contribuinte do ipi
-
Acórdão nº 2007/0271585-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao recurso extraordinário da contribuinte para, reformando a decisão recorrida, ...
-
Acórdão nº 2006/0255851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inexiste tal direito, conforme recentemente decidido no RE 566.819/RS ... 3. Recurso Especial do contribuinte que fora desprovido e ... está em consonância com o entendimento do STF (fls. 252/253) ...
-
Acórdão nº 2007/0178269-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O ressarcimento de créditos de IPI, reconhecidos administrativamente e pagos ao contribuinte, atrai a incidência da correção monetária ... 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes ... Vistos, relatados e ...
-
Decisão da Presidência nº 1053958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... DIREITO AO CREDITAMENTO ... INEXISTÊNCIA ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 ... O contribuinte do IPI não faz jus ao creditamento do valor do imposto incidente sobre as aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa ou de produtos de ...
-
Acórdão nº 2004/0158369-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A fabricante, portanto, ostenta a condição de contribuinte de direito (responsável tributário) e a distribuidora a de contribuinte de fato" (REsp 817.323/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ ...
-
Acórdão nº 2008/0085302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei ... 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do ...
-
Decisão da Presidência nº 1138512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... Nelson Jobim, decidiu-se que não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, 11) quando o contribuinte do IPI credita-se do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. 4 ... Não se acolhe a pretensão de creditamento ...
-
Decisões Monocráticas nº 1138512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... Nelson Jobim, decidiu-se que não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, 11) quando o contribuinte do IPI credita-se do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. 4 ... Não se acolhe a pretensão de creditamento ...
-
Acórdão nº 2013/0322268-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MESMO IMPOSTO NA VENDA DO PRODUTO IMPORTADO AO CONSUMIDOR ... FINAL NÃO CONTRIBUINTE" DESSA EXAÇÃO. PRECEDENTE PARADIGMA: ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELA 1A. SEÇÃO NO ... ERESP. \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0160335-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Na ausência de revogação expressa, a manutenção na escrita do contribuinte ... dos créditos de IPI provenientes da aquisição de produtos finais do exterior e ...
- Acórdão nº 2015/0099029-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 11. A tese genérica de que o contribuinte tem direito ao creditamento de ICMS se comprovar ter utilizado a energia elétrica "no processo de industrialização", ex vi do disposto no ...
-
Decisão da Presidência nº 932562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... Avançando sobre o mérito do recurso, traz à colação o seguinte julgado desta Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO NÃO INCIDÊNCIA DESSA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA OBSERVÂNCIA DO ...
-
Acórdão nº 2009/0203055-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. SALDO POSITIVO PARA UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO FISCO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é...
... aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" ... 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em ... um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não ... -
Decisões Monocráticas nº 1205599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... 153, § 3º, II, da CF/1988, pois, tratando-se de sociedade prestadora de serviços médicos, não é contribuinte do IPI, uma vez que não realiza operações subsequentes à importação do equipamento médico ... É o relatório ... Os recursos ...
-
Decisão da Presidência nº 1205599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... 153, § 3º, II, da CF/1988, pois, tratando-se de sociedade prestadora de serviços médicos, não é contribuinte do IPI, uma vez que não realiza operações subsequentes à importação do equipamento médico ... É o relatório ... Os recursos ...
-
Acórdão nº 2010/0216029-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPI. TRIBUTO INDIRETO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DO NÃO-REPASSE DA EXAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 166 DO CTN. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a legitimidade do contribuinte de direito...
... ESPECIAL. ... INDIRETO. ... COMPENSAÇÃO ... INDÉBITO. ... LEGITIMIDADE. ... CONTRIBUINTE" ... COMPROVAÇÃO ... NÃO-REPASSE DA EXAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 166 DO ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior \xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0039720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que "o contribuinte pode optar por ... receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário ...
- Acórdão nº 2016/0049433-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0179359-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... c)com o advento da Lei 9.430/96, o legislador permitiu que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, autorizasse a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua ...
-
Decisões Monocráticas nº 809727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2015
... JULGADO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... PRECEDENTES ... ENQUADRAMENTO COMO CONTRIBUINTE ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... AGRAVO AO QUAL SE NEGA ...
- Acórdão nº 2015/0110155-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0125744-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. CREDITAMENTO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO-TRIBUTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS ARTS. 131, 458 E 535, DO CPC. NÃO ...
-
Acórdão nº 2005/0129084-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Os créditos escriturais são aqueles provenientes do saldo positivo de natureza fiscal obtido pelo contribuinte dentro de cada período de apuração do ICMS ou do IPI ... 3. Existência de erro material no acórdão embargado, uma vez que considerou não ...
-
Acórdão nº 2016/0044646-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do ... contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: ...