correção monetária igpm

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO DEMONSTRADA - REAJUSTE DA PRESTAÇÃO PELO IGPM - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – LEGALIDADE – CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS POSSIBILIDADE - ENCARGOS QUE INCIDEM EM PERÍODOS DIFERENTES –IMPENHORABILIDADE – NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE APLICA O IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ADITIVO. DEFINIDO CONTRATUALMENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO, UNILATERAL E SEM QUALQUER AVISO,...

- Recurso redistribuído à Trigésima Câmara Extraordinária de Direito Privado, com base na Resolução n.º 737/2016 e Portaria nº 02/2017. - Revisional de contrato de aquisição de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Cláusulas pactuadas não demonstram nenhuma abusividade. Juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM. Referências genéricas e superficiais da apelante sobre abusividade não

Embargos à Execução. Fundação Leão XVIII como embargante. Execução fundada em título executivo judicial. Sentença de procedência dos Embargos à Execução, reconhecendo o excesso. Inconformismo da empresa embargada. Evidente erro da exequente ao incluir no cálculo da execução: (a) faturas que não estavam na sentença; (b) juros de 1% ao dia; (c) honorários de 20% sobre a condenação; e (d) índice...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. ACIDENTE. SEGURO DPVAT. LEI Nº 6.194/74. APLICAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE. IGPM. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - Diante da inexistência de efetivo prejuízo à Seguradora Líder...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS. TEMA DECIDIDO SEGUNDO O INTERESSE DO APELANTE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DA AUTORA. GRATUIDADE DA...

Apelação cível. Ação revisional de compromisso de compra e venda de lote. Improcedência. Inconformismo do autor desacolhido. Apesar da má redação, certa é a previsão da cláusula quanto a incidência de correção monetária pelo índice IGPM e juros remuneratórios de 9% ao ano. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, vencedora na ação. Art. 85, §11 do CPC.  

Cuida-se de agravo de instrumento de decisão, proferida em ação revisional de contrato de locação, que indeferiu a tutela de urgência para que fosse substituído o índice de correção monetária contratado (IGPM/FGV) pelo IPCA. Conforme petição da parte agravada (id. 39584207) e ofício do juízo singular (ids. 39717747 e 39717748), sobreveio sentença de improcedência nos autos principais, em 15/09/202

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. REVISIONAL DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. APESAR DA PRECÁRIA REDAÇÃO DA CLÁUSULA É CERTA Á PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INDICE IGPM E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 9% AO ANO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TAMBÉM É POSSÍVEL HAVER PREVISÃO CONTRATUAL IMPONDO AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VILA FLORES. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 5º, CF. REQUISITOS COMPROVADOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão de aposentadoria especial ao professor exige regência de classe (art. 40, § 5º, da CF) ou funções de direção, coordenação e assessoramento...

Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Índice de correção monetária. Previsão contratual. Igpm. Pandemia de covid-19. Alegada abusividade e onerosidade excessiva. Assertivas genéricas e abstratas carentes de verossimilhança. Teoria da imprevisão. Desequilíbrio contratual não comprovado. Pretendida substituição do igpm pelo ipca. Impossibilidade de

Apelação Cível. Compromisso de compra e venda de lote – Ação revisional cumulada com consignação em pagamento – Alegação de desvalorização do imóvel em razão da não realização de obras de infraestrutura, indevida imposição de multa moratória de 10% e indevida correção monetária das parcelas gerando anatocismo – Sentença que julgou a ação procedente em parte para o fim de apenas reduzir a multa...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REVISIONAL. Sentença de improcedência. Recurso redistribuído pela Resolução nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apela o autor sustentando cerceamento de defesa por ausência de fase instrutória; desequilíbrio do contrato celebrado entre as partes; descabida a correção pelo IGPM, importando em anatocismo e capitalização ilegal de juros;...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – EXECUÇÃO AJUIZADA NO FORO DA COMARCA DE ADAMANTINA-SP - PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO LUGAR ONDE FORAM ADQUIRIDOS OS PRODUTOS DE INSUMO AGRÍCOLA (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP) – INVIABILIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS APRESENTAM CLÁUSULA SOBRE PRAÇA DE PAGAMENTO E ELEIÇÃO DE FORO - APLICAÇÃO DO ART. 53, III, "D", DO CPC – INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE A AFASTAR O...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PAGAMENTO NOS TERMOS DA TABELA DA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE DEBILIDADE DA VÍTIMA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO PELO IGPM. APELOS IMPROVIDOS. Embora a seguradora possa condicionar o pagamento -...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELA CONSTRUTORA INCONTROVERSO VENCIDO O LAPSO TEMPORAL DE TOLERÂNCIA CUJA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL SE RECONHECE - MORA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRIBUIÇÃO DOS ADQUIRENTES PELO ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS - DANO MATERIAL – LUCROS CESSANTES QUE SE...

PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Cuida-se de ação em que se condenou a recorrente à repetição de indébito decorrente da cobrança indevida no período de 5.3.86 até 27.11.86, corrigidos...

PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Cuida-se de ação em que se condenou a recorrente à repetição de indébito decorrente da cobrança indevida no período de 5.3.86 até 27.11.86, corrigidos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNATÓRIA. 1. Ofensa a dialeticidade recursal. Não ocorrência. No presente caso, ao contrário do alegado, a apelação cível interposta volta-se claramente contra os fundamentos da sentença, apresentando, ademais, pedido de reforma do ato sentencial, possibilitando o exercício do contraditório pela parte contrária, não havendo que se falar,

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADAS PRELIMINARES DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 38. CONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se admite desistência da ação após a prolação...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tatiane Daniela Soares Braga Alencar contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga (Id 100590103 do processo de referência) que, nos autos da ação de conhecimento 0714514-89.2021.8.07.0007, ajuizada pela ora agravante em desfavor de SW4 Imóveis Ltda, indeferiu o pedido de tutela provisória para afastar a aplicação do índice...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – LEI N. 6.194/1974 COM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. TETO MÁXIMO EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 474 E N. 544 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. VALOR DEVIDO AO REQUERENTE CORRESPONDENTE A 70% (SETENTA

Apelação. Procedimento administrativo. Previ. Banerj. Pagamento de verbas em atraso. Correção monetária. Ausência. Prescrição. Acolhimento. Extinção do feito. Incorreção. Error in judicando. Anulação da sentença. Ação objetivando a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento da correção monetária referente aos valores atrasados recebidos pela autora em razão da Lei Estadual nº 2.997/98,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO ACOLHIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.MÉRITO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/73. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE MOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL, PREVISTAS NO § 3° DO ART. 14 DO CDC. RESSARCIMENTO DA...