controle social formal
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Controle de constitucionalidade
... material), quanto à iniciativa e ao rito (constitucionalidade formal) ... Já no tocante aos requisitos exigidos para a edição da medida ... as questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ... Ainda ...
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A Normatividade dos Princípios
... jurídica não terá qualquer relevância social se os fatores reais de poder não a aplicarem ... pessoa humana, concebido apenas no aspecto formal, sem estar regido por uma ética libertária e ... rural ou mesmo o artífice fazer o controle de seus gastos, despesas e lucro sem a ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE ... iuris “Da Comunicação Social”. Três características setoriais exsurgem da ... reiterou as seguintes razões: (a) a falha formal da Administração Pública ... na elaboração ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses anteriores; e ... e § 1º, e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes ... ão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; ... VI - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001292420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800129-24.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Alessandra Bittencourt De Gomensoro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823096-29.2021.4.05.830
... de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL do contribuinte que tem a ... julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela ... , sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. ... Ainda se ... - Acórdão nº 1079683 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2018
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a...
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Acórdão nº 1.0000.22.207850-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - DESCUMPRIMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTAS DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - MEDIDA NECESSÁRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.É possível, excepcionalmente, o bloqueio da verba pública necessária ao fornecimento de tratamento, medicamento ou insumo, ante a urgência demonstrada nos autos e a recalcitrância do órgão público em cumprir a ordem judicial,...
... o senso comum, que opera no nvel do controle social formal e informal. Acrescenta-se que o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053638-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.A aplicação de multa diária, mesmo quando não requerida pela parte representa um meio de efetividade da decisão, criando modelos legais, sem impor sanções arbitrárias, que funcionam como meio de coação, positiva ou negativa, para que a obrigação seja...
... o senso comum, que opera no nvel do controle social formal e informal. No caso em exame, ... -
Acórdão nº 1.0446.16.001027-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - DESCUMPRIMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTAS DO ESTADO - POSSIBILIDADE - MEDIDA NECESSÁRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.É possível, excepcionalmente, o bloqueio da verba pública necessária ao fornecimento de tratamento, medicamento ou insumo, ante a urgência demonstrada nos autos e a recalcitrância do órgão público em cumprir a ordem judicial, esta...
... o senso comum, que opera no nvel do controle social formal e informal. Acrescenta-se que o ... -
Acórdão nº 1.0446.16.001027-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - DESCUMPRIMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTAS DO ESTADO - POSSIBILIDADE - MEDIDA NECESSÁRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.É possível, excepcionalmente, o bloqueio da verba pública necessária ao fornecimento de tratamento, medicamento ou insumo, ante a urgência demonstrada nos autos e a recalcitrância do órgão público em cumprir a ordem judicial, esta...
... o senso comum, que opera no nvel do controle social formal e informal. Acrescenta-se que o ... -
Acórdão nº 1.0699.11.008092-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - MULTA - POSSIBILIDADE - MEDIDA NECESSÁRIA - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.A aplicação de multa diária, mesmo quando não requerida pela parte representa um meio de efetividade da decisão, criando modelos legais, sem impor sanções arbitrárias,...
... o senso comum, que opera no nvel do controle social formal e informal. Acrescenta-se que o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.006857-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VERIFICAÇÃO - ASTREINTES - FIXAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, impõe-se a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a...
... o senso comum, que opera no nvel do controle social formal e informal. Neste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001011-25.2018.5.02.0264)
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - BRABEB (BRASIL BEBIDAS EIRELI); DETTALPART PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E EMPARE (EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - NÃO...
... formal, com acordo firmado para a constituição do ... como possuíam o mesmo objeto social, qual seja, a fabricação e venda de ... no acórdão Recorrido de que houvesse controle de ... uma das Empresas Reclamadas sobre ... -
Acórdão Nº 0145700-59.2007.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
... do grupo, seja na alternância meramente formal do controle acionário entre integrantes da mesma ... novas empresas visando perpetuar o objeto social da antecessora endividada, a concessão de avais ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ’: (i) anseio pelo equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa através da lógica ... 9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a legalidade estrita se aprimora ... o que demonstra o papel de destaque da lei formal para a consolidação dos valores elencados pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08175656420184058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0817565-64.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Alessandra Bittencourt De Gomensoro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... da Lei nº 7.689, de 1988, em sede de controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, nos ... é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a ... julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela ... -
DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... , desde que a propaganda tenha sido formal e prèviamente aceita por sua direção ... Legislação do Trabalho e da Previdência Social ... Art. 19 Será obrigatório o ...
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Acordão do Primeira Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DEPREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7o. DACRFB/1988. RECONHECIMENTO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL (RE566.622/RS), DE QUE A IMUNIDADE, POR SER ESPÉCIE DE LIMITAÇÃO AOPODER DE TRIBUTAR, DEVERIA SER NORMATIZADA EXCLUSIVAMENTE POR LEICOMPLEMENTAR. TODAVIA, OS ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAISREFERENTES À CERTIFICAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08055509720194050000), 23-09-2020
PROCESSO Nº: 0805550-97.2019.4.05.0000 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: EDUARDO GINDRE CAXIAS DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. GESTOR...
... Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP fatos geradores de contribuições ... ípio de São José dos Ramos/PB com controle direto sobre todos os setores da administração, ... presentes os requisitos da confissão formal e circunstancial do réu e a reparação integral ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão nº 891508 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2015
... (REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO FORMAL) ... AI 664567 QO (TP) ... (RE, FUNDAMENTAÇÃO) ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade policial, pelas promotorias ... Social e Combate à Fome; ... h) Ministério da Saúde; ... será publicado sem o consentimento formal da pessoa envolvida ou de seu representante ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ção ou o aumento de tributos, nem tampouco constitua a via formal de disciplina das prestações, a lei de diretrizes orçamentárias ... e da despesa — só se equipara, em importância, ao poder de controle sobre as ações do sistema ... Do mesmo modo, as entidades de ...
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Direito Constitucional
... por finalidade a reforma, a alteração formal do texto constitucional ... Para tanto, dever ser ... , não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação ... A mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com ...