corrupção ativa e corrupção passiva
-
Decisão Monocrática Nº 0000599-43.2007.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-09-2018
... PECULATO ... CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 288 DO CPB ...
-
Acórdão nº 0303001-85.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Enero de 2013
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTITTIA CRIMINIS EM DESFAVOR DE JUIZES DE DIREITO, TITULAR E SUBSTITUTO DA COMARCA DE ESPLANADA/BA, BEM ASSIM SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS FATOS DEDUZIDOS. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ARQUIVAMENTO. I Notittia Criminis que imputa a prática de abuso de autoridade, formação
... ção, obstrução da justiça, corrupção ativa, corrupção passiva, homicídio e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... de um prêmio de loteria; (corrupção ativa) ... FATO 2 : MARIA DO CARMO, em 12 de ... os crimes de corrupção ativa e passiva, o STJ aponta que o crime de corrupção ativa ... -
Decisões Monocráticas nº 4342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... narra a suposta prática de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de capitais ...
-
Acórdão nº 70084484633 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93. CORRUPÇÃO passiva e corrupção ATIVA. ARTigos 317 e 333 DO ...
-
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA EATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIOPARA O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDAMENTADANA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÓPRIA CONDUTA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Para
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Julgamento 7000071-84.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. FIEL DE PAGAMENTO. REGISTRO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE EM DESACORDO COM ORDEM DE SERVIÇO. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA O RESPONSÁVEL PELO REGISTRO INDEVIDO. 1. A corrupção passiva é um delito formal e consuma-se com a simples aceitação da promessa, sendo prescindível o efetivo recebimento da vantagem indevida, que consiste em mero exaurimento
... MPM. CORRUPÇÃO PASSIV A. FIEL DE PAGAMENT O ... 1. A corrupção passiva é um delito formal e consuma-se com a simples ... 2. O crime de corrupção ativa tem como bem jurídico tutelado o ... -
Julgamento 0000286-54.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2018
... DE NORMA, ESTELIONATO, CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA (CPM, ARTS. 324, 251, ...
-
Acordao N° 1617907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Processo penal. Operação dinheiro sujo. Investigação de crimes de dispensa indevida de licitação, corrupção ativa, corrupção passiva e associação/organização criminosa. Medida cautelar de arresto de bens. Reparação futura de danos ao erário. Submissão às regras de penhorabilidade por decisão de primeiro grau. Recurso exclusivo da defesa. Proibição de reformatio in pejus. Bloqueio judicial de...
... DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ... -
Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... PROCESSO PENAL. PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA ... PREVARICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003164-79.2007.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... Da corrupo ativa e passiva Como visto, a organizao criminosa ...
-
STF tem 2 votos para condenar Aníbal Gomes por corrupção passiva e lavagem
... para condenar o ex-deputado federal Anbal Gomes (DEM-CE) por corrupo passiva e lavagem de dinheiro, mas para absolv-lo do crime de corrupo ativa ... Nesta tera-feira, manifestaram-se nesse sentido os ministros Edson Fachin e Celso de Mello, respectivamente relator e revisor da Operao ...
-
Acórdão Nº 0023068-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-07-2022
... (CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA). FRAUDE NA ...
-
Acordao N° 1316682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Corrupção ativa. Oferecimento de propina. Favorecimento ilícito de pessoa jurídica em detrimento do erário. Materialidade comprovada. Dolo não comprovado. Absolvição. Sentença mantida. 1. A ausência de comprovação da prática, por livre e espontânea vontade, de oferecer, exigir ou prometer vantagem indevida a funcionário público, de modo a beneficiar a...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA ... OFERECIMENTO DE PROPINA. FAVORECIMENTO ... 2. O delito de corrupção passiva não é um delito bilateral e, por consequência, ... -
Acórdão nº 0010548-92.2011.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0010548-92.2011.8.11.0042 APELANTE: HORACIO CARDOSO DA SILVA, ROSSANA PATRICIA TAVARES GOMES, ANTONIO PEREIRA DA COSTA, EDILENE BARBOSA DUPIM APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS – CORRUPÇÃO PASSIVA,
... Corrupção passiva, Corrupção ativa, Falso testemunho ou ... -
Acórdão nº 2015/0133426-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO. AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS CONDUTAS PRATICADAS E OS DELITOS IMPUTADOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite nos crimes de autoria coletiva, dentre os quais se incluem não...
... CRIMES DE CORRUPÇÃO". AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA. ... IN\xC3" ... mas, também, a corrupção ativa e passiva, a ... -
Acórdão Nº 0800011-95.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-04-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESVIO DE VERBA PÚBLICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DO SUPOSTO ILÍCITO, CONSISTENTE EM VULTOSOS VALORES DESVIADOS DOS...
... DESVIO DE VERBA PÚBLICA, CORRUPÇÃO ... PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, FRAUDE À ... -
Acórdão Nº 0900255-68.2016.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
... CORRUPO ATIVA (ART. 333 DO CDIGO PENAL) E CORRUPO PASSIVA (ART ...
-
Julgamento 7000241-56.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2023
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 309 DO CPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREVALÊNCIA DO VOTO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL DAS CONDUTAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. Os elementos carreados aos autos comprovam as...
... CORRUPÇÃO A TIV A. ARTIGO 309 DO CