correção monetária igpm

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS PROVENTOS. 1. A substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação à coisa julgada. Precedentes da Corte

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O título exequendo determinou a data do ajuizamento da ação, como termo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PACTUAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MORA EX RE. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o índice previamente determinado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - REGULARIDADE. No contrato de prestação de serviços educacionais é lícita a estipulação do índice IGPM para atualização monetária dos valores inadimplidos.

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - RESPOSANBILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS - ENCARGOS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - POSSIBILIDADE. Aferida a inadimplência quanto ao pagamento das mensalidades, deve a parte arcar com o pagamento dos valores vencidos acrescidos dos encargos de mora e correção. O devedor constituiu-se em mora no momento em que, vencida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - RESPOSANBILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS - ENCARGOS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - POSSIBILIDADE. Aferida a inadimplência quanto ao pagamento das mensalidades, deve a parte arcar com o pagamento dos valores vencidos acrescidos dos encargos de mora e correção. O devedor constituiu-se em mora no momento em que, vencida...

CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NAS ADC 58 E ADC 59. ACORDO HOMOLOGADO COM PREVISÃO EXPRESSA DO IGPM. COISA JULGADA. Considerando que o acordo homologado tem natureza de decisão irrecorrível (art. 831, parágrafo único, da CLT), prevalece o índice de correção monetária fixado pelas partes (IGPM), aplicando-se a ressalva de coisa julgada prevista na modulação de efeitos da decisão do STF.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - QUESTÃO JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. Ausente interesse na interposição de recurso visando situação jurídica já alcançada na sentença. No contrato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - QUESTÃO JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. Ausente interesse na interposição de recurso visando situação jurídica já alcançada na sentença. No contrato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - DÉBITO ATUALIZADO NA INICIAL - NOVA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - IMPOSSIBLIDADE - BIS IN IDEM - APLICAÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADO - CABIMENTO. A dívida incontroversa de mensalidade escolar é líquida e certa, e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TUTELA URGÊNCIA - REDUÇÃO ALUGUÉIS - ALTERAÇÃO ÍNDICE CORREÇÃO MONETÁRIA - PANDEMIA - COVID-19 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.- Deve ser rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, quando a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS DE MORA - VENCIMENTO - DÍVIDA LÍQUÍDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - MULTA DE 2%. 1. A correção monetária e os juros de mora no caso de obrigações líquidas, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, incidem a partir do vencimento de cada prestação. 2. Constatado que o valor...

APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO –INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO - PROVA DO ACIDENTE E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV MANTIDO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO EM PEQUENO VALOR - REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA -NECESSIDADE DE

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 13 DIAS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR – DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM/FGV –

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 13 DIAS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA – DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM/FGV –

APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADAS. PANDEMIA DA COVID-19 - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - TEORIA DA IMPREVISÃO - COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE - AUSÊNCIA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 13 DIAS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR – DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM/FGV –

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 13 DIAS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA – DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM/FGV –

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 13 DIAS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA – DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM/FGV –