contribuinte substituto
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54640-14.2008.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição ... face disso, a ação monitória, por estar sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86340-19.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição ... face disso, a ação monitória, por estar sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69840-08.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição ... face disso, a ação monitória, por estar sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82040-81.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição ... face disso, a ação monitória, por estar sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7640-95.2008.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição ... face disso, a ação monitória, por estar sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54640-18.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição ... face disso, a ação monitória, por estar sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23240-89.2008.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição ... face disso, a ação monitória, por estar sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição ... face disso, a ação monitória, por estar sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34840-88.2007.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição ... face disso, a ação monitória, por estar sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78940-44.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição ... face disso, a ação monitória, por estar sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2911-03.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição ... face disso, a ação monitória, por estar sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35140-29.2008.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição ... face disso, a ação monitória, por estar sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2946-60.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição ... face disso, a ação monitória, por estar sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188340-56.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição ... face disso, a ação monitória, por estar sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61540-54.2007.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição ... face disso, a ação monitória, por estar sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114140-15.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição ... face disso, a ação monitória, por estar sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65040-82.2007.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição ... face disso, a ação monitória, por estar sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... -
Decisão monocrática Nº 0060540-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060540-27.2022.8.16.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA VERIFICADA, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SUPOSTO FATO GERADOR E O FUNDAMENTO LEGAL CORRESPONDENTE INDICADO. VÍCIO SUBSTANCIAL QUE COMPROMETE O PRESSUPOSTO RELATIVO À CERTEZA,
...CERTEZA, COM DESRESPEITO AO DIREITO DE DEFESA DO. CONTRIBUINTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO:. Trata-se de agravo de ...relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º grau Fernando César Zeni, j. 07/11/2022; 0051759-. ... -
Acórdão Nº 0005273-15.2013.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO Nº 3/TJPR. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO EM NOME DE CONTRIBUINTE PREVIAMENTE FALECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005273-15.2013.8.16.0088 - Guaratuba -...
...ENUNCIADO Nº 3. /TJPR. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO EM NOME DE CONTRIBUINTE PREVIAMENTE FALECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004071320204058401), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800407-13.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINVAL VIEIRA LEMOS ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... preço da mercadoria, fazendo parte, assim, do faturamento do contribuinte, considerando, inclusive, o que dispõe a Lei nº 12.973/2014 acerca da ... Mais especificamente em relação ao substituto tributário, defende a ausência de interesse de agir, na modalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190066420194058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0819006-64.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA JMV LTDA ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
...ção Tributária retido de suas compras, na qualidade de contribuinte substituído, e embutido nos preços das mercadorias revendidas ao ...Mais especificamente em relação ao substituto tributário, defende a ausência de interesse de agir, na modalidade ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
...3.4.3 Mais uma classificação correlata: contribuinte de fato e contribuinte de direito. 3.5 Os sujeitos legitimados a pleitear ..., não será o responsável pelo recolhimento do tributo (substituto) aquele que sofrerá efetivamente diminuição patrimonial, mas sim o ...
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Acórdão Nº 2002-007.258 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARFO contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as
...D. IMPUGNATÓRIAS. - APLICAÇÃO DO RICARF. G. P. O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando. qualquer. NO ...O. O instituto da diligência não é substituto para o ônus que tem o contribuinte de. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 9. ... -
Acordao N° 1429582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Direito processual civil. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Ato administrativo. Exclusão da condição de substituto tributário. Suspensão. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Recurso administrativo. Recebimento no efeito suspensivo. Mérito administrativo. 1. O desatendimento pelo contribuinte aos requisitos previsto no art. 3º do decreto 3º do decreto nº 34. 063/2012, relativo ao...
...SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ...MÉRITO. ADMINISTRATIVO. 1. O desatendimento pelo contribuinte aos requisitos previsto no art. 3º do Decreto 3º do Decreto nº. ... -
Acórdão nº CSRF/03-05.585 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2008
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 3ª Turma Relator: Anelise Daudt Prieto Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/03-05.585 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para restabelecer a multa de ofício, no percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz...
... não caracterizam evidente intuito de fraude por parte da contribuinte e, portanto, é incabível a imposição multa de oficio agravada. ...Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) que negou ...