Contribuições sindicais
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001131-24.2018.5.06.0313), 24-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não observando o sindicato autor a exigência prevista no art. 605 da CLT, no sentido de dar ampla ciência ao devedor da cobrança da contribuição sindical compulsória, impõe-se a extinção da ação de cobrança, sem resolução do mérito,...
... AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000345-47.2017.5.06.0011), 14-03-2019
AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não observando o sindicato autor a exigência prevista no art. 605 da CLT, no sentido de dar ampla ciência ao devedor da cobrança da contribuição sindical compulsória, impõe-se a extinção da ação de cobrança, sem resolução do mérito, nos moldes do art.b
... DO RECIFE/PE EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT ... -
Acórdão Nº 0020568-08.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-07-2021
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Diante do cancelamento do registro sindical do sindicato autor pelo Ministério do Trabalho e Emprego, carece este de legitimidade para a representação da categoria profissional dos empregados da empresa demandada. Mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/2015.
... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Diante ... -
Acórdão Nº 0021269-69.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017
CNA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS. RÉU FALECIDO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A cobrança de contribuições sindicais rurais relativas a fatos geradores ocorridos quando o réu já era falecido impõe a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil.
... EMENTA CNA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS. RÉU FALECIDO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021709-55.2015.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Caso em que a execução não envolve dívida trabalhista típica, pois se destina à cobrança de contribuições sindicais, razão pela qual a desconsideração da personalidade jurídica depende da constatação de fraude ou abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou
... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Caso em que a execução não envolve dívida trabalhista ... -
Acórdão Nº 0021038-64.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-07-2018
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA INATIVA . Indevida a cobrança das contribuições sindicais e assistenciais de empresa que comprova estar inativa, sem desempenhar qualquer atividade econômica. Negado provimento ao recurso do sindicato-autor.
... EMPRESA INATIVA. Indevida a cobrança das contribuições sindicais e assistenciais de empresa que comprova estar inativa, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000236-32.2018.5.06.0000), 26-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO ART. 545 DA CLT. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A obrigação de recolhimento das contribuições sindicais anuais surge, para os trabalhadores empregados, sob a responsabilidade da empresa empregadora, em março de cada ano, e seu recolhimento é disciplinado pelo referido art. 545 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, desde a respectiva...
... A obrigação de recolhimento das contribuições sindicais anuais surge, para os trabalhadores empregados, sob a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001145-08.2018.5.06.0313), 25-07-2019
EMENTA: TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. SINDITEST. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O Tribunal Superior do Trabalho tem manifestado, reiteradamente, o seu entendimento de que é necessária a demonstração do cumprimento do disposto nos artigos 605 da CLT e 145 do Código Tributário Nacional, mesmo em ações ordinárias de cobrança de contribuições sindicais. No caso sub oculi, o sindicato autor
... Alega que o réu é devedor de tais contribuições com base no art. 580, CLT, em especial no seu §4º ... O sindicato ... Assim, para a cobrança judicial das contribuições sindicais não basta o cumprimento da regra de publicação de editais em jornais de ... -
Acórdão Nº 0020212-73.2020.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-10-2021
EMENTA REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DESCONTADAS DOS TRABALHADORES. A Caixa Econômica Federal não pode ser compelida a realizar o rateio e repasse aos beneficiários da contribuição, se os valores não estiverem depositados em corrente intitulada ¨Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical". O devedor da contribuição sindical é o empregador, competindo-lhe o preenchimento das guias e...
... REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DESCONTADAS DOS TRABALHADORES. A Caixa Econômica Federal não ... -
Acórdão Nº 0020284-79.2016.5.04.0471 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. A hipótese de exceção prevista no parágrafo segundo do art. 833 da CPC não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que o débito ora executado diz respeito a contribuições sindicais. Prova dos autos que indica que o bloqueio recaiu sobre conta em que o executado recebe salário. Sentença mantida.
... BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. A hipótese de exceção prevista no parágrafo segundo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001782-91.2015.5.06.0012), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. À luz do disposto no art. 511, da CLT, o enquadramento sindical é promovido, em regra, de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, com base naquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal ou integrante de categoria diferenciada. Contudo, no caso dos autos, em que pese a reclamante
... de Serviços Médicos, para o qual, inclusive, recolhe as contribuições sindicais. Assim, tenho que a empregada não logrou êxito em sua ... -
Acórdão Nº 0021047-97.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
EMENTA HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Quando o sindicato atua na defesa de direito próprio, postulando o pagamento de contribuições sindicais, são devidos honorários de advogado, por não se tratar de lide que derive de relação de emprego. Orientação contida na Súmula 219, inciso III, do TST.
