contribuinte facultativo
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Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
...Para o(a) segurado(a) contribuinte individual filiado(a) a cooperativa:. Complementar: a) Todos os ... . Para o(a) segurado(a) contribuinte individual / facultativo(a):. a) NIT ou número de inscrição do contribuinte individual / ...
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Início do processo administrativo previdenciário
...contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, observado o inciso IV do ...PROVA MATERIAL. AUTÔNOMO PARA FACULTATIVO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 19, DO DECRETO N. 3.048/99. ...
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Decisão Monocrática Nº 0300871-26.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300871-26.2019.8.24.0008 de Blumenau Apelante : João Paulo CarvalhoAdvogado : Horst Wirth (OAB: 8185/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Eduardo Luis Zanchet (Procurador Federal)Relatora : Desa. Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de apelação interposto por João Paulo...
...ção, eis que (i) "a disposição que impõe a exclusão do contribuinte individual e segurado facultativo, ao direito do benefício do auxilio ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... § 2º Para o segurado facultativo, o autônomo, o empregado doméstico, ou o desempregado que esteja ... Art. 48. O salário-de-benefício do segurado contribuinte através de vários empregos ou atividades concomitantes será, observado ...
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Acórdão nº 2007/0222767-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO REALIZADA EM ATRASO. PROGRESSÃO NAS ESCALAS DE SALÁRIOS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento
...VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO REALIZADA EM ATRASO. PROGRESSÃO NAS ESCALAS DE ...ção do trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo corresponderia a uma escala de salário-base, ordenadas progressivamente ... -
Acórdão Nº 0169512-82.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-03-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. IPM-SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. CARÁTER FACULTATIVO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONTRIBUINTE NÃO
...41/2003. CARÁTER FACULTATIVO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, RESPEITADA A. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONTRIBUINTE NÃO. CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE, ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo." (NR). "Art. ...
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Prestações previdenciárias
...b) ao segurado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data ...
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Acórdão nº 0055838-88.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. “PERÍODO DE GRAÇA”. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. 1. Comprovada a incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, por ser portadora de epilepsia, bem como demonstrados a qualidade de segurada e o cumprimento da carência, a concessão do pleiteado auxílio-do
... dias ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, (Art. 43, §, 1º b); d) a contar do ... -
Acórdão nº 0055838-88.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. “PERÍODO DE GRAÇA”. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. 1. Comprovada a incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, por ser portadora de epilepsia, bem como demonstrados a qualidade de segurada e o cumprimento da carência, a concessão do pleiteado auxílio-do
... dias ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, (Art. 43, §, 1º b); d) a contar do ... -
Acórdão nº 0055838-88.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. “PERÍODO DE GRAÇA”. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. 1. Comprovada a incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, por ser portadora de epilepsia, bem como demonstrados a qualidade de segurada e o cumprimento da carência, a concessão do pleiteado auxílio-do
... dias ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, (Art. 43, §, 1º b); d) a contar do ... -
Acórdão nº 0055838-88.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. “PERÍODO DE GRAÇA”. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. 1. Comprovada a incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, por ser portadora de epilepsia, bem como demonstrados a qualidade de segurada e o cumprimento da carência, a concessão do pleiteado auxílio-do
... dias ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, (Art. 43, §, 1º b); d) a contar do ... -
Acórdão nº 0055838-88.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. “PERÍODO DE GRAÇA”. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. 1. Comprovada a incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, por ser portadora de epilepsia, bem como demonstrados a qualidade de segurada e o cumprimento da carência, a concessão do pleiteado auxílio-do
... dias ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, (Art. 43, §, 1º b); d) a contar do ... -
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo." (NR) "Art. 18. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...Art. 13. É segurado facultativo o maior de quatorze anos de idade que se filiar ao Regime Geral de ...23, na condição de contribuinte" individual. § 3º O produtor rural pessoa física de que trata a alínea \xE2"...
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Relação jurídica de filiação no regime geral de previdência social
... contribuição para a previdência social para o segurado facultativo. Este instituto está previsto no art. 20 do Decreto n. 3.048/19991. A ... sobre o assunto, trata do segurado recolhido à prisão e do contribuinte individual e o doméstico, nos seguintes termos:. O contribuinte ...
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Decisão Monocrática Nº 0305032-68.2018.8.24.0023 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 12-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0305032-68.2018.8.24.0023/50000 de Tribunal de Justiça Embargante : Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos No Estado de Sc - Sincodiv/scAdvogados : João Thiago Fillus (OAB: 23206/SC) e outrosEmbargado : Secretário da Fazenda do Estado de Santa CatarinaEmbargado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia...
... divulgado pela mídia, com inúmeras decisões favoráveis ao contribuinte. Apontou, ainda, contradição no veredito judicial, ao argumento de que, "[..] não é facultativo a opção de pagamento ao contribuinte sobre qual base de cálculo opta à ... -
Acórdão, Processo nº 0001917-44.2019.4.03.6313, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... CTPS e do período de recolhimentos na condição de segurado facultativo. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a averbar os períodos urbanos de 01.01.1990 a 26.07.1991 e como contribuinte facultativo de 01.06.2017 a 28.02.2018 e 01.04.2018 a 31.01.2019, bem como ...
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Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
...contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos ... -
Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
...contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos ... -
Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
...contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos ... -
Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
...contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos ... -
Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
...contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos ... -
Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
...contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos ... -
Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
...contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos ...