convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência
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Estatuto da pessoa com deficiência e os desafios para a tutela dos hipervulneráveis
O presente artigo analisa o contexto histórico de exclusão e marginalização protagonizado pelas pessoas com deficiência, apresentando os principais avanços normativos no plano internacional e nacional com o cunho de reverter tal realidade. Nesse sentido, destaca como principais marcos normativos a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada...
...ão e marginalização protagonizado pelas pessoas com de!ciência, apresentando os principais internacional e nacional com o cunho de reverter tal realidade. ... como principais marcos normativos a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os ...ção jurídica, e não de supressão de direitos, essa não foi a realidade. Materialmente, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9-84.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE RESERVA DA VAGA DE CANDIDATA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PERDA AUDITIVA UNILATERAL) - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTS. 3º E 4º DO DECRETO 3.298/99, À LUZ DOS ARTS. 1º DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA -...
...1º DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM ... é considerada portadora de deficiência, por outro lado não se pode olvidar que os ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares ... o turismo em âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. O poder público atuará, ... os jovens e as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, pelo incentivo a ...ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ...a) convenção de condomínio ou memorial de incorporação ou, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a ...58);. c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa ... assistiva destinados a pessoas com deficiência, nos termos do parágrafo único do art. 1º da ... repartições consulares de carreira (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada ... fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão ...
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Acórdão Nº 7028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa para definição legal de pessoa com deficiência e questões afetas. Procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 1º, caput e §§ 4º e 5º, e art. 3º da Lei nº 2.151/2017, do Estado do Amapá, que estabelece prioridade em escolas públicas para determinados grupos de pessoas com deficiência.
...LEGAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E QUESTÕES AFETAS. PROCEDÊNCIA. 1. Ação ...pessoas com deficiência. 2. Os conceitos estabelecidos ...deficiência, constante de tratado internacional de direitos humanos. (Decreto nº 6.949/2009) e ...3. A pretexto de legislar sobre direitos de pessoas com. deficiência, a lei ...convenção internacional, incorporada ao direito interno ... -
Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Dedução da base de cálculo do IRPF. Dependente com deficiência. 1. Ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que não qualifica como dependentes, para fins de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas que superem o limite etário e que...
...DEPENDENTE COM. DEFICIÊNCIA. 1. Ação direta proposta pelo Conselho. Federal ...fins de apuração do imposto sobre a renda,. as pessoas que superem o limite etário ...3. Todavia, o tema envolve a tutela de. direitos fundamentais de um grupo de. pessoas vulneráveis ...a aprovação da Convenção Internacional. sobre os Direitos das Pessoas com. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... plena a toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite ...ção legal que não altera o domínio sobre o bem. . Ademais, aduz que qualquer contrato da ...pessoas. . Parecer do Ministério Público Federal pelo ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ...2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ...ério das Relações Exteriores, a outras pessoas não elencadas nas demais hipóteses previstas ...I - as pessoas com deficiência;. II - os idosos com idade igual ou superior a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, ...ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:. Tempo de ...e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;. f) determinar, se fôr ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício ...Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da ...ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
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Acórdão Nº 1190804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e de Família. Regulamentação de guarda e visita de filhos. Prevalência do interesse dos menores. Ausência do devido prequestionamento das normas constitucionais tidas como violadas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Em matéria de guarda e visita de filhos, deve ser dada...
...internalização da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas. com Deficiência, em nada interferem na solução dada à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 683-12.2019.5.17.0151)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A presente discussão ainda não foi objeto...
... Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com ... o empregado com filho portador de deficiência tem direito à redução da . jornada, ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à ...órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:. I - como empregado:. a) aquele que ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. #Alínea acrescentada pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere;. III – ... às pessoas idosas ou com deficiência; e. e) prevenção de doenças, promoção da ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere;. III – ... às pessoas idosas ou com deficiência;. e) prevenção, promoção à saúde e ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11138-49.2020.5.03.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA PÚBLICA - DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2
... sedimentada no âmbito desta Corte Superior sobre a matéria, evidenciada. . . ... Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ". ... autista é considerada pessoa com deficiência, para . todos os efeitos legais . ... ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção Internacional . dos Direitos das Pessoas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1010-46.2020.5.17.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA PÚBLICA - DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de...
... âmbito desta Corte Superior sobre a matéria, evidencia-se a transcendência ... a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, . ... autista é considerada pessoa com deficiência, para . todos os efeitos legais . ... ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção Internacional . dos Direitos das Pessoas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
...ÊNCIA – EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS . FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL – CONVENÇÃO INTERNACIONAL . SOBRE OS DIREITOS DAS SOAS COM DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DE NOVA YORK) – PONDERAÇÃO DOS . ... das Pessoas com Deficiência, 8º, parágrafo único, da CLT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1259-16.2021.5.10.0802)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DESCENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. FILHA MENOR DE IDADE.
... essencial e premente que decorre da Convenção Internacional sobre . os Direitos das soas com Deficiência (CDPD), aprovada pela Assembleia Geral das ...ção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), . aprovada pela ... -
Direitos fundamentais à acessibilidade e à mobilidade urbanas da pessoa com deficiência: uma abordagem sistêmico-autopoiética / Fundamental rights to urban accessibility and mobility of people with disabilities: a systemic-autopoietic approach
Este artigo abordou a reconfiguração, na ordem jurídica brasileira, no patamar constitucional, dos direitos da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme a teoria dos sistemas autopoiéticos. Seu problema de pesquisa foi: de que modo a teoria dos sistemas autopoiéticos pode contribuir para melhor compreender os direitos fundamentais na atual sociedade complexa, mormente no...
... constitucional, dos direitos da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ...ência a partir de uma Convenção internacional? Como hipótese, tem-se que mesmo sendo uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009719220204058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800971-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSEMARY SILVA DA HORA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
... o órgão julgador não ter se pronunciado sobre todos os argumentos levantados não representa ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de:. 1. ...VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ..., à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ... de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;. ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023167320204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802316-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JULIANA SOARES LAUDELINO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800162-38.2020.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO...
... agravante no certame, em face da sua deficiência reconhecida em perícia médica judicial. . . ...órdão, porquanto não teria se manifestado sobre a insuficiência da perícia judicial para ... de pessoa com deficiência conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010073720204058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801007-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA RAQUEL NASCIMENTO DE LIRA ADVOGADO: Christiann Renato De Queiroz Torres e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA...
... aos candidatos portadores de deficiência. . . . . A embargante não aponta, ... decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte ... materializou as disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000341-94.2020.5.06.0143), 08-04-2021
CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI 8.213/91. NORMA COM EFICÁCIA NÃO MERAMENTE ENUNCIATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS EXIGIDOS. DIREITO À REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR. Em sintonia com a CF/88, fortalecida, nas últimas décadas, a preocupação sócio-legislativa, com a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O arcabouço normativo a respeito...
...ÇÃO DE EMPREGADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI 8.213/91. NORMA COM EFICÁCIA ... sócio-legislativa, com a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O ... cada dia mais robusto, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046951-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ALIMENTOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO FATO OU ATO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESTATUTO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÕES. DEVER DO ESTADO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A presente ação versa, primordialmente,
... a presença de direito de pessoa com deficiência, sendo necessário dar a devida atenção ao ... igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações ... A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ...