Convenções Coletivas de Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-422-73.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A mesma Constituição que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301-86.2010.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL INSTITUÍDO EM LEI ESTADUAL X PISO SALARIAL INSTITUÍDO EM ACORDO COLETIVO. Possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal enseja seguimento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL INSTITUÍDO EM LEI ESTADUAL X PISO...
... estadual instituidora de pisos salariais frente aos acordos e convenções coletivas de trabalho. Logo, o recurso deve ser provido para excluir da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-08.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-51.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1065-66.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-81.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000095-39.2016.5.06.0014), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador, nos termos do disposto no art. 581, §1°, da CLT. E uma vez constatado pela razão social da empresa reclamada que a sua atividade-fim compreende ensino de nível superior, não lhe cabe aplicação de Convenções...
... ensino de nível superior, não lhe cabe aplicação de Convenções Coletivas de Trabalho que expressamente se restringem às categorias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1812-07.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-509-05.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-501-46.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-32.2012.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-827-60.2011.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140200-95.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... para a negociação coletiva, não se admitindo que acordos e convenções coletivas de trabalho venham elastecer o limite máximo fixado na lei, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000350-62.2014.5.06.0015), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS. SÁBADO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. DIVISOR HORAS EXTRAS 150. conforme se observa das convenções coletivas de trabalho dos bancários, vigentes na base territorial do Estado de Pernambuco, trazidas ao processo, o sábado é considerado como dia de repouso remunerado, quando verificada a prestação de...
... DIVISOR HORAS EXTRAS 150. conforme se observa das convenções coletivas de trabalho dos bancários, vigentes na base territorial do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001639-81.2015.5.06.0019), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ODONTOLOGISTAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. EMPREGADOR NÃO REPRESENTADO EM CONVENÇÃO COLETIVA POR ÓRGÃO DE CLASSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. VANTAGENS INAPLICÁVEIS. Não se pode cogitar de aplicação das vantagens estabelecidas em Convenções Coletivas de Trabalho que não tiveram a participação do órgão representativo da classe econômica a que pertence o empregador, ainda que o...
... se pode cogitar de aplicação das vantagens estabelecidas em Convenções Coletivas de Trabalho que não tiveram a participação do órgão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001029-95.2014.5.06.0004), 05-04-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO NO MÊS SEGUINTE À VIGÊNCIA DO NOVO VALOR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Extrai-se das convenções coletivas de trabalho adunadas aos autos que, à categoria profissional, era assegurada a percepção de "Remuneração Mínima Garantida - RMG" a partir de 1º de setembro (data-base), com reajuste salarial complementar em 1
... DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Extrai-se das convenções coletivas de trabalho adunadas aos autos que, à categoria profissional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37800-73.2009.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRA 7ª E 8ª HORAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, consoante diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC. MULTA CONVENCIONAL. Encontra-se desfundamentado o recurso do Autor, nos termos...
... não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, consoante diretriz perfilhada na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-06.2009.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I. A Corte Regional considerou inválido o regime de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de horas extras. Por conseguinte, manteve a condenação ao pagamento, como extras, das horas que ultrapassaram a 44ª semanal de trabalho. II. A Reclamada busca a reforma do acórdão regional, para afastar...
... ção de horas não previsto na legislação e tampouco nas convenções coletivas de trabalho que disciplina o sistema". Assevera que a Reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-16.2007.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. O Tribunal Regional registrou...
... é inespecífico e refere-se à hipótese diversa (sucessivas convenções coletivas de trabalho dos bancários - base de cálculo das horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3026-55.2011.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 1.2. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ...
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Acórdão Nº 0020791-03.2015.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2017
EMENTA ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NATUREZA DA PARCELA. Embora as convenções coletivas de trabalho, instituidoras do adicional de risco de vida, estabeleçam que a parcela "não se reflete em qualquer outra parcela salarial ou remuneratória", a sua natureza é nitidamente salarial, na medida que não demanda qualquer contrapartida ou prejuízo sofrido pelo empregado.
... NATUREZA DA PARCELA. Embora as convenções coletivas de trabalho, instituidoras do adicional de risco de vida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1409-14.2011.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... o descumprimento de pressupostos de validade estabelecidos em convenções coletivas de trabalho para o banco de horas, são devidas as horas extras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1384-14.2012.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituiçã
... transporte aos seus empregados, sendo certo, ainda, que as convenções coletivas de trabalho colacionadas aos autos não se aplicavam ao caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-353-78.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. A Corte -a quo- decidiu de acordo com o item II da Súmula nº 90 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MARCAÇÃO DE PONTO. A Corte Regional não analisou a questão do tempo que o empregado permanece à disposição do empregador, à luz do disposto nas Convenções Coletivas de Trabalho, nem a parte prequestionou a...
... à disposição do empregador, à luz do disposto nas Convenções Coletivas de Trabalho, nem a parte prequestionou a matéria, por meio dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36400-58.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO. Constatada a existência de contradição no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, sem atribuir-lhes efeito modificativo, adequar a fundamentação ao dispositivo do acórdão e conferir à ementa do acórdão embargado a seguinte redação: -PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA...
... Não obstante o respeito que se deve ter aos acordos e convenções coletivas de trabalho, nos termos do art. 7º, inc. XXVI, da ...