contribuinte do ipi
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Acórdão nº 561023 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CREDITAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela inexistência do direito do contribuinte do IPI de creditar-se do valor do tributo na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou não-tributados, fixou o entendimento...
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Acórdão nº 212484 de Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 1998
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.
... REGIME DE ISENÇÃO, AQUISIÇÃO, INSUMOS, TRIBUTO, VALOR ... CRÉDITO, DIREITO, CONTRIBUINTE, PRINCÍPIO DA NÃO ... CUMULATIVIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA ... Publicação ... DJ 27-11-1998 PP-00022 EMENT VOL-01933-04 PP-00725 ... RTJ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... Art. 4° Será mantido na escrita do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso anterior (Lei nº 4.502, de 1964, ...
- Acórdão nº 387592 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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nº 94.01.00337-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Octubre de 2001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. MATÉRIAS-PRIMAS. ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE (CF/88, ART. 153, § 3º, II). 1. O contribuinte do IPI pode creditar o valor das matérias-primas adquiridas sob o regime de isenção ou alíquota zero, em razão do princípio da não-cumulatividade consagrado no art. 153, § 3º, II, da CF/88. Precedentes do STF e deste Tribunal. 2.
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 94.01.00337-8/BA ... A EXMª SRª JUÍZA IVANI SILVA DA LUZ: A tese de que o contribuinte do IPI pode creditar o valor tributo incidente sobre matérias- primas adquiridas sob o regime de isenção já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Do Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos ... Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do ...
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Acórdão nº 1999.01.00.074367-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. MATÉRIAS-PRIMAS. ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE (CF/88, ART. 153, § 3º, II). 1. O contribuinte do IPI pode creditar o valor das matérias-primas adquiridas sob o regime de isenção ou alíquota zero, em razão do princípio da não-cumulatividade consagrado no art. 153, § 3º, II, da CF/88. Precedentes do STF e deste Tribunal. 2....
... , assim, que, se em cada saída de mercadoria há um débito de IPI, cada entrada de mercadoria corresponderá a um crédito fiscal do contribuinte, em obediência ao princípio aludido. Ao final requer a aplicação da correção monetária sobre os créditos fiscais pretéritos ... A União ... -
Acórdão nº 1999.01.00.074367-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. MATÉRIAS-PRIMAS. ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE (CF/88, ART. 153, § 3º, II). 1. O contribuinte do IPI pode creditar o valor das matérias-primas adquiridas sob o regime de isenção ou alíquota zero, em razão do princípio da não-cumulatividade consagrado no art. 153, § 3º, II, da CF/88. Precedentes do STF e deste Tribunal. 2....
... , assim, que, se em cada saída de mercadoria há um débito de IPI, cada entrada de mercadoria corresponderá a um crédito fiscal do contribuinte, em obediência ao princípio aludido. Ao final requer a aplicação da correção monetária sobre os créditos fiscais pretéritos ... A União ... -
Acórdão nº 350446 de Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de
... L. Ferrão e Outro ... advdo.(a/S) : Fernanda Guimarães Hernandez ... - RECONHECIMENTO, DIREITO, CREDITAMENTO, (IPI), EMPRESA, CONTRIBUINTE ... AQUISIÇÃO, MATÉRIA PRIMA, INSUMO, PRODUTO INTERMEDIÁRIO, INCIDÊNCIA ... BENEFÍCIO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, RECONHECIMENTO, HIPÓTESE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041333520144058100), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO IMPORTADO POR PESSSOA NATURAL OU JURÍDICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 723.651/RS (TEMA 643 - "INCIDE O IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA NATURAL, AINDA QUE NÃO DESEMPENHE ATIVIDADE EMPRESARIAL E O FAÇA PARA USO PRÓPRIO."). PRECEDENTE QUALIFICADO QUE APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA...
... ções de bens destinados à sua atividade fim e pretende que não incida IPI sobre tais operações, sob a alegação de não ser contribuinte do referido imposto ... Alega que não sendo contribuinte do IPI quando da aquisição de máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, ... -
Acórdão nº 1999.01.00.074367-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO 1. Embargos de declaração conhecidos por força de decisão do STJ. 2. Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção e de alíquota zero, idêntico tratamento deve ser dado na hipótese de aquisição de insumos não tributados.
