convenções e acordos coletivos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. As horas de percurso em condução fornecida pelo empregador para local de difícil acesso e não servido por transporte público regular são consideradas à disposição do empregador, conforme previsto no § 2º, do art. 58, da CLT, razão pela qual não é possível que convenções ou acordos coletivos de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das horas in itinere foi dirimida pelo eg. Tribunal Regional segundo os princípios e normas gerais do Direito, estando a decisão fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, bem como em afronta aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição...

EMENTA: ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser válida a adoção do regime de escala de 12X36, necessária a autorização via convenções ou acordos coletivos, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. In casu, as CCTs 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013 contêm previsão de que é possível a adoção desse regime de compensação, mas ressaltam...

EMENTA: ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser válida a adoção do regime de escala de 12X36, necessária a autorização via convenções ou acordos coletivos, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. In casu, a CCT prevê que a “utilização da escala de 12 X 36 dar-se-á arrimado, exclusivamente, por Acordo Coletivo de Trabalho”, do que nã

ESCALA DE TRABALHO. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. É possível verificar que embora as Convenções Coletivas anexadas prevejam que devem ser consideradas horas extras aquelas que ultrapassem o limite previsto no inciso XIII do art. 7º da CF, também possibilitam a compensação de jornada, por meio de Acordos Coletivos de Trabalho, até a data de 28/02/2018, quando a CCT de

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAT. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TURNO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Configurada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 277 DO TST. APLICABILIDADE. A orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TURNO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Configurada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 277 DO TST. APLICABILIDADE. A orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TURNO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Configurada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 277 DO TST. APLICABILIDADE. A orientação...

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, por sua natureza, são interpretados restritivamente. Assim, inexistindo previsão, quanto à incidência ou não do fator previdenciário, mas, exclusivamente, a garantia de estabilidade quando lhe faltar 18 (dezoito) meses para aposentar-se por tempo de serviço,...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DA DIFERENÇA SALARIAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO NEGADO. A Petrobras, por meio de acordo coletivo, instituiu o Complemento de RMNR, com o intento de igualar os valores percebidos por seus trabalhadores, em um mesmo nível

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AJUSTE MEDIANTE NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITOS. Nos termos do art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República, assegura-se ao trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, é limitada a extensão das parcelas trabalhistas sujeitas à...

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. Inviável o conhecimento da matéria quando já superada a questão por decisão do E. STF no sentido de que a submissão de demanda à conciliação prévia não é condição da...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CONTROLE DO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DOS TOALETES. Esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que a conduta patronal, caracterizada pela restrição e fiscalização do uso dos toaletes, expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário, ocasionando a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Há Precedentes. Recurso de revista conhecido e

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO - REDUÇÃO EM CLÁUSULA DE DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO - INTERVALOS MENORES E/OU FRACIONADOS - VALIDADE. A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXVI, valoriza a negociação nas relações de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Logo, deve ser respeitada a pactuação contida em...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO - REDUÇÃO EM CLÁUSULA DE DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO - INTERVALOS MENORES E/OU FRACIONADOS - VALIDADE. A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXVI, valoriza a negociação nas relações de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Logo, deve ser respeitada a pactuação contida em...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO - REDUÇÃO EM CLÁUSULA DE DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO - INTERVALOS MENORES E/OU FRACIONADOS - VALIDADE. A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXVI, valoriza a negociação nas relações de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Logo, deve ser respeitada a pactuação contida em...

EMENTA: ESCALA DE TRABALHO. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. É possível verificar que embora as Convenções Coletivas anexadas prevejam que devem ser consideradas horas extras aquelas que ultrapassem o limite previsto no inciso XIII do art. 7º da CF, também possibilitam a compensação de jornada, por meio de Acordos Coletivos de Trabalho, o que restou parcialmente...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESCALA 12X36 HORAS. PLANTÕES EXTRAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. A escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes), e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma imposta ao Texto Consolidado, passou a...

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras...

RECURSO ORDINÁRIO.  "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. LIMITAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA Nº 451 DO TST. Não hipótese, o Regional indeferiu as diferenças salariais pleiteadas pelo autor, em razão da existência de cláusula coletiva aplicável ao reclamante, na qual se excluiu o

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 614 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA MANDADO DE SERGURANÇA. -SISTEMA MEDIADOR-. PORTARIA 282 DO MTE. FACULDADE. CONVALIDAÇÃO DO ATO DE ENTREGA DAS NORMAS COLETIVAS. APLICAÇÃO DO ART. 614...

EMENTA: HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. As horas de percurso em condução fornecida pelo empregador para local de difícil acesso e não servido por transporte público regular são consideradas à disposição do empregador, conforme previsto no § 2º, do art. 58, da CLT, razão pela qual não é possível que convenções ou acordos coletivos de trabalho