contribuinte do ipi
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não é possível conhecer do recurso especial em relação ao alegado desrespeito ... à segurança jurídica do contribuinte e ao art. 146 do CTN, em relação às Soluções ...
- Acórdão nº 2011/0142379-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0138644-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282⁄STF. ALÍNEA "C". DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1397185 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE IPI. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES CONCEDIDOS PELO FABRICANTE. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC ... 1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebidas) não ...
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Decisões Monocráticas nº 1109561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... Sustenta que: (i) não deve incidir o IPI nas importações realizadas por não contribuinte do imposto; (ii) o IPI só deve incidir caso o importador seja contribuinte do imposto na operação subsequente à importação; (iii) é indevida a ...
- Acórdão nº 2010/0208437-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão da Presidência nº 607955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2015
... o que jamais acontecerá -, ou seja, não promovendo subsequente operação de comercialização que a pudesse caracterizar como contribuinte do IPI por equiparação legal, razão pela qual não é contribuinte, nem equiparada contribuinte do IPI, por força de lei (fl. 473) ... Salienta ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... mesma consequência (aumento de litígios) é abordada de forma totalmente diversa nos três casos, sem que haja qualquer segurança ao contribuinte" de qual será o seu peso no resultado inal da decisão. Além de colocar em xeque a noção de que as decisões decorrem do ordenamento jurídico e n\xC3" ... -
A tributação de operação com bens e prestação de serviços no Brasil
... 46 Nota característica do IPI é a não cumulatividade, que permite ao contribuinte compensar na etapa seguinte o valor do imposto cobrado na etapa anterior. Para instrumentalizar a não cumulatividade, a legislação adotou o ...
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Acórdão nº 2013/0008839-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuinte, ... autorizasse a utilização de créditos a serem restituídos ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1136290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... O acórdão recorrido assentou ser incabível o creditamento do IPI, uma vez que a recorrente, empresa de construção civil, não é contribuinte do IPI ... Segue trecho do acórdão recorrido: O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é condição para se ...
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Decisão da Presidência nº 1269729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... por maioria de votos e no sentido de possibilidade de cobrança de IPI no período de novembro de 2.003 a outubro de 2.006 pela contribuinte de direito junto às contribuintes de fato, quando os tributos de operações realizadas passaram a ser destacados nas notas fiscais ... Voto ...
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Decisões Monocráticas nº 1269729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... por maioria de votos e no sentido de possibilidade de cobrança de IPI no período de novembro de 2.003 a outubro de 2.006 pela contribuinte de direito junto às contribuintes de fato, quando os tributos de operações realizadas passaram a ser destacados nas notas fiscais ... Voto ...
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IPI e sua Incidência na Primeira Saída de Produtos Importados por Comerciante
... contribuinte desse tributo. o que nos leva, então, a fazer - evidentemente, com as limitações de tempo que todos nós temos - uma breve retrospectiva das ...
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Decisões Monocráticas nº 1257446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... Ou seja, ao invés de o adquirente (também contribuinte" do IPI) assumir o ônus do imposto, quando da aquisição dos insumos, para depois se creditar (ou até requerer o ressarcimento/compensação na hip\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 776920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... Assevera que a tese da recorrente se sustenta tanto para importação promovida pela pessoa física quanto por pessoa jurídica não contribuinte do IPI, pois o fundamento das decisões do STF é a impossibilidade de efetivar o princípio da não cumulatividade que norteia a incidência do IPI, ...
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Decisões Monocráticas nº 776920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... Assevera que a tese da recorrente se sustenta tanto para importação promovida pela pessoa física quanto por pessoa jurídica não contribuinte do IPI, pois o fundamento das decisões do STF é a impossibilidade de efetivar o princípio da não cumulatividade que norteia a incidência do IPI, ...
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A dogmática judicial do STJ
... De fato, por se tratar de novo posicionamento que agrava o encargo tributário ... do contribuinte, não se pode aplicá-lo a situações passadas, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, que, diante de sua importância ...
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Decisão monocrática Nº 1369548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." (RE 212.484-2, Plenário, j. 53.1998, Relator ...
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Decisão monocrática Nº 1439014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3", II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (RE n° 212.484/RS, ...
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Decisão da Presidência nº 470900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... O que não se pode é construir um sistema Simples Híbrido, ao desamparo da lei, sob o pretexto de ser mais favorável ao contribuinte. 4 ... Longe está a Lei 9.317/96 de vulnerar os princípios da capacidade contributiva e da isonomia ... Muito pelo contrário, o SIMPLES visa, ...
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Decisões Monocráticas nº 947809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Enero de 2019
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... IMPORTAÇÃO ... AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO ... CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL ... PESSOA JURÍDICA ... INCIDÊNCIA ... PRECEDENTES ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO ... Relatório Recurso extraordinário ...
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Decisão da Presidência nº 1017024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... Remessa oficial e apelação providas. (eDOC 11, p. 21) Do novo acórdão, o contribuinte interpôs recurso extraordinário (eDOC 11, p. 215), o qual foi admitido pela origem. (eDOC 11, p. 392) No recurso extraordinário, interposto com ...
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Decisões Monocráticas nº 1017024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... Remessa oficial e apelação providas. (eDOC 11, p. 21) Do novo acórdão, o contribuinte interpôs recurso extraordinário (eDOC 11, p. 215), o qual foi admitido pela origem. (eDOC 11, p. 392) No recurso extraordinário, interposto com ...
- Acórdão, Processo nº 5004154-56.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022