convenção internacional de varsóvia
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Acordao N° 1757355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Processual civil. Embargos de declaração apelação cível. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Voo internacional. Companhia aérea. Danos materiais. Convenção de varsóvia e convenção de montreal. Código de defesa do consumidor. Antinomia de normas. Tema 210 stf. Decreto 5. 910/06. Limite indenizatório. Aplicação. Dano moral. Incidência do cdc. Falha na prestação dos serviços. Configuração....
... EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. COMPANHIA ... AÉREA. DANOS MATERIAIS. VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE ... MONTREAL. CÓDIGO DE DEFESA ... -
Decisão Monocrática N° 07170107520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA....
... VOO INTERNACIONAL. COMPANHIA AREA. DANOS MATERIAIS. CONVENO DE ... -
Acórdãos nº 1100494-85.2016.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... Atraso exacerbado em voo internacional. Sentença. Procedência. Apelação ... Aplicação da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 5.910/2006), ...
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Acórdão nº 2002/0055090-6 de T4 - QUARTA TURMA
... MOEDA NACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓRVIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO ... da indenização por atraso de vôo internacional deve ser a moeda nacional e não os DES (Direitos ... 01, 02, 03 e 04, à Convenção de Varsóvia, os quais prevêem o critério de conversão ...
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Acórdão Nº 5000226-23.2019.8.24.0029 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORMORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS NO RETORNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVE PREVALECER SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS, AINDA QUE SE TRATE DE VOO
... ), aduziu, em suma, a aplicação da Convenção de Montreal, vez que trata-se de transporte ... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO DO PRIMEIRO TRECHO. PERDA DA ... , especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, mas apenas quanto aos danos ... -
Acordao N° 1356089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo internacional. Convenção de montreal/varsóvia. Código de defesa do consumidor. Multa. Descumprimento de liminar. Danos morais. Devidos. Sentença parcialmente reformada. 1. São aplicáveis as convenções de varsóvia e/ou montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo...
... E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE ... MONTREAL/VARSÓVIA. CÓDIGO ... -
Acordao N° 1433689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial cível. Cancelamento de voo internacional. Convenção de varsóvia e montreal. Alteração de voo. Perda de evento. Falha na prestação de serviços. Danos materiais e morais (r$ 3. 000,00) configurados. 1. No julgamento do re n. º 636331, o supremo tribunal federal, em repercussão geral (tema 210) fixou a seguinte tese: ?nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e...
... CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL ... CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL ... -
Acórdão nº 1.0194.15.003569-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - VIAGEM INTERNACIONAL - BAGAGEM EXTRAVIADA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - OBSERVÂNCIA DO DIPOSTO NO RE 636331 - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. 1. A concessionária de serviços públicos deve ser responsabilizada a indenizar o passageiro, quando há prova do dano e do nexo...
... regras relativas ao transporte areo internacional. Pugnou pela condenao da apelada ao ... -
Acórdão Nº 0002781-42.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-09-2022
... DE CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA S ... AUTORES. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL ... QUE SE APLICAM EM ...
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Acórdão Nº 0307574-86.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVE PREVALECER SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS, AINDA QUE SE TRATE DE VOO
... CANCELAMENTO DE VOO ... INTERNACIONAL E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE ... INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO ... DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS, ... -
Acórdão Nº 0301483-86.2018.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVE PREVALECER SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS, AINDA QUE SE TRATE...
... ATRASO DE VOO ... INTERNACIONAL". ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. SENTEN\xC3" ... INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO ... DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS, ... -
Processo nº 0034783-54.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2017
... fundada em cancelamento de voo internacional, havendo na hipótese ...
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Acórdão Nº 5001428-46.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
... /VARSVIA, AINDA QUE SE TRATE DE VOO INTERNACIONAL. CONVENO QUE TRATA APENAS DE DANOS MATERIAIS ...
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Acórdão nº 0565546-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... internacional, sem ... justificativa e após dois dias de ... éreo internacional, onde se aplica a Convenção para a ... Unificação de Certas Regras ... INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE ... VARSÓVIA E POSTERIORES MODIFICAÇÕES. DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0011987-95.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
... INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS, A QUE SE TRATE DE VOO INTERNACIONAL ABORDADA DE FORMA EXPRESSA, CLARA E DIDÁTICA NA ...
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Acórdão Nº 5000090-34.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... profunda quanto à aplicação da Convenção de Montreal ao presente caso, indo contra a ... morais não incidindo o tratado internacional, conforme se verifica no inteiro teor do decisum ... VARSÓVIA E DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS, AINDA QUE SE ...
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Acórdão nº 297901 de 2ª Turma, 31 de Marzo de 2006
... - APLICABILIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO, ... FEDERAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL ... - PREVALÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI INTERNA, ...
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Acórdão Nº 5013010-83.2022.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... pontuou a magistrada de piso, a Convenção de Varsóvia não se aplica no caso de pedido de ... CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS NA ...
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Relatório e Voto com número 5394453-72.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 24-06-2023
... Convenções de Varsóvia e Montreal: ... "Por maioria e nos termos do voto ... 22 da ... Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas ... Internacional ratificadas pelo Brasil sobre as leis nacionais, ...
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Acórdão Nº 0002843-11.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL ... (DECRETO Nº ... ção da Convenção de Montreal e Varsóvia. Importa pontuar ... preliminarmente que são ...
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Direito internacional público
... Nos termos do artigo 53 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969), "uma norma imperativa de ... do transportador, que é regida pela Convenção de Varsóvia de 1929. A Convenção da Aviação Civil Internacional (Convenções de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 34280 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. VÔO. ATRASO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE ... tarifadas, previstas na Convenção de Varsóvia" e modificações posteriores (Haia e Montreal), n\xC3" ... ão de serviço de transporte aéreo internacional" ((EDcl no AgRg no Ag 442487⁄RJ, Rel. Ministro ...
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Acórdão Nº 5011324-54.2022.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... pontuou a magistrada de piso, a Convenção de Varsóvia não se aplica no caso de pedido de ... CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS NA ...
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Acórdãos nº 1059946-52.2015.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... ao valor preconizado no acordo internacional, mantido, no mais, o v. acórdão , de ... 1.030, II, CPC/15 - CONVENÇÃO DE MONTREAL E DE VARSÓVIA - VOO ...
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Acórdãos nº 0212039-27.2009.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2018
... ao limite imposto por acordo internacional, mantido, no mais, o Acórdão prolatado , ... ART. 1.030, II, CPC/15 - CONVENÇÃO DE MONTREAL E DE VARSÓVIA - VOO ...