controle concentrado constitucionalidade
-
A ação civil pública no controle de constitucionalidade das leis municipais
O município é o ente federado mais próximo da população. Apesar disso, existem restrições acerca das possibilidades de controle dos instrumentos legais municipais. A possibilidade do controle de constitucionalidade das leis municipais por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF não é suficiente para prevenir todas as possibilidades de violação à Constituição pelo direito
... utilização ação civil pública que, sendo ação constitucional com legitimidade ativa bem mais ampla do que as ações de controle concentrado de constitucionalidade, e com um objeto processual extremamente amplo, parece oferecer várias possibilidades no que tange ao controle jurídico da ... -
Acórdão Nº 4427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... o tema suscitado nesta ação de controle concentrado de ... constitucionalidade, como ...
-
Acórdão Nº 616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Bahia contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado da...
... parâmetro normativo para o controle ... concentrado de constitucionalidade ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 33649 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Nº 1447190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... Tribunal Federal, nos processos de controle concentrado de ... constitucionalidade, não se ...
-
Acórdão Nº 7091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (REDAÇÃO DA LC 188/2021. COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP). ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO DE PARTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF...
... ações de controle concentrado de constitucionalidade, que a ... -
Acórdão Nº 6328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ... desde que ...
-
Acórdão Nº 1211262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º) – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
... CONTROLE ABSTRATO – ... PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – ... AGRAVO INTERNO ... -
Acórdão Nº 6485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - SARS-COV-2 (COVID-19). ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS (ANASPRA). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA....
... confederações sindicais nas ações de controle concentrado de ... constitucionalidade, a ... -
Acórdão Nº 1408216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... 2. A existência de ação de controle concentrado de ... constitucionalidade, sem ...
-
Acórdão Nº 42889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... ato impugnado desrespeitou o decidido no controle ... concentrado de constitucionalidade pela ...
-
Acórdão Nº 5755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... inaplicável, às ações de controle concentrado de constitucionalidade, a ...
-
Acórdão Nº 5755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... inaplicável, às ações de controle concentrado de constitucionalidade, a ...
-
Acórdão nº 2010/0191888-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso ... 2.É certo que ... Tribunal local o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição dos ...
-
Acórdão Nº 53016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. ACORDO QUE PREVE O REPASSE MENSAL DE 40% DO FUNDO PARTIDÁRIO PERTENCENTE AO DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO DO PARTIDODOS TRABALHADORES. RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO DIRETÓRIO NACIONAL IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC 31/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... controle concentrado de constitucionalidade, manejo este ... -
Acórdão Nº 616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... embargos de declaração em sede de controle concentrado de ... constitucionalidade ...
-
Acórdão Nº 6245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade opostos por amicus curiae. Inadmissibilidade. 1. Embargos de declaração opostos por amicus curiae contra acórdão que fixou a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por agente vinculado à Polícia Rodoviária Federal. 2. Alegações de omissão quanto...
... embargos de declaração em sede de controle concentrado de ... constitucionalidade ... -
Acórdão Nº 5766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de ... constitucionalidade ...
-
Acórdão Nº 53663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... 1. A discussão acerca da constitucionalidade" dos citados dispositivos ... da Lei 15.559/2019 n\xC3" ... processo em que se discutiu em sede de controle de concentrado a ... constitucionalidade ato ...
-
Acórdão Nº 1286380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... TERMO A ...
-
Acórdão Nº 1286380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... AÇÃO ... DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... CONTAGEM ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1401688 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das ...
- Dedicatória
-
Acórdão Nº 65381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... julgamento de mérito das ações do controle concentrado de ... constitucionalidade produzem ...
- Acórdão nº 1050019 de 2ª Turma, 30 de Agosto de 2017