições sindicais.

MENSALIDADES SOCIAL, CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DESCONTO EM FOLHA. MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019. A par da discussão versar sobre forma de pagamento das mensalidades associativas, contribuições sindicais e assistenciais, a qual o impetrante pretende ser por desconto em folha dos empregados, o que era vedado pela MP 873/2019, vigente à época da decisão atacada, as contribuições assistenciais e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. DESTINAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO RECLAMANTE. ESCLARECIMENTOS. Acórdão que reconhece o direito do sindicato autor ao recebimento das contribuições sindicais, sem limitá-las ao percentual previsto no art. 589, inciso II, alínea "d", da CLT (60%). Referência na própria petição inicial quanto à limitação pretendida. Embargos parcialmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS EMPREGADOS. LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal de origem asseverou que a autorização prévia e expressa para a cobrança de contribuição sindical não pode se dar mediante deliberação

RECURSO ORDINÁRIO DOS REQUERIDOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. Embora se não ignore que a contribuição sindical em discussão tem diversos credores, com repasse processado pela instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal - CEF), que detém o poder de gerência e destinação das verbas provenientes dessa...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não observando o sindicato autor a exigência prevista no art. 605 da CLT, no sentido de dar ampla ciência ao devedor da cobrança da contribuição sindical compulsória, impõe-se a extinção da ação de cobrança, sem resolução do mérito,...

AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não observando o sindicato autor a exigência prevista no art. 605 da CLT, no sentido de dar ampla ciência ao devedor da cobrança da contribuição sindical compulsória, impõe-se a extinção da ação de cobrança, sem resolução do mérito, nos moldes do art.b

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Diante do cancelamento do registro sindical do sindicato autor pelo Ministério do Trabalho e Emprego, carece este de legitimidade para a representação da categoria profissional dos empregados da empresa demandada. Mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/2015.

CNA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS. RÉU FALECIDO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A cobrança de contribuições sindicais rurais relativas a fatos geradores ocorridos quando o réu já era falecido impõe a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil.