contribuinte substituto
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Acórdão, Processo nº 5007818-28.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
...O substituto tributário é o terceiro que a lei obriga a apurar o montante devido e mprir a obrigação de pagamento do tributo “em lugar” do contribuinte, situação exigida normalmente nas hipóteses em que há um certo ...
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Acórdão, Processo nº 5020683-20.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
...O substituto tributário é o terceiro que a lei obriga a apurar o montante devido e mprir a obrigação de pagamento do tributo “em lugar” do contribuinte, situação exigida normalmente nas hipóteses em que há um certo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.168348-5/001,5138873-53.2018.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS/ST - DEVLUÇÃO DE MERCADORIAS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO - PROCEDIMENTO - INOBSERVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DO FISCO - INEXISTÊNCIA - CRÉDITO - MULTAS - REVALIDAÇÃO - ISOLADA - MANUTENÇÃO - DIREITO DE CRÉDITO - SUBSTITUÍDO.I. Não havendo elementos no pronunciamento judicial que indiquem ter o juízo se...
... pela autoridade fiscal, para o aproveitamento do icms/st pelo contribuinte substituto, não consitui mera formalidade legal". Impugna, ainda, a ... -
Acórdão, Processo nº 5002273-17.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
...ções ao PIS e à COFINS não cumulativas devidas pelo substituto por não ser receita bruta:"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO .... 2. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e COFINS, dos ...
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Acórdão, Processo nº 5019652-62.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
...ções ao PIS e à COFINS não cumulativas devidas pelo substituto por não ser receita bruta:"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO .... 2. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e COFINS, dos ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
...É sempre lícita, pois o contribuinte atua numa área não sujeita à incidência da norma impositiva. O termo ... 252 . . Curso de Direito Financeiro e Tributário . a ) o substituto , que é aquele que fica no lugar do contribuinte, afastando a ...
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Decisão monocrática Nº 1312225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
...SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. Não cabe ao contribuinte substituído debitar o imposto em sua nota fiscal de saída dos produtos ...
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Acórdão nº 1.0000.00.200811-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2001
É constitucional o regime de substituição tributária 'para frente', em que se exige do industrial, do atacadista, ou de outra categoria de contribuinte, na qualidade de substituto, o recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre o valor final do produto cobrado ao consumidor, retirando-se do revendedor ou varejista, substituído, a responsabilidade tributária.
... exige do industrial, do atacadista, ou de outra categoria de contribuinte, na qualidade de substituto, o recolhimento antecipado do ICMS incidente ... -
Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
..., acompanhada de documento fiscal hábil , emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco. . § 1º – Para efeitos deste ... potencial mais lesivo ao contribuinte, especialmente para o substituto tributário localizado em outro Estado e para o optante do SIMPLES ...
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Acórdão, Processo nº 5001340-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
.... Fica facultado ao contribuinte, nos termos das Súmulas 269 e 271, ambas do Supremo Tribunal Federal, a ...c) se valores de ICMS-ST recolhidos pelo fornecedor-substituto correspondem a toda a cadeia de ICMS, não há novo pagamento por parte do ...
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Acórdão, Processo nº 5003869-53.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... provimento à remessa oficial e negou provimento ao apelo do contribuinte" relativamente ao ICMS-ST. Com a devida vênia, divirjo unicamente em rela\xC3"...“1.2 - Da exclusão do ICMS-ST pelo substituto tributário. Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas de ...
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Acórdão, Processo nº 5027800-33.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
...d) falece o substituto tributário de interesse de agir, na modalidade utilidade/necessidade, em ...ção de serviços) ingressa definitivamente no caixa do contribuinte" e amolda-se perfeitamente ao conceito de receita bruta, mesmo na compleiç\xC3"...
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Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se...
...especial do contribuinte" (fl. 999). Não há omissão ou contradição também nesse. ponto. 8. ... do ICMS, ainda que a sua obrigação seja adimplida por um substituto. tributário. Por essas razões, a preliminar de ilegitimidade ativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057186520204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805718-65.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MULTI ATACADO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ana Rita Calumby De Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812114-24.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... que que valores retidos a título de ICMS pela empresa contribuinte não se traduzem em ganhos auferidos e, portanto, é descabida a ... PIS/COFINS não é pago cumulativamente (em cascata) pelo substituto tributário, não sendo possível, assim, o creditamento para o ... -
Acórdão, Processo nº 5002988-48.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... responsabilidade da retenção do imposto ser atribuída para o substituto, ora indústria ou distribuidor, este não é o contribuinte, pois o ...
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Acórdão, Processo nº 5026740-83.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído). Todavia, não houve determinação de suspensão do ..., à antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte substituto" (responsável tributário) com suporte em uma base de cálculo estimada.O \xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 6060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... no caput deste artigo, serão estabelecidas quando o contribuinte a ser enquadrado como substituído tributário não estiver tributando ... da autoridade fiscal, da atribuição de responsabilidade como substituto tributário. § 5º O regime de substituição tributária previsto nesta ...
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Decisões Monocráticas nº 1134485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... cumulativo, os valores cobrados do adquirente da mercadoria - contribuinte substituído - pelo vendedor, a título de reembolso do ICMS recolhido por esse na condição de substituto tributário. Por outro lado, ainda que nas Leis nºs 10.637, de 2002, e ...
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Acórdão, Processo nº 5001939-67.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte .... - Da exclusão do ICMS-ST pelo substituto tributário . Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas de ...
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Acórdão, Processo nº 5004063-75.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
..., na parte que interessa o presente, na possibilidade de o contribuinte “descontar créditos” (inciso I, artigo 3º) em relação a “bens ..., à antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte substituto (responsável tributário) com suporte em uma base de cálculo estimada. O ...
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Processo nº 0030489-71.2007.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Ato Ilícito C/c Cobrança Indevida C/c Indenizatória. Relação de Consumo. Toi. Fornecimento de Energia. Inobservancia Pela Concessionária Da Orientação Regulamentar. Ausência de Análise Técnica e Comprovação Da Irregularidade. Descumprimento Do Art. 129, I, Da Resolução Normativa Aneel Nº 479/2012. Danos Morais Configurados. Laudo...
...própria realizada pelo substituto tributário ou pelo . ...contribuinte por substituição tributária. . ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., autônomo, equiparado a autônomo, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 24 do Regulamento da ... indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes. § 2º Cabe ao Ministério da ...
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Acórdão, Processo nº 5001474-62.2021.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... inicialmente perda superveniente do interesse de agir do contribuinte quanto ao Tema 69, tendo em vista que, com a superveniência do Parecer ... da Seguridade Social – COFINS, considerando-se que o Substituto apenas antecipa o recolhimento das mencionadas contribuições sociais, ...
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Decisão monocrática Nº 1420065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
...106 do CTN, a lei tributária mais benéfica ao contribuinte retroage para abranger hipóteses de incidência pretéritas, sendo ... atribuir ao usuário do serviço, na condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer ...
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Decisões Monocráticas nº 1211445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... para discutir o próprio regime, uma vez que continua sendo o contribuinte de fato, e apenas foi atribuído a terceiro o recolhimento do tributo; idicamente, tanto o contribuinte substituto como o contribuinte substituído participam do regime. 2. As ...