contribuinte substituto
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... efetuar, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte substituto das distribuidoras e comerciantes varejistas, as ...
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Acórdão Nº 0002868-04.2018.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-10-2023
... Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... A NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA DO CONTRIBUINTE. DETERMINAÇÃO DE ... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0069261-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-03-2023
... OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS ... CADASTRAIS PELO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ... 40.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ... RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 22.04.2021) ...
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Acórdão Nº 3402-009.510 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/10/2021
... 24/01/1999 a 17/06/1999 ... LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE ... NSUBSTITUIÇÃO ... O responsável/substituto ...
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Voto com número 5168971-14.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 12-06-2023
... mercadoria destinada a comercialização efetivada por contribuinte optante pelo ... Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... substituto) e o momento eleito pelo ... legislador estejam vinculados ao núcleo da ...
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Acórdão nº 9303-00.194 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2009
... (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Contribuinte Provido ... DecisoAcordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, ... , Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Ado Vitorino de Morais (Substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas 13 ...
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Acórdão Nº 3402-008.470 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/05/2021
... 13.105/15). Assim, a diferença entre o valor retido do Contribuinte pela ... refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido ...
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Acórdão Nº 3402-008.469 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/05/2021
... 13.105/15). Assim, a diferença entre o valor retido do Contribuinte pela ... refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido ...
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Decisões Monocráticas nº 1186177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... No regime não cumulativo de PIS e de COFINS, não tem o contribuinte substituído o direito ao creditamento do montante relativo a ICMS-ST, olhido em etapa anterior, pelo contribuinte substituto ... Trata-se de hipótese onde o contribuinte substituído (ora ...
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Acórdão nº CSRF/02-03.754 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Febrero de 2009
... Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte No Conhecido ... Deciso1) Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao ... Henrique Magalhes de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado); 2) Por ...
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Acórdão nº CSRF/02-03.755 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Febrero de 2009
... Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte No Conhecido ... Deciso1) Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao ... Henrique Magalhes de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado); 2) Por ...
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Acórdão nº 9101-001.603 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2013
... Por unanimidade de votos, NO CONHECER do recurso do contribuinte. Ausente, justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (documento ssinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do ...
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Acórdão, Processo nº 5002347-16.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído”, bem como determinou a suspensão dos recursos especiais ... substituto tributário ... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas ...
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Acórdão, Processo nº 5009197-67.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído”, bem como determinou a suspensão dos recursos especiais ... substituto tributário ... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas ...
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Acórdão, Processo nº 5005385-08.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído”, bem como determinou a suspensão dos recursos especiais ... substituto tributário ... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas ...
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Acórdão, Processo nº 5003069-22.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído”, bem como determinou a suspensão dos recursos especiais ... substituto tributário ... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas ...
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Acórdão nº 9303-00139 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Fez sustentação oral o Dr Dílson Gerent, OABRS nº 22484 Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho Data da Sessão: 11/08/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acó
... Recurso Especial do Contribuinte Provido ... DecisoI) Por maioria de votos, deuse provimento ao recurso ... Macedo Rosenburg Filho (Relator), Jos Ado Vitorino de Morais (Substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto Designada para redigir o voto ... -
Acórdão nº 9303-00141 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Fez sustentação oral o Dr Dílson Gerent, OABRS nº 22484 Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho Data da Sessão: 11/08/2009 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acó
... Recurso Especial do Contribuinte Provido ... DecisoI) Por maioria de votos, deuse provimento ao recurso ... Macedo Rosenburg Filho (Relator), Jos Ado Vitorino de Morais (Substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto Designada para redigir o voto ... -
Acórdão, Processo nº 5001633-18.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído”, bem como determinou a suspensão dos recursos especiais ... substituto tributário ... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas ...
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Acórdão, Processo nº 5001103-12.2021.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído”, bem como determinou a suspensão dos recursos especiais ... substituto tributário ... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas ...
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Acórdão nº 9303-00138 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Fez sustentação oral o Dr Dílson Gerent, OABRS nº 22484 Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho Data da Sessão: 11/08/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acó
... Macedo Rosenburg Filho (Relator), Jos Ado Vitorino de Morais (Substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto Designada para redigir o voto ... -
Acórdão, Processo nº 5004982-04.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído”, bem como determinou a suspensão dos recursos especiais ... substituto tributário ... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas ...
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Acórdão, Processo nº 5007328-46.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído”, bem como determinou a suspensão dos recursos especiais ... substituto tributário ... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas ...
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Acórdão, Processo nº 5001175-93.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído”, bem como determinou a suspensão dos recursos especiais ... substituto tributário ... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas ...
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Acórdão, Processo nº 5008056-47.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído”, bem como determinou a suspensão dos recursos especiais ... substituto tributário ... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas ...