contribuinte substituto
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUÃDO TRIBUTÃRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando "seja autorizado o direito à ampla fruição do crédito de PIS e...
... PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definidas ... nos arts. 1º, § 2º, das Leis n. 10.637/2002 e ... Não ... tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e ... -
Acórdão Nº 2002-007.258 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... IMPUGNATÓRIAS ... - APLICAÇÃO DO RICARF ... O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando ... NO ... O instituto da diligência não é substituto para o ônus que tem o contribuinte de ... Processo nº ...
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DECRETO - DECRETO 140 23
... realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização do Código ... Fiscal de ... de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de ... transporte ... Classificam-se ... neste ...
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Acordao N° 1429582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Direito processual civil. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Ato administrativo. Exclusão da condição de substituto tributário. Suspensão. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Recurso administrativo. Recebimento no efeito suspensivo. Mérito administrativo. 1. O desatendimento pelo contribuinte aos requisitos previsto no art. 3º do decreto 3º do decreto nº 34. 063/2012, relativo ao...
... SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO ... TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS ... MÉRITO ... ADMINISTRATIVO ... 1. O desatendimento pelo contribuinte aos requisitos previsto no art. 3º do Decreto 3º do Decreto nº ... - Acórdão nº CSRF/03-05.585 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2008
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Acórdão nº 9101-00308 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Agosto de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 1ª Turma Relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Data da Sessão: 24/08/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 9101-00308 Texto da Decisão: Por...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte" ... § 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justifica\xC3" ... , cumpre ao funcionário que iniciou o processo ou ao seu substituto no serviço, propor a interposição do recurso ... SUBSECÇÃO III. Do ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.800, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaç
... pelo pagamento do imposto diferido fica atribuída ao substituto tributário, por ... ocasião do cálculo do imposto devido por ... interna, praticada pelo contribuinte substituto nas operações com as mesmas mercadorias; ... b) o valor a ser ...
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Acórdão Nº 0002494-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... QUE INICIA OU VOLTA A FLUIR A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ... ACERCA DO DESFECHO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RESP 1113959/RJ ...
- Acórdão nº CSRF/02-02.774 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Julio de 2007
- Acórdão nº CSRF/01-05.513 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2006
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Acórdão Nº 0003440-86.2016.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 27-11-2023
... RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE ... Vistos etc ... 1.Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje) ...
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Decisão da Presidência nº 1073258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... No regime não cumulativo de PIS e de COFINS, não tem o contribuinte substituído o direito ao creditamento do montante relativo a ICMS-ST, olhido em etapa anterior, pelo contribuinte substituto ... Trata-se de hipótese onde o contribuinte substituído (ora ...
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Decisão monocrática Nº 1370113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... 4- A Lei Municipal nº 3.328/1997 prevê quem é o substituto tributário para o recolhimento do ISS, dispondo no artigo 1º “O poder ... poderá atribuir ao usuário do serviço, na condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Serviço de ...
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nº 2007.38.09.000613-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Agosto de 2007
... , o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte, verbis: ... "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ...
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Processo nº 1997.001.01595 de Terceira Câmara Cível, 22 de Julio de 1997
"Regime de substituicao tributaria. Mandado de seguranca. ICMS. Operacao anterior. Falta de retencao do imposto. Multa devida. Responsabilidade do contribuinte substituto. Preliminar rejeitada. Improvimento do recurso voluntario. No regime de substituicao tributaria, o contribuinte substituido, ou seja, o comerciante que recebe a mercadoria a tanto sujeita, ao promover o recolhimento do ICMS...
- Acórdão nº CSRF/02-02.778 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Julio de 2007
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... , acompanhada de documento fiscal hábil , emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco ... § 1º – Para efeitos deste ... potencial mais lesivo ao contribuinte, especialmente para o substituto tributário localizado em outro Estado e para o optante do SIMPLES ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... efetuar, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte substituto das distribuidoras e comerciantes varejistas, as ...
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Acórdão Nº 0002868-04.2018.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-10-2023
... Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... A NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA DO CONTRIBUINTE. DETERMINAÇÃO DE ... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0069261-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-03-2023
... OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS ... CADASTRAIS PELO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ... 40.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ... RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 22.04.2021) ...
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Acórdão Nº 3402-009.510 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/10/2021
... 24/01/1999 a 17/06/1999 ... LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE ... NSUBSTITUIÇÃO ... O responsável/substituto ...
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Voto com número 5168971-14.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 12-06-2023
... mercadoria destinada a comercialização efetivada por contribuinte optante pelo ... Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... substituto) e o momento eleito pelo ... legislador estejam vinculados ao núcleo da ...
- Acórdão nº 9303-00.194 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2009
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Acórdão Nº 3402-008.470 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/05/2021
... 13.105/15). Assim, a diferença entre o valor retido do Contribuinte pela ... refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido ...