Convocação das Câmaras
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre, por convocação de seu presidente ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu ... da Previdência Social – CRPS, que decidirá por uma de suas Câmaras de Julgamento ... Art. 32. O Conselho Nacional de Assistência Social – ...
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Conheça o pensamento de José Bonifácio (parte 2)
Embargos Culturais: Conheça o pensamento de José Bonifácio (parte 2)
... a ordem e sossegar as províncias, mas sim a imediata convocação das câmaras e um novo ministério sábio, enérgico e de ... -
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... I - uma Secretaria-Executiva; ... II - três câmaras técnicas; ... III - fóruns consultivos regionais; e ... IV - gestores ... § 4º O processo a que se refere o § 3º será precedido de convocação pública, cujos termos serão aprovados na primeira reunião deliberativa ...
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Acórdão nº 1067790-32.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1067790-32.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Município de CuiabáRecorrida(s):Patricia Sempio de FreitasJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. CONCURSO...
... LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO PARA POSSE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS ... (N.U 1006321-35.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda ... - Acórdão Nº 0808424-18.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2019
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... , uma vez a cada quatro meses e, extraordinariamente, mediante convocação" de seu Presidente ou a requerimento de dois terços de seus membros ... \xC2" ... câmaras técnicas e comissões especiais, com a finalidade de elaborar estudos, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.127138-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONEXÃO - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR MUNICIPAL - CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO - ASSESSOR DE PROCURADOR - CARGOS DIVERSOS - INOCORRÊNCIA. - Às Câmaras Cíveis compreendidas entre a Primeira e Oitava, além da Décima Nona, recai a competência para apreciar as lides em que...
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Acórdão nº 1.0000.21.127138-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONEXÃO - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR MUNICIPAL - CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO - ASSESSOR DE PROCURADOR - CARGOS DIVERSOS - INOCORRÊNCIA. - Às Câmaras Cíveis compreendidas entre a Primeira e Oitava, além da Décima Nona, recai a competência para apreciar as lides em que...
- Acórdão Nº 0801349-25.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2018
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0039545-72.2023.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE REALIZADO EM 2005. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ¿ CFP ¿, A SER REALIZADO NA ACADEPOL, EM DECORRÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE NOVO CERTAME EM 2021, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DE 2005. 1. O Mandado de Segurança deve ser impetrado...
... ACADEPOL, EM DECORRÊNCIA DE ... CONVOCAÇÃO" DE NOVO CERTAME EM 2021, ... DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO ... CONCURSO P\xC3" ... 6. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras ... de Direito Público deste E. TJRJ. Arts. 6º-A e 6º-C, ... inc. I, do ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0039233-96.2023.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE REALIZADO EM 2005. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ¿ CFP ¿, A SER REALIZADO NA ACADEPOL, EM DECORRÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE NOVO CERTAME EM 2021, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DE 2005. 1. O Mandado de Segurança deve ser impetrado...
... ACADEPOL, EM DECORRÊNCIA DE ... CONVOCAÇÃO" DE NOVO CERTAME EM 2021, ... DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO ... CONCURSO P\xC3" ... 6. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras ... de Direito Público deste E. TJRJ. Arts. 6º-A e 6º-C, ... inc. I, do ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0039194-02.2023.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE REALIZADO EM 2005. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ¿ CFP ¿, A SER REALIZADO NA ACADEPOL, EM DECORRÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE NOVO CERTAME EM 2021, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DE 2005. 1. O Mandado de Segurança deve ser impetrado...
... ACADEPOL, EM DECORRÊNCIA DE ... CONVOCAÇÃO" DE NOVO CERTAME EM 2021, ... DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO ... CONCURSO P\xC3" ... 6. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras ... de Direito Público deste E. TJRJ. Arts. 6º-A e 6º-C, ... inc. I, do ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0039000-02.2023.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE REALIZADO EM 2005. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ¿ CFP ¿, A SER REALIZADO NA ACADEPOL, EM DECORRÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE NOVO CERTAME EM 2021, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DE 2005. 1. O Mandado de Segurança deve ser impetrado...
... ACADEPOL, EM DECORRÊNCIA DE ... CONVOCAÇÃO" DE NOVO CERTAME EM 2021, ... DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO ... CONCURSO P\xC3" ... 6. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras ... de Direito Público deste E. TJRJ. Arts. 6º-A e 6º-C, ... inc. I, do ... - Acórdão Nº 0801570-08.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2018
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0016834-73.2023.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL. CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO BÁSICA REALIZADA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL À CANDIDATA/IMPETRANTE. PLEITO DE PARTICIPAÇÃO NA ETAPA FINAL DO CERTAME. MANDAMUS DISTRIBUÍDO PARA A 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA...
... ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL ... CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE ... FORMAÇÃO BÁSICA REALIZADA POR EDITAL ... DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS ... CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL ... IMPETRANTE QUE ASSINALA, COMO ... AUTORIDADE ... -
Administrativo
... APROVAÇÃO EM CONCURSO ... 671.002 Convocação de aprovado em concurso público quatro anos após a prova deve ser ... Necessidade de intimação pessoal. Enunciado nº 36 das câmaras de direito público deste tribunal. Sentença mantida em reexame ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063973-55.2022.8.19.0000 (Criminal), 15-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, EDITAL CVL/SUBSC Nº 105, DE 16 DE MAIO DE 2019. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade do exame médico admissional que declarou a impetrante inapta para o cargo. Indicação do Prefeito do Município do Rio de Janeiro...
... em tela, seja na homologação do concurso, ... na convocação dos candidatos, ou na ... homologação do resultado, a justificar sua ... 6º, §3º da ... Lei n.º 12.016/09. Competência das Câmaras ... Cíveis, em sede de mandado de segurança, ... fixada ex personae, na ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002399-02.2020.8.19.0000 (Cível), 11-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Família e da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios, que deferiu liminar em ação civil pública. Ato judicial que suspendeu a nomeação da ré, ora impetrante, para ocupar o cargo no Conselho Tutelar do Município de Três Rios, mandato de 2020/2024, bem como determinou a...
... mandato de 2020/2024, bem como determinou a ... convocação do candidato seguinte na ordem de ... classificação para prosseguir nas ... segurança, perante o Órgão Especial, contra decisões ... das Câmaras isoladas, quando cabíveis os recursos ... extravagantes para os Tribunais ... - Acórdão Nº 0804358-87.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2022
- Acórdão Nº 0310229-75.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
- Acórdão Nº 0808108-05.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2019
- Acórdão Nº 0301625-90.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Acórdão nº 1003111-60.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAPETIÇÃO (1727)REQUERENTE: BENEDITO ODARIO CONCEICAO E SILVA REQUERIDO: DESEMBARGADOR PAULO DA CUNHA EMENTA:EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM HABEAS CORPUS – ALEGADA PREVENÇÃO DE MAGISTRADO CONVOCADO PARA INTEGRAR OUTRA CÂMARA CRIMINAL – TÉRMINO DA CONVOCAÇÃO – ERRO DE DISTRIBUIÇÃO...
... PARA INTEGRAR OUTRA CÂMARA CRIMINAL – TÉRMINO DA CONVOCAÇÃO – ERRO DE DISTRIBUIÇÃO RECONHECIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, ANTE A ... a média mensal de recebimento de distribuição de membros das Câmaras Criminais é de 113 processos, foi determinada a redistribuição daquele ... - Acórdão Nº 0301463-50.2018.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
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Acórdão Nº 0002909-94.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-09-2023
... INICIAL DE VAGAS. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DE ... CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA ... DOS AUTOS. CONTRATAÇÃO DE ... ENUNCIADO N.º 75 DAS ... 4ª. E 5ª. CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. PRECEDENTES ... RECURSO PROVIDO ... VISTOS, ...