convenção internacional de varsóvia
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Acórdãos nº 1057249-90.2017.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Voo internacional. Tese ... Aplicação da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 5.910/2006), em casos ...
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Acórdãos nº 3002295-81.2009.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... CONVENÇÃO DE MONTREAL E DE VARSÓVIA. VOO ... limite preconizado no acordo internacional. Com isso, cabe adequar a condenação ao ...
- Acórdão Nº 0304050-65.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
- Acórdão Nº 5000556-75.2020.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
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Acordao N° 1682661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Direito do consumidor e civil. Transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade da convenção de varsóvia. Aquisição de passagem aérea com escalas. Cancelamento do primeiro trecho pela empresa. Perda do embarque seguinte - consequente necessidade de compra de novo bilhete. Solidariedade entre as integrantes da relação consumerista. Danos moral e material configurados. Recurso conhecido e improvido.
... INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM ... AÉREA ... 3. Embora se trate de voo internacional, não incidem as regras dispostas na Convenção ... -
Acórdão nº 2006/0240502-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 26 da Convenção de Varsóvia na hipótese de extravio de carga, ... para promover o transporte internacional da mercadoria, que subcontratou a empresa aérea, ...
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Acórdãos nº 1015574-46.2017.8.26.0068 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA - APLICABILIDADE ...
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Acórdãos nº 1009440-62.2015.8.26.0071 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
... ção Transporte aéreo internacional de passageiros Extravio de bagagem ... materiais Aplicação da Convenção de Varsóvia, conforme entendimento ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 96109 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 1127629-04.2018.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... Voo internacional. Sentença. Procedência. Apelação. Voo ... Aplicação da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 5.910/2006), ...
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Acórdãos nº 1003911-66.2018.8.26.0068 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... Videira TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE ... tratados internacionais Convenção de Varsóvia/Convenção de Montreal ...
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Acórdãos nº 1125593-23.2017.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... da Silva TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE ... tratados internacionais Convenção de Varsóvia/Convenção de Montreal ...
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Acórdão Nº 0018036-61.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. INCIDÊNCIA DA ... CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.910) ... VARSÓVIA E MONTREAL. TRANSPORTE ... SUCESSIVO REALIZADO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0149985-40.2020.8.19.0001 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0149985-40.2020.8.19.0001 Recorrente: VANESSA CARVALHO LOPES ARTMANN e LUISA LOPES ARTMANN Recorridos: LATAM LINHAS AEREAS S/A. Origem: 23º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... internacional visto que seu assento estava ocupado por outra ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003221-43.2020.8.19.0209 (Criminal), 17-07-2020
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº 0003221-43.2020.8.19.0209. Recorrente/Ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Recorridos/Autores: FRANCO ANDERSON DO CARMO SOUZA e MARIA LUIZA DE CARVALHO. VOTO: Informam os autores que adquiriram passagem aérea de Miami para o Rio de Janeiro com previsão de embarque no dia 18 de janeiro de 2018. Relatam que o embarque foi alterado diversas vezes, vindo o voo a ser cancelado,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013025-69.2019.8.19.0209 (Criminal), 16-09-2019
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº 0013025-69.2019.8.19.0209 Recorrente/Ré: AMERICAN AIRLINES. Recorrido/Autor: REINALDO SOARES GOMES. VOTO: Informa o autor que adquiriu passagem aérea do Rio de Janeiro para Boston, com previsão de embarque no dia 23/12/2018, às 22h40. Relata que após desembarcar em Boston foi informado que sua bagagem tinha sido extraviada, sendo entregue somente quatro dias após o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020318-05.2019.8.19.0011 (Fazendária), 30-06-2020
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº 0020318-05.2019.8.19.0011. Recorrente/Ré: AMERICAN AIRLINES. Recorrido/Autor: REINALDO SOARES GOMES. VOTO: Informa a autora que adquiriu passagem aérea do Rio de Janeiro para Orlando, com previsão de embarque no dia 09 de janeiro de 2017. Relata que o embarque foi alterado diversas vezes, o que acarretou a perda do voo de conexão, só conseguindo chegar ao destino...
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Acórdãos nº 1006721-49.2017.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - ATRASO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - NOS MATERIAIS - CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA - APLICABILIDADE ...
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Acórdão Nº 5000532-61.2019.8.24.0103 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORMORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 28 (VINTE E OITO) HORAS NO RETORNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVE PREVALECER SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS, AINDA QUE SE TRATE DE VOO...
... INTERNACIONAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATRASO DE MAIS DE ... ção ao pedido de aplicação da Convenção e Montreal, tal apelo não merece acolhimento ... , especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, mas apenas quanto aos danos ... -
Acórdãos nº 1005958-48.2017.8.26.0003 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Dano ... limitação estabelecida pela Convenção de Varsóvia. Entendimento consolidado ...
- Acórdão nº 96864 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 1983
- Acórdão nº 96864 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 1983
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041810-49.2020.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041810-49.2020.8.19.0001 Recorrente (Réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido (Autor): ANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801396-80.2020.8.19.0031 (Criminal), 31-03-2022
Trata-se de Embargos de Declaração pretendendo efeitos infringentes com a consequente alteração do acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado e julgou improcedente o pedido autoral, argumentando, para tanto, que referido acórdão 1) baseou-se em falsa premissa fática vez que a diferença de horários dos voos contratados ultrapassou três horas e 2) que ação idêntica teve seu mérito apreciado...
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Acórdão Nº 0011394-07.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. UPGRADE OFERTADO PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DE ERRO NA COBRANÇA QUE FOI COBRADA EM ÚNICA PARCELA E NÃO EM SEIS VEZES. SENTENÇA QUE DETERMINOU RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS PELO UPGRADE PARA CLASSE. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVE PREVALECER SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE...