corrupção ativa e corrupção passiva

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. APELO EXTREMO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 26 DA LEI N.º 8.038/90. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PUBLICAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DO INTEIRO TEOR PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800194-53.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO PACIENTE: ANGELO FELIZARDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Aecio Flavio Farias De Barros Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB RELATOR: Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto (C

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDA AUTORIZADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PARA A OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONCURSO ENTRE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA (CPP, ART. 78, INC. II, ALÍNEA "A"). IND&#x

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...

• Códigos

EMENTA: APELAÇÕES. DPU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INGRESSO CLANDESTINO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO DO APELO DO PRIMEIRO CORRÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DO SURSIS. MÉRITO DO APELO DO SEGUNDO CORRÉU. COLABORAÇÃO PREMIADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA JUSTIÇA MILITAR. ...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RÉUS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RÉUS FUNCIONÁRIOS...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RÉUS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 317, CAPUT, E ART. 333, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. RECURSO DO RÉU PEDRO. NULIDADE DA SENTENÇA POR BASEAR-SE APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZA A QUO QUE ANALISOU AS PROVAS PRODUZIDAS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL,...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi. 2. Ajustada ao artigo 41 do Código de Processo Penal,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO (ART. 311-A, INC. IV, §§ 2º E 3º, DO CP), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT, C/C ART. 327, § 2º, AMBOS DO CP) E CORRUPÇÃO ATIVA CIRCUNSTANCIADA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964, DE 2019, QUE INSERIU O ART.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (CP, ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO), CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, CAPUT) E CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA (CP, ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS TARCÍSIO, ANECLETO, DAVID, ELÓI, SÉRGIO, VOLMAR, KELLY E GABRIELA. PREJUDICIAL. RÉUS VOLMAR, KELLY E GABRIELA DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO,...

EMENTA: APELAÇÕES. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. ART. 308, § 1º, DO CPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 337 DO CPM. SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO, PROCESSO OU DOCUMENTO. ART. 96, INCISO III, DA LEI 8.666/1993. FRAUDE À LICITAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) E DEFESAS CONSTITUÍDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AÇÃO DE...

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por ELIANA MARIA COLUSSO em favor de JOSE DE OLIVEIRA REIS NETO, no qual aponta como autoridade coatora o MM. Juiz da Vara de Execuções Penais do DF. JOSE DE OLIVEIRA REIS NETO foi condenado, como incurso nos crimes de participação em organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação, fraude a ato de procedimento...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FRAUDULENTA. ESTELIONATO. INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, RELATIVAMENTE A UM DOS RÉUS, COMPROVADAS. CO-AUTORIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CO-RÉUS NÃO CONFIRMADOS NA INTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU. CORRUPÇÃO ATIVA E...

PROCESSO Nº: 0815101-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FRANCISCO EVALDO DA COSTA RODRIGUES e outro ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues PACIENTE: FRANCISCO WELITHON DA SILVA ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...

Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INFRINGÊNCIA A DEVER FUNCIONAL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME FÁTICO. AC

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FRAUDE A LICITAÇÃO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIENTE PREMATURO. ACUSAÇÃO LASTREADA EM INDÍCIO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. DOSIMETRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE FAZ REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO DIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTA&#

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, ...