controle social formal
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE ... suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2 ... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ...
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Análise funcionalista de uma abordagem do processo de lavagem de dinheiro quanto ao bem jurídico
... da relação normativa entre a expectativa social e a confiança, ora com avanço do Neokantismo, ... apoio do dirigismo penal vinculado pelo controle social. Diante de tais concepções, novos ... afirma entender o conceito positivista e formal de bem jurídico, criado pelo Estado. Knut ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... que o mesmo detinha plena disposição e controle" ... sobre tais materiais, em concurso com os corr\xC3" ... Assim, ante a natureza de crime formal ou de perigo, da conduta ... delitiva em tela, ... ‘terrorismo social’, o que ficou amplamente resultado da prova dos ... -
Por uma reescrita do ideal moderno do medo da criminalidade nas cidades brasileiras contemporâneas / For a re-writing of the modern ideal of the fear of criminality in contemporary brazilian cities
O presente artigo objetiva reescrever o ideal moderno do medo da criminalidade ou da transgressão social, no sentido de revelar, tanto as suas dinâmicas ocultas quantos os outros ideais modernos que se ocultam nesse temor social, e na racionalidade tediosa de vigilância institucional. Para concretizar esse propósito, utilizaremos o conceito de reescrita de Lyotard e os estudos recentes da...
... medo da criminalidade ou da transgressão social, no sentido de revelar, tanto as suas dinâmicas ... segundo, expor a relação entre crime, controle social, excitação e cultura nas cidades. Por ... , tanto os órgãos de controle social formal (Estado, polícia, Ministério Público, etc.) ... -
Apontamentos sobre a seletividade do sistema penal na fase pré processual da persecução criminal
... 221 ... 3 QUINNEY, Richard. O controle do crime na sociedade capitalista: uma filosofia ... controle social multifatorial , que se desenvolve através de ... gradatividade do sistema formal de controle social ... 2. M EIOS FORMAIS E ...
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População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... ção de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já ... Restou para a polícia, o controle da “vadiagem” e da ociosidade, dos homens e ... o controle social informal (também o formal) exercido sobre eles e o modo como o capitalismo ... -
Equiparação Salarial
... controle social. Todavia, tratava-se de uma igualdade mente formal, perante a lei, que embora tenha significado um ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... a) 32/08, que dispõe sobre a Norma de Controle Aduaneiro nas Administrações Aduaneiras do ... será autorizada mediante solicitação formal ... O exame prévio da mercadoria e a retirada ... capital social, quando se disponha; ... representante legal da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... ção do Conselho de Acompanhamento e Controle Social ... - Existência e atuação da Equipe ... única e exclusivamente de um falha formal, qual seja a incerteza sobre se a signatária do ... -
Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... 113/2021 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME ... DE PAGAMENTO VIA ... parâmetro de validade nas ações de controle abstrato de ... constitucionalidade, na medida em ... social vigente ao momento em que as alterações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo único ... de sua origem, sujeitando-se a controle das esferas federais, ainda que o repasse, no ... irregularidades não constituem mera falha formal do ex-gestor. Isto porque o defendente, como ... -
PLC 7 de 2016 efetiva direitos fundamentais na Lei Maria da Penha
PLC 7 de 2016 efetiva direitos fundamentais na Lei Maria da Penha
... jurídicos, diante do pouco avanço no controle social formal e informal nesse tema. O resultado ... -
Prisão preventiva deve atender somente aos seus fins processuais
Academia de Polícia Prisão preventiva deve atender somente aos seus fins processuais
... político e seu respectivo meio de controle social punitivo. É o que se denomina de ... do HC 126.292, na qual a coisa julgada formal" sobre os fatos desconstitui a presunção de inoc\xC3" ... -
A atenuante inominada em razão da vulnerabilidade da mulher
A atenuante inominada em razão da vulnerabilidade da mulher
... é uma das formas mais evidentes de controle social formal-penal sobre as mulheres, pois trata ... -
Participação política por meio do movimento feminista como forma de controle social e efetivação da justiça social de gênero
O presente trabalho busca analisar como a participação popular no movimento feminista é um formato de controle social das atuações estatais e ferramenta de implementação de direitos das mulheres e desenvolvimento de uma justiça social. Para isso foi analisado o que é o controle social e como a existência de movi-mentos sociais se consubstancia num seu efetivo exemplo democrático. Em seguida...
... 252) ... Para além de um direito formal abstrato, o controle social pode ser trazido por meio de ferramentas como a participação popular, na medida da busca de efetivação dos direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003974320134058100), 15-12-2020
PJE 0800397-43.2013.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 566.622/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE CEBAS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para...
... qualidade de instituição de assistência social, a que se refere o artigo 150, VI, "c", da CF/88, ... em lei, revela-se imprescindível ao controle aduaneiro, tanto mais quando não atendidos os ... -
Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PICHAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DEPESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTO INFORMATIVOINSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO EMHABEAS CORPUS PROVIDO.1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior,...
- Acórdão nº 4388 de Tribunal Pleno, 12 de Marzo de 2020
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Controle social e resolução de conflitos em um território Kaingang: estudo sobre a cadeia indígena/Social control and conflict resolution in a Kaingang territory: a study on the indigenous jail.
... Lola Aniyar de Castro conceitua-o da seguinte forma: ... O controle social, formal e informal, contém diversos graus. Vão desde a famÃÂlia, os vizinhos, os próximos e amigos, as vÃÂtimas dos delitos ...
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Objeto da investigação criminal: crime
... social, não enfrentados por outros ramos do saber, ... ção criminal, seguindo-se pela acusação formal e conclusão inal com a prolação de sentença ... ção social associada à lei e ao controle formal e informal. Ele é encarado como um ...
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Entre a crítica feminista ao abolicionismo penal e a crítica abolicionista ao feminismo: a necessidade de aliar os dois movimentos
... girl , onde dava importância à classe social na frequência de jovens infratoras. Otto Pollak, ... , sendo este um mecanismo masculino de controle de condutas masculinas e que só criminaliza as ... âmbito da família, e o controle social formal (ANDRADE, 2012, p. 132) ... O sistema penal ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... ações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; ... II – à transferência direta e ... e à inserção ao mercado de trabalho formal ... § 2º São diretrizes do Programa Auxílio ... , monitoramento, fiscalização e controle dos valores repassados, além de formas de ...
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Poder Punitivo e Feminismo: percursos da criminologia feminista no Brasil/Punitive Power and Feminism: Paths of Feminist Criminology in Brazil.
... do Direito Penal como estrategia de controle social nas sociedades "civilizadas" e os dialogos ... dos processos de controle social (formal e informal), criminalizacao e encarceramento [em ...
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Desenvolvimento Sustentável e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente
... como princípio norteador para o tripé social, ambiental e econômico. Teve como objetivo geral ... chegar a conclusões de maneira formal. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente ... controle ambiental e controle repressivo, com a ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
... quanto forma de acompanhamento, ao controle e fiscalizao do programa municipal ... 1o ... , sempre que for apresentada denncia formal de irregularidade identificada no uso dos ... indicador do grau de desenvolvimento social da populao, considerando os nveis de educao, ...