contribuinte facultativo
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Acórdão Nº 5016275-35.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... faxineira/diarista, recolhendo para a previdncia social como contribuinte facultativa/individual, categoria esta que no faz juz ao recebimento de ... CONTRIBUIOES VERTIDAS NA MODALIDADE DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO/INDIVIDUAL. CATEGORIA QUE NO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE BENESSE ACIDENTRIA ...
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Acórdãos nº 1046366-96.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... ÚBLICO POLICIAL MILITAR READMISSÃO COMO CONTRIBUINTE DA CBPM ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ... retorno do interessado na condição de contribuinte facultativo, desde que atendidos os requisitos legais (art. 7º, I, da ...
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Decisão Monocrática Nº 0600108-03.2014.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-06-2020
... ão de benefício por incapacidade em razão da segurada (contribuinte facultativo) ser portadora de insuficiência cardíaca congestiva, ...
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Acórdãos nº 0021528-07.2011.8.26.0196 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... ª Vara Cível VOTO Nº 16.703 Acidente do trabalho – Contribuinte individual ou facultativo – Concessão de amparo ...
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Acórdãos nº 1005291-33.2016.8.26.0024 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... da autora que se deu quando ele ainda era contribuinte obrigatório ao Regime Próprio de Previdência - Pensão por ... , se vivo fosse, ademais, de opção como contribuinte facultativo, ex vi do art. 135 da LCE 180/78 - Caráter solidário do ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... II - O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social ... Parágrafo único. O Regime Geral ... ário, autônomo, equiparado a autônomo, especial enquanto contribuinte individual, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da 1ª ...
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Decreto nº 10.491 de 23/09/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário-mínimo, tomado no seu valor mensal; ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... novo regime passou a ser facultativo ... 3. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm ... EC 42/03 E LEI N. 12.546/11 ... BASE DE CÁLCULO. O contribuinte" não tem o direito de ... excluir o ISS da base de cálculo da contribuiç\xC3" ...
- Processo nº 0478685-26.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Mayo de 2018
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nº 2000.34.00.007459-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Abril de 2003
CIVIL. MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. EXCLUSÃO, A PEDIDO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS. 1. Destinando-se as contribuições ao Montepio Civil da União à formação de reserva de poupança a ser revertida aos beneficiários, após o falecimento do contribuinte, na forma de pensão, a saída voluntária do regime do pecúlio dá direito à restituição das contribuições...
... Federal, inscreveu- se no Montepio Civil da União, como contribuinte facultativo, tendo contribuído mensalmente para a entidade, mediante ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0181444-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0181444-89.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CEZAR CARLOS BENJAMIN RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR , BEM COMO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. PLANILHA QUE NÃO...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social ... Parágrafo único. O ... , autônomo, equiparado a autônomo, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 24 do Regulamento da ...
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Acórdãos nº 1021044-40.2016.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... INSS APELADA: ANDREA DE FATIMA LINARDI ACIDENTÁRIA Contribuinte individual (facultativo) Parte que não goza de ...
- Acórdão nº 71787 de 2ª Turma, 9 de Junio de 1972
- Acórdão nº 71787 de 2ª Turma, 9 de Junio de 1972
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013802-88.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-10-2023
- Recurso Inominado nº 0013802-88.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: ERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que o autor pretende a...
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Acórdãos nº 0014414-87.2013.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... ília Voto nº 4026 Previdenciária Pedreiro Contribuinte individual (facultativo) - Pretensão inicial de ...
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Acórdãos nº 0008962-72.2015.8.26.0297 de 16ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... º 3427 Previdenciária – Servente de pedreiro – Contribuinte individual (facultativo) - Pretensão inicial de ...
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Decisão Monocrática nº 50036350720188210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO FACULTATIVO. ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO, UNICAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. 1. A VIGENTE LEI DE BENEFÍCIOS, AO ADOTAR UM CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO, LIMITOU AS CONSEQUÊNCIAS...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO FACULTATIVO. ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA ... Com efeito, se evidenciada a condição de contribuinte individual ou de facultativo do obreiro na época do evento acidentário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086309120204058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808630-91.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIA MARIA COSTA DE BARROS CORREIA ADVOGADO: Angela Maria Da Silva Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... a 26/04/2018, tendo como vínculos empregada doméstica e contribuinte individual ... Aponta a autarquia previdenciária a existência dos ... contribuinte individual, in casu , da apelada, assim como do facultativo, conforme previsão no art. 30, inciso II, da Lei 8.212/1991, com ... -
Acórdão nº 2000/0132486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ADVOGADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES - INTERESSE COMUM - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 509 DO CPC - ... , antes do trânsito em julgado do acórdão favorável ao contribuinte". Acontece que, ainda que por maioria o julgado, mas por se tratar de apela\xC3" ...
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nº 1999.01.00.024100-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2003
... facultativo." (grifo nosso) ... O inciso IV do citado Artigo diz que mantêm a ...
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Acórdão nº 1.0479.15.005403-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA O EXERCICIO DO TRABALHO HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111
... b) ao segurado empregado domstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do incio da ... -
Acórdão nº 1.0479.15.005403-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA O EXERCICIO DO TRABALHO HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111
... b) ao segurado empregado domstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do incio da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado ... III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; ...