convenio medico bradesco

Legitimidade passiva ad causam da seguradora Bradesco. Reconhecimento. Operadora que se mostra como a única que reúne condições de titularizar a obrigação e de atender ao comando legal (art. 31 da Lei nº 9.656/98). Empresa estipulante que não mantém mais nenhum vínculo com o segurado. Precedentes. Preliminar rejeitada. Plano de saúde. Pedido de manutenção de aposentada no plano de saúde coletivo,

• CPC na jurisprudência

• Revista de Direito Sanitário

APELAÇÃO PRINCIPAL - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA GRADAÇÃO DA LESÃO, Á ÉPOCA. DEVIDO O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO- R$ 13.500,00. LAUDO DO IML QUE CONSTATA

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretendida manutenção do Autor como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições de quando integrava o quadro dos funcionários da ex-empregadora. Impossibilidade, ante a não comprovação de custeio de sua cota parte à operadora de saúde. Custeio do plano realizado integralmente pela antiga empregadora (págs. 20/30). Observância ao Tema 989 do STJ.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO N. 2012.3.007075-2. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS.ADVOGADO: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA ¿ OAB/PA 13.034. APELADA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FARIAS. ADVOGADA: ELDELY DA SILVAHUBNER ¿ OAB/PA 5201. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.DECISÃO MONOCRÁTICARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interpostopor BRADESCO AUTO/RE CIA...

Direito processual civil. Tutela de urgência. Plano de assistência à saúde. Tratamento domiciliar. Necessidade. Prescrição médica. Direito do consumidor. Decisão mantida. I. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, a existência de cláusula que exclui ou limita a assistência médica na modalidade home care não pode ser interpretada como veto absoluto a esse tipo de...

PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO, INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DO CORRÉU. COBRANÇA PELO HOSPITAL AUTOR. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA. A LITISDENUNCIADA DEVERÁ PAGAR AO AUTOR OS VALORES COBRADOS NA INICIAL. AUTOR, CONTUDO, QUE NÃO COBROU A DESPESA DA LITISDENCIADA....

AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços médicos. 1. Não conhecimento do recurso em relação ao espólio, tendo em vista que em relação a este réu, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ausência de interesse recursal. Hipótese em que a r. sentença julgou procedente o pedido inicial apenas em relação ao corréu Paulo Roberto Machado Barboza....

Plano de saúde coletivo empresarial. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Incidência da legislação consumerista e possibilidade de revisão do contrato que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução...

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Decisão que determinou a manutenção do plano coletivo da requerente, nas mesmas condições de cobertura enquanto funcionária ativa da empresa empregadora. Irrelevante o fato de a autora ter se aposentado por tempo de contribuição anteriormente à extinção do contrato de trabalho, pois, ao contribuir durante determinado número de anos e em seguida se aposentar, já...

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Termo de Responsabilidade com assunção de dívida. Internação e serviços médico-hospitalares adequadamente prestados à paciente. - Recurso da denunciada à lide, pugnando pela improcedência da litisdenunciação, porquanto efetuou os pagamentos devidos e glosou valores excedentes ao limite contratado (materiais descartáveis, fisioterapia, fonoterapia e honorários médicos).

Plano de saúde. Decreto de improcedência em com relação à operadora de saúde e de ilegitimidade passiva ad causam com relação à ex-empregadora. Irresignação. Parcial acolhimento. Empregadora que não é parte legítima da relação processual. Operadora de saúde que se mostra como a única que reúne condições de titularizar a obrigação e de atender ao comando legal (art. 31 da Lei nº 9.656/98). Empresa

Ação indenizatória – Erro médico – Tutela de urgência buscando pensionamento mensal – Necessidade de realização de exame pericial para verificar nexo causal – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2038278-80.2016.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2016;...

Plano de saúde. Preliminar. Legitimidade passiva ad causam. Desacolhimento. Operadora de saúde que se mostra como a única que reúne condições de titularizar a obrigação e de atender ao comando legal (art. 31 da Lei nº 9.656/98). Empresa estipulante que não mantém mais nenhum vínculo com o segurado. Precedentes. Contratação de nova operadora de planos de saúde que não altera a relação jurídica...

Plano de saúde. Preliminar. Legitimidade passiva ad causam. Desacolhimento. Operadora de saúde que se mostra como a única que reúne condições de titularizar a obrigação e de atender ao comando legal (art. 31 da Lei nº 9.656/98). Empresa estipulante que não mantém mais nenhum vínculo com o segurado. Precedentes. Contratação de nova operadora de planos de saúde que não altera a relação jurídica...

Apelação. Ação cominatória. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Valor da causa irrisório. Apreciação equitativa. I - observado que não há condenação nem proveito econômico, e que o valor da causa é irrisório, os honorários advocatícios são arbitrados por apreciação equitativa, art. 85, §§ 2º e 8º, do cpc. Sentença parcialmente reformada. Ii - apelação parcialmente provida.

Plano de saúde. Ação cautelar inominada. Autor acometido de ureterolitíase à direita (cálculo renal no ureter), a necessitar de procedimentos cirúrgicos de colocação cistoscópica de duplo J unilateral e uretrorrenolitotripsia rígida unilateral em caráter de urgência, conforme prescrição médica. Negativa de cobertura, sob a alegação de não cumprimento de prazo de carência contratual. Incidência do

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS NÃO PAGAS PELO PACIENTE – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – SEGURO-SAÚDE QUE NÃO PROCEDEU À COBERTURA DOS MATERIAIS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – LIDE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA PROCEDENTES. Em se tratando de contrato de seguro-saúde, o prazo prescricional é o decenal – e não o ânuo – consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. No mais, a...