cooperativa medica

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FARMÁCIA VINCULADA A PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 16, "g", DO DECRETO N.º 20.931/32. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 16, "g", do Decreto n.º 20.931/32, que veda aos médicos "fa

ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - LEGITIMIDADE PARA NEGAR REGISTRO DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO E INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA – COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PREÇO DE CUSTO AOS ASSOCIADOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 16, ALÍNEA "G", DO DECRETO 20.931/32 – PRECEDENTES. 1. Prequestionamento...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. COOPERATIVA MÉDICA. ATO NÃO-COOPERATIVO. TERCEIROS NÃO-ASSOCIADOS. EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os argumentos tecidos pela recorrente em sua peça regimental não se mostram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, apenas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgado...

• Revista de Gestao USP

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COOPERATIVA MÉDICA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INVALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É inválida a cláusula inserta em estatuto de cooperativa de trabalho médico que impõe exclusividade aos médicos cooperados (interpretação sistemática do artigo 29, parágrafo 4º, da Lei nº 5.764/71)" (EREsp 191.080/SP, Rel. Min. HAMILTON...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS.). 1. O ISS não incide sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas consistentes no exercício de atividades em prol dos associados que prestam serviços médicos a terceiros (atos cooperados). Por outro lado, os atos não cooperados, vale dizer, aqueles decorrentes de relação jurídica negocial...

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO COM COOPERATIVA MÉDICA. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PELO ESTADO. INEXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E EFEITO MULTIPLICADOR. NÃO DEMONSTRADOS. – Não lesiona a ordem pública a decisão que desobriga a cooperativa impetrante da apresentação da certidão negativa de débito...

PROCESSO Nº: 0801499-95.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: José Menescal De Andrade Júnior ADVOGADO: Achernar Sena De Souza ADVOGADO: Giovanni Paulo De Vasconcelos Silva ADVOGADO: Ana Paula De Oliveira Filgueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 15% INCIDENTE SOBRE NOTA FISCAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO DOS COOPERADOS. 1. O acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, afastando a apreciação da questão por esta Corte Superior de Justiça,

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FARMÁCIA VINCULADA À COOPERATIVA DE USUÁRIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 16, G, DO DECRETO 20.931/32. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. "O art. 16, 'g', do Decreto n.º 20.931/32, que veda aos médicos 'fazer

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.DECISÃO MONOCRÁTICA. VÍCIO INEXISTENTE. SÚMULA 568/STJ. PARTICIPAÇÃODE PROFISSIONAL EM COOPERATIVA MÉDICA. SELEÇÃO PÚBLICA. VALIDADE.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. É possível a exigência de exame de admissão a profissional médicopara fins de ingresso aos quadros de cooperativa, desde que previstono estatuto da entidade, como ocorre na...

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PROCESSO Nº: 0808870-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Ana Paula De Oliveira Filgueira e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

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PIS E COFINS. COOPERATIVA MÉDICA. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ISENÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CF/88. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I - O acórdão recorrido trata da tributação social sobre a intermediação de serviços prestados por cooperados a terceiros, sendo, na hipótese dos autos, a cooperativa de prestação serviços médicos, já o paradigma colacionado,

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PREÇO DE CUSTO AOS ASSOCIADOS. LIMINAR CONCEDIDA. 1. Trata-se de Medida Cautelar, com pedido de liminar, proposta com o fito de atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial interposto com a finalidade de debater o

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 41 DA CLT. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805436-45.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª

Processo civil. Conflito de competência. Juízo Cível e Justiça do Trabalho. Ação proposta por médica participante da cooperativa Unimed, em face da sociedade, alegando ter sido preterida em processo seletivo de plantonistas que prestariam serviço em hospital. Matéria cível e societária.Competência da justiça comum. - Apurar se a sociedade cooperativa agiu em desacordo com os princípios contidos...

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA. CRITÉRIOS DE INGRESSO. LEGALIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).2. O Tribunal de origem entendeu que seria...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DECOBERTURA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSAAO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COBERTURA. AUSÊNCIA DOSREQUISITOS. PRETENÇÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Unimed Porto Alegre ?Cooperativa Médica Ltda. contra a Agência Nacional

PROCESSO Nº: 0806557-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Everardo Lucena Segundo e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCLUSÃO DO ESTADO DO TOCANTINS NO POLO PASSIVO. DEMANDA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO Nº 05/2009. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Esta Corte firmou entendimento no sentido de que há legitimidade do Estado do Tocantins para figurar no polo passivo das demandas envolvendo o PLANSAÚDE e ajuizadas depois de rescindido o Contrato...