controle social formal
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... O acompanhamento e o controle social sobre a transferncia e aplicao dos ... , sempre que for apresentada denncia formal de irregularidade identificada no uso dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ... - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de ... 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis ... TÍTULO IV Da previdência ... e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º ... CAPÍTULO VI Do acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos ... controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... Art. 11. Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à ... – prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e ... II – exigir a devolução integral do ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... lingüística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa; ... VII - ... ência auditiva em todas as esferas da vida social, devem garantir, prioritariamente aos alunos ... Portuguesa estão sujeitos a padrões de controle de atendimento e a avaliação da satisfação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... para avaliação ambiental, econômica, social" e financeira ... § 2º Para fins de aplica\xC3" ... ARTIGO 28 ... A transferência do controle societário do concessionário sem prévia ... ARTIGO 46 ... Desistência é o ato formal pelo qual o concessionário manifesta seu ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa ... de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim ... que possibilitem a classificação e controle fiscal dos produtos ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... #Alínea declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... ência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne ... no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... Extenso Rural - ATER: servio de educao no formal, de carter continuado, no meio rural, que promove ... nas atividades de acompanhamento, controle, fiscalizao e avaliao dos resultados obtidos com ... I - contemplar em seu objeto social a execuo de servios de assistncia tcnica e ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... da administração pública ou de grupo social específico; e ... 5. na primeira menção, ... único diploma legal, com a revogação formal das leis incorporadas à consolidação e sem ... pelos inscritos ou se limitará ao controle formal do registro? ... 13.5. Há clareza na ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes at o segundo grau; ... II - pessoa ... o ltimo dia til do ms subseqente data da sentena homologatria do formal de partilha, no caso de dissoluo da sociedade conjugal ou da unidade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do adquirente ou do encomendante ... - no caso de servidor da administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a cujo quadro pertença ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de ... de economia mista registrar em documento formal sua disponibilização aos órgãos de controle, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e ... VI - a sistemática e instrumentos de controle social; e ... VII - a sistemática de ... a publicação desta Lei, mediante pedido formal apresentado na Companhia Nacional de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de manifestação de interesse social; ... V - Capítulo X - Da transparência e ... Art. 28. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos dos art ... ções existentes dos órgãos de controle interno e externo; e ... IV - a consulta aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas e regras nacionais e pelas ... V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar ... para a verificação do rendimento e o controle de freqüência dos estudantes que integrarem ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... I- fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento; ... III - controle de rebeliões; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... dívida mediante apresentação de pedido formal à instituição financeira pública federal ... implantação de programas e projetos de controle e ocupação da fronteira ... ARTIGO 123 ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... na consecuo do respectivo objeto social ... 2 A outorga da qualificao prevista ... - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal no gratuito e suas mantenedoras; ... IX - as ... Lei estaro sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislao ... ARTIGO 12 ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; ... II - o ... , a execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação de atividades específicas ... de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população; ... VI ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... ão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento ... I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, ...