Convocação das Câmaras
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o caput será realizado com ampla divulgação de edital de convocação no Município em que será instalado o projeto de assentamento e na ... Art. 36. Os Municípios e o Distrito Federal poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II – Câmaras do Conselho de Governo, a ser criadas em ato do Poder Executivo, com a ... § 2º O Conselho de Governo reunir-se-á mediante convocação do Presidente da República ... § 3º O Poder Executivo disporá sobre ...
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Acórdão nº 2008/0166829-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Câmaras parcialmente integradas por juízes de primeiro grau, mediante ... integradas por juízes de primeiro grau, mediante convocação. Nulos são os julgamentos de recursos proferidos por Turma composta, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Social reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de quinze ... 23 - AR COMPRIMIDO ... a) trabalhos em caixões ou câmaras pneumáticas e em tubulões pneumáticos; ... b) operações com uso de ...
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Acórdãos nº 0012880-25.2012.8.26.0286 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... a redistribuição dos autos a uma das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça ... ADMINISTRATIVOS NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA E CONVOCAÇÃO" GERAL, REGIDOS PELAS DISPOSIÇÕES DA Lei 8.666/93. COMPET\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Parágrafo único. O Conselho Federal poderá dividir-se em Câmaras, com a competência que lhes fixar o seu Regimento ... Art. 4º No ... poderá, o Conselho reunir-se, extraordináriamente, mediante convocação pela imprensa, por telegrama ou por telefone, feita pelo Presidente ou por ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... II - propor a convocação de reuniões extraordinárias do CONCEA, na forma do regimento interno; ... ão for o relator, no momento das deliberações nas reuniões das câmaras ou do plenário ... § 3o Poderá argüir o impedimento o membro do ...
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Decreto nº 10.142 de 28/11/2019. Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
... e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Coordenador ou por solicitação de, pelo menos, cinco de seus ... § 3º Os membros da Comissão Executiva e das Câmaras Consultivas Temáticas que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... se origina da iniciativa popular, a oportunidade de sua convocação bem como os termos em que será efetivado escapam ao controle do governo ... , de Ministros, retirados das facções preponderantes nas Câmaras, para auxiliá-los. Com isso houve, já no século XVIII, a primeira nota ...
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Decreto-Lei nº 74 de 21/11/1966. CRIA O CONSELHO FEDERAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º O Conselho Federal de Cultura será constituído em câmaras para deliberar sôbre assuntos pertinentes às artes, às letras e às ... e CuItura participarão dos trabalhos das Câmaras, mediante convocação expressa do Presidente do Conselho, sempre que se debater matéria ...
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Decreto nº 11.535 de 19/05/2023. Institui o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Políticas Públicas de Juventude.
... IV – Secretaria-Executiva; e ... V – câmaras temáticas ... Art. 4º O Plenário do Fonajuve é composto pelos ... , quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação: ... I – do Presidente do Fonajuve; ... II – da Mesa Diretora do ...
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Decreto nº 10.609 de 26/01/2021. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
... , quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ... § 1º O quórum de reunião do Fórum Nacional de ... III – a Câmara Temática de Sociedade Digital ... § 1º As câmaras temáticas: ... I – terão a finalidade de auxiliar o Fórum Nacional de ...
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Versão original
Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
... vezes ao ano, no mínimo, e em caráter extraordinário por convocação de seu Presidente ... § 1º O quórum de reunião do Conselho Nacional ... Art. 5º O Conselho Nacional de Imigração poderá instituir câmaras especializadas com o objetivo de tratar de matérias específicas ...
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Versão original
Decreto nº 10.991 de 11/03/2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
... I – Plenário; ... II – Secretaria-Executiva; e ... III – Câmaras Técnicas ... Art. 8º O CONFERT será composto pelos seguintes membros: ... § 1º A convocação para a reunião ordinária do CONFERT será feita com antecedência de, no ...
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Unicidade e Pluralidade Sindical
... Indústria de pneumáticos e câmaras de ar para veículos Trabalhadores na indústria de artefatos de borracha ... §2º A convocação dos suplentes será assegurada mediante justificativa da ausência do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... ência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as ... convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras ...
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Decreto nº 11.015 de 29/03/2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
... ário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente ou solicitação de um terço de seus membros ... § Câmaras Técnicas, a que se refere o art. 9º, que se encontrarem no Distrito ...
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Decreto nº 10.235 de 11/02/2020. Altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade.
... § 2º A convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias será encaminhada a cada um ... § 5º Os membros da Comissão Nacional de Biodiversidade e das Câmaras Técnicas que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão ...
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Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
... do Conselho Nacional de Política Indigenista e em edital de convocação publicado no Diário Oficial da União para essa finalidade ... § 7º Os ... II – Secretaria-Executiva; ... III – Plenário; e ... IV – câmaras temáticas ... Art. 9º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho ...
- Lei nº 17336
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Decisão monocrática Nº 1288200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... CASO QUE NÃO SE AMOLDA AO ENUNCIADO Nº 36 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. DIREITO A NOVA CONVOCAÇÃO PARA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Os suplentes servirão por convocação" do Presidente nos impedimentos dos correspondentes membros efetivos ... \xC2" ... atual de membros do referido Conselho, distribuídos em tantas Câmaras quantas necessárias, inclusive para os fins do art. 60; ... II - ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o caput será realizado com ampla divulgação de edital de convocação no Município em que será instalado o projeto de assentamento e na ... Art. 36. Os Municípios e o Distrito Federal poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito de ...
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Versão original
Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
... III – o Plenário; e ... IV – as câmaras temáticas ... Art. 17. A Secretaria-Executiva do Conpdec será exercida ... ário, anualmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou requerimento de, no mínimo, um terço de seus ...
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Decreto nº 11.367 de 01/01/2023. Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
... ário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de, no mínimo, um terço de seus ... § 1º A Conaveg poderá instituir câmaras consultivas temáticas para subsidiar as suas atividades ... § 2º As ...