... na defesa de direito próprio, postulando o pagamento de contribuições sindicais, são devidos honorários de advogado, por não se tratar de ... -
Acórdão Nº 0021887-24.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-09-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA INATIVA. Indevida a cobrança das contribuições sindicais e assistenciais de empresa que comprova estar inativa, sem desempenhar qualquer atividade econômica. Negado provimento ao recurso do sindicato autor.
... EMPRESA INATIVA. Indevida a cobrança das contribuições sindicais e assistenciais de empresa que comprova estar inativa, sem ... -
Acórdão Nº 0020578-94.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Conforme o disposto nos arts. 511 e 570, caput , da CLT, o enquadramento sindical é feito de acordo com a atividade econômica predominante da empresa. Consoante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a atividade econômica principal da ré está identificada como "comércio atacadista de soja".
... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Conforme o disposto nos arts. 511 e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10083-84.2017.5.15.0148) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, exarou as razões do seu convencimento, de forma motivada e fundamentada, não havendo falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS....
... a publicação válida dos editais para a cobrança das contribuições sindicais rurais que a autora entendia serem devidas. O acórdão regional ... -
Acórdão Nº 0020215-30.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
... RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH ... EMENTA CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DESCONTO AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL. INVALIDADE. O STF, no ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 305-64.2016.5.12.0001) 07-08-2018
... DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE ... REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PELA RECLAMADA AOS SINDICATOS. CARACTERIZAÇÃO ... DANO IN RE ...
-
Acórdão Nº 0020236-40.2019.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-03-2020
ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. REGISTRO SINDICAL. Comprovado o cancelamento do registro sindical do autor, não há legitimidade ativa deste para buscar em juízo a cobrança de contribuições sindicais. Sentença, mantida.
... ativa deste para buscar em juízo a cobrança de contribuições sindicais. Sentença, mantida ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0017400-04.2008.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2018
EMENTA CNA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS. RÉU FALECIDO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A cobrança de contribuições sindicais rurais relativas a fatos geradores ocorridos quando o réu já era falecido impõe a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil.
... EMENTA CNA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS. RÉU FALECIDO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000413-25.2014.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. OFENSA À COISA JULGADA. No processo executório trabalhista não se pode mais modificar ou inovar o título executivo judicial, objeto de liquidação. Inteligência do §1º do art. 879 da CLT. Assim, definida no título executivo a apuração das contribuições sindicais com base no art. 580, §5º da CLT, este deve ser o...
... BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. OFENSA À COISA JULGADA. No processo executório trabalhista ... -
Acórdão Nº 0000415-92.2014.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Conforme constou no título executivo, o cálculo do valor devido a título de contribuições sindicais deve seguir o previsto no parágrafo 5º do artigo 580 da CLT, utilizando o valor do faturamento do Posto de Combustível Selbach, e não o do seu capital social. Agravo de petição interposto pelo sindicato autor a que se dá...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Conforme constou no título executivo, o cálculo do valor ... -
Acórdão Nº 0000783-24.2013.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Título executivo determinando que as contribuições sindicais sejam calculadas conforme o critério do art. 580, III, CLT, bem como a regra do art. 581 da CLT para determinação do capital social da filial do reclamado objeto da ação. Ademais, restou estabelecido quando do acórdão regional que em caso de omissão do...
... BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Título executivo determinando que as contribuições sindicais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6906/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. Decisão regional que recusa aplicação a cláusulas de estipulação, em convenção coletiva de trabalho, de contribuições sindicais impostas a trabalhadores sem vínculo associativo com sindicato (arts. 5º, XX, e 8º,V,da Constituição Federal). Decisão consoante com o Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST. Aplicação
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS ... CONSTITUCIONAIS. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-58.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... MENSALIDADES SINDICAIS. DESCONTOS INDEVIDOS ... No caso, o Regional foi enfático ao afirmar que ... salariais, nos contracheques do reclamante, a título de contribuições sindicais, em valor superior ao efetivamente autorizado. Esta Corte firmou ...
-
Acórdão Nº 0020349-30.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2018
EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Sendo idênticas as categorias representadas na mesma base territorial, o conflito se resolve pelo princípio da anterioridade. Hipótese em que resta demonstrado nos autos que a FESISMERS possui registro sindical do CNES anterior ao da FEMERGS, o que legitima a recorrida a receber as contribuições...
... LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Sendo idênticas as categorias representadas na mesma base ...