... MATÉRIAS-PRIMAS. ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE (CF/88, ART. 153, § 3º, II) ... 1. O contribuinte do IPI pode creditar o valor das matérias-primas adquiridas sob o regime de isenção ou alíquota zero, em razão do princípio da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.074367-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO 1. Embargos de declaração conhecidos por força de decisão do STJ. 2. Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção e de alíquota zero, idêntico tratamento deve ser dado na hipótese de aquisição de insumos não tributados.
... MATÉRIAS-PRIMAS. ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE (CF/88, ART. 153, § 3º, II) ... 1. O contribuinte do IPI pode creditar o valor das matérias-primas adquiridas sob o regime de isenção ou alíquota zero, em razão do princípio da ... -
nº 1997.01.00.051123-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Septiembre de 2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. MATÉRIAS-PRIMAS. ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE (CF/88, ART. 153, § 3º, II). 1. O mandado de segurança é a via apropriada para a solução do direito pleiteado, visto que a discussão acerca da existência ou não de ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade coatora se confunde com o...
... processual utilizada pelas empresas Impetrantes; b) inexistência de fumus boni juris, visto tratar-se de tributo indireto, pago pelo contribuinte final do produto industrializado; c) sendo a matéria- prima isenta de IPI, ou se a alíquota aplicável é zero, as Impetrantes ora Apeladas não ... -
nº 1999.01.00.074367-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. MATÉRIAS-PRIMAS. ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE (CF/88, ART. 153, § 3º, II). 1. O contribuinte do IPI pode creditar o valor das matérias-primas adquiridas sob o regime de isenção ou alíquota zero, em razão do princípio da não-cumulatividade consagrado no art. 153, § 3º, II, da CF/88. Precedentes do STF e deste Tribunal. 2.
... , assim, que, se em cada saída de mercadoria há um débito de IPI, cada entrada de mercadoria corresponderá a um crédito fiscal do contribuinte, em obediência ao princípio aludido. Ao final requer a aplicação da correção monetária sobre os créditos fiscais pretéritos ... A União ... -
nº 1999.38.01.006303-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Agosto de 2003
... ção para o FINSOCIAL, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE 150.764-1), são compensáveis diretamente pelo contribuinte" com aqueles devidos à conta de COFINS, no âmbito do lançamento por homologação. Precedente: EREsp 78.301/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 1a Se\xC3" ...
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nº 1999.38.00.038805-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2003
... PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido". (RE 212.484, relator ...
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nº 1999.01.00.062515-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2001
... Nelson Jobim, decidiu que não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte" do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção ... 4 - A alíquota zero exclui o crédito tribut\xC3" ...
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nº 1999.01.00.062515-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Junio de 2001
... Nelson Jobim, decidiu que não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte" do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção ... 4 - A alíquota zero exclui o crédito tribut\xC3" ...
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DECRETO Nº 8015, DE 17 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 7.819, de 3 de Outubro de 2012, que Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, caso se trate de matriz contribuinte do imposto; ou ... b) a partir do primeiro dia subsequente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido apurado, caso se trate de ...
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nº 1999.38.01.002839-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Febrero de 2003
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. OPERAÇÕES ISENTAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 153, § 3º E INCISOS E ART. 155, § 2º E INCISOS. CTN, ART. 175, I. 1. O regime constitucional do IPI e do ICMS, prevê que ambos se regem pelo princípio da não-cumulatividade. 2. No julgamento do RE 212484/RS, Relator para acórdão, Min. Nelson Jobim, decidiu-
... À falta de previsão legal, a escolha caberia ao contribuinte, o que demonstra tratar-se de um absurdo." (fls. 92/94) ... A matéria, ora em debate, foi tema de discussão nesta Quarta Turma, quando do ... -
Acórdão nº 1998.38.01.001999-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
... PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA ... Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI se credita do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." (STF, RE 212.484/RS, Rel. p/ acórdão Min ...
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Acórdão nº 1998.38.01.001999-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
... PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA ... Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI se credita do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." (STF, RE 212.484/RS, Rel. p/ acórdão Min ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 7º Para o contribuinte individual, o período de manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da última contribuição com valor ...