controle concentrado constitucionalidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000512-06.2017.5.06.0192), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... artigo 71 da Lei 8.666/93, no âmbito de controle" concentrado de constitucionalidade, e com a decis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000137-07.2019.5.06.0007), 02-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação...
... jornada semelhante a do depoente; que o controle de ponto na empresa é feito mediante ... das decisões proferidas em controle concentrado" de constitucionalidade ocorre a partir da publica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000197-12.2016.5.06.0192), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda consonância
... 71 da Lei 8.666/93, no âmbito de controle" concentrado de constitucionalidade, e com a decis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001759-71.2012.5.06.0103), 23-11-2016
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se...
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, atrav é s da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001788-95.2015.5.06.0013), 27-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... artigo 71 da Lei 8.666/93, no âmbito de controle" concentrado de constitucionalidade, e com a decis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001657-31.2012.5.06.0012 (01139-2008-009-06-00-0)), 02-07-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO APENAS NO TOCANTE À TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO E. STF PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958.252. CARÁTER VINCULANTE. LICITUDE. I - Nos termos da tese jurídica fixada pelo E. STF, na sistemática de recurso repetitivo e em controle...
... á tica de recurso repetitivo e em controle" concentrado de constitucionalidade, de que É l \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000975-22.2016.5.06.0017), 02-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... artigo 71 da Lei 8.666/93, no âmbito de controle" concentrado de constitucionalidade, e com a decis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001005-80.2018.5.06.0019), 02-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação...
... - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a ... -
A constitucionalização do direito penal: do simbolismo formal à plenitude
... penal, e que a presunção de constitucionalidade seja reforçada, de preferência, ... Luiz Laboissiere Junior 143 ... controle concentrado de constitucionalidade, pelo controle ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000008-11.2021.5.06.0143), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS FIXOU O PERCENTUAL DE JUROS DE MORA EM 1% A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO (ADC Nº 58/DF). A adequação da sentença de mérito ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal,...
... VINCULANTE PROFERIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO (ADC Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000860-10.2020.5.06.0001), 27-01-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada no DJE 217/2021 em 05.11.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da...
... "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a ... -
Acórdão Nº 7275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... do controle concentrado de constitucionalidade tenha sido ...
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A vedação do retrocesso da tutela cultural: o caso da supressão do mecanismo de inventário para a proteção do patrimônio cultural no município de Novo Hamburgo-Rs (O Julgamento Da Adi 70065681405 Pelo Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul)
Sob o enfoque do princípio da vedação do retrocesso social, na vertente dos direitos culturais, efetua-se uma análise teórica e dogmática dos fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 70065681405 que declarou a inconstitucionalidade de parte do dispositivo da Lei municipal revogadora do Plano Diretor Urbanístico e Ambiental
... vez que se tem notícia, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001822-93.2012.5.06.0007), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. ADEQUAÇÃO DO POSICIONAMENTO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A adequação de acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de...
... Tribunal Federal, firmado em sede de controle" concentrado de constitucionalidade, constitui mat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000083-38.2021.5.06.0341), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência consolidada do TST esclarece que a celebração de contrato de gestão com organização social não impede a aplicação da Súmula nº 331, item V, do mesmo Tribunal. Assim, a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação...
... 71 da Lei nº 8.666/93, no âmbito de controle" concentrado de constitucionalidade, e com a decis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-05.2017.5.06.0191), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda consonância
... artigo 71 da Lei 8.666/93, no âmbito de controle" concentrado de constitucionalidade, e com a decis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001374-57.2016.5.06.0015), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, guarda consonância com a interpretação...
... 71 da Lei 8.666/93, no âmbito de controle" concentrado de constitucionalidade, e com a decis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000099-04.2018.5.06.0371), 04-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... artigo 71 da Lei 8.666/93, no âmbito de controle" concentrado de constitucionalidade, e com a decis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000277-25.2016.5.06.0014), 25-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... artigo 71 da Lei 8.666/93, no âmbito de controle" concentrado de constitucionalidade, e com a decis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001364-04.2016.5.06.0018), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... artigo 71 da Lei 8.666/93, no âmbito de controle" concentrado de constitucionalidade, e com a decis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000186-91.2020.5.06.0143), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal pôs fim às divergências relacionadas ao índice de correção monetária a ser utilizado para incidência sobre créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADI
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 535, III, §§ 5º E 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a...
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Acórdão Nº 1658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... estaduais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, desde ... que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000069-53.2020.5.06.0191), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20/10/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à...
... "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001375-05.2017.5.02.0014)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. JUROS. CUMULAÇÃO COM IPCA-E. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
... CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE ...