convenção internacional de varsóvia
-
Decisão da Presidência nº 1202866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... ALGUNS DIAS DA VIAGEM PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO" DE VARSÓVIA E ALTERAÇÕES POSTERIORES SOBRE O C\xC3" ... tratar de caso de transporte aéreo internacional (eDOC 2, p. 69/80) ... Embargos de declaração ...
-
Decisões Monocráticas nº 1202866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... ALGUNS DIAS DA VIAGEM PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO" DE VARSÓVIA E ALTERAÇÕES POSTERIORES SOBRE O C\xC3" ... tratar de caso de transporte aéreo internacional (eDOC 2, p. 69/80) ... Embargos de declaração ...
-
Decisões Monocráticas nº 1240838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... CONTRATUAL - Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem Quebra de contrato - ... das Convenções de Montreal e de Varsóvia e do Código Brasileiro de Aviação (CBA) - ... Federal, por negativa de vigência da Convenção de Montreal (volume 2, pp. 1/22) ... É o ...
-
Decisão da Presidência nº 1240838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... CONTRATUAL - Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem Quebra de contrato - ... das Convenções de Montreal e de Varsóvia e do Código Brasileiro de Aviação (CBA) - ... Federal, por negativa de vigência da Convenção de Montreal (volume 2, pp. 1/22) ... É o ...
-
Decisão monocrática Nº 54497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2022
... versa sobre transporte aéreo internacional de passageiros, estando a demanda sob a égide da Convenção de Montreal, conforme recente entendimento ... – Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre as normas do Código de Defesa ...
-
Decisão da Presidência nº 1213708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... DE CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL" ... CONFLITO ENTRE LEI E TRATADO ... INDENIZAÇ\xC3" ... PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL ... APLICABILIDADE ... TEMA 210 ... CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
-
Decisões Monocráticas nº 1213708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... DE CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL" ... CONFLITO ENTRE LEI E TRATADO ... INDENIZAÇ\xC3" ... PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL ... APLICABILIDADE ... TEMA 210 ... CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
-
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... e nas Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal sobre o transporte aéreo ... Mesmo sendo anterior à Convenção de Montreal, a lição continua sendo ... § 1º - a ordenação do transporte internacional, cumprirá o disposto nos tratados internacionais ...
-
Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.AVARIA. AÇÃO REGRESSIVA. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA EMONTREAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RE N. 636.331/RJ(TEMA 210/STF). INCIDÊNCIA AO TRANSPORTE DE CARGAS. PRECEDENTES DASEGUNDA TURMA DO STF E DE AMBAS AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.AGRAVO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, ao...
-
Decisão da Presidência nº 1035227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
... convenções internacionais, como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia ... No ... aos contratos de transporte aéreo internacional de coisas ... Verifica-se que o recurso ...
-
Acórdão Nº 35872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: NÃO CABIMENTO. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradamente, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o escopo de corrigir eventuais equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, à exceção de evidente...
... referente ao contrato de transporte internacional ... de cargas realizado entre dois Estados-Parte do Convenção Varsóvia, com as ... modificações da ... -
Decisão monocrática Nº 1353055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO TRATA DOS DANOS ... , especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao ... específicos de transporte aéreo internacional, de acordo com o art. 178 da Constituição ...
-
Decisões Monocráticas nº 1232759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... aéreo de pessoas - Atraso em voo internacional - Falha na prestação dos serviços configurada ... 35 da Convenção de Montreal/Varsóvia, que versa sobre a ...
-
Decisões Monocráticas nº 37323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... deixou de aplicar o artigo 35 da Convenção de Montreal ... Aduz que o caso em apreço versa sobre transporte aéreo internacional e, portanto, como arguido pela Reclamante em sede ... , especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao ...
-
Decisão da Presidência nº 37323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... deixou de aplicar o artigo 35 da Convenção de Montreal ... Aduz que o caso em apreço versa sobre transporte aéreo internacional e, portanto, como arguido pela Reclamante em sede ... , especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao ...
-
Cabe à Convenção de Montreal regular transporte aéreo internacional
Bruno Rabelo: Convenção de Montreal rege voo internacional
... Segundo, as convenções internacionais (Montreal ou Varsóvia) somente se aplicam aos passageiros com destino a Orlando, por ser voo internacional ... Cabe um adendo para afirmar que, em relação ao transporte ... - Acórdão nº 1184532 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2019
-
Decisão monocrática Nº 1416567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações ... estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento ...
-
Decisões Monocráticas nº 1184532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... em suma, que o prazo prescricional da Convenção de Montreal deve prevalecer sobre o prazo do ... tratar de caso de transporte aéreo internacional" (eDOC 10, eDOC 16, eDOC 23) ... Em um segundo ju\xC3" ... ário, em especial as Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme decidido pelo Plenário no ...
-
Decisão da Presidência nº 1184532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... em suma, que o prazo prescricional da Convenção de Montreal deve prevalecer sobre o prazo do ... tratar de caso de transporte aéreo internacional" (eDOC 10, eDOC 16, eDOC 23) ... Em um segundo ju\xC3" ... ário, em especial as Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme decidido pelo Plenário no ...
-
Decisão monocrática Nº 1392264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... da Europa, deve ser aplicada a Convenção de Varsóvia e de Montreal ... Aduz que os ... do contrato de transporte aéreo internacional devem necessariamente atender aos regulamentos ...
-
Processo nº 1998.001.05001 de Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Junio de 1999
SEGUNDO JULGAMENTO: Comercial. Consumidor. Convencao de Varsovia. Transporte aereo internacional. Violacao de bagagem. Danos material e moral. Culpa presumida. Valores. No tocante ao dano material a perda parcial ou total da bagagem de passageiro de voo internacional subordina-se `as regras tarifadas de indenizacao previstas na Convencao de Varsovia e nao aos ditames do Codigo de Defesa do...
-
Decisão monocrática Nº 1354816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... ATRASO DE VOO. TRANSPORTE INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E DE VARSÓVIA SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA ... , defende-se a aplicação da Convenção de Varsóvia, ratificada pela Convenção de ...
-
Acordão do Terceira Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO EMMERCADORIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITES DARESPONSABILIDADE CIVIL. REGIME DE INDENIZAÇÃO TARIFADA. NORMAS ETRATADOS INTERNACIONAIS. TRANSPORTE DE PESSOAS, BAGAGENS OU CARGAS.CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. ORIENTAÇÃO DO STJ.1. Ação...
-
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... do direito interno ou do internacional ... O Código Civil de 2002 é um código ... , o CDC não prevalece sobre a Convenção de Varsóvia quando o contrato de transporte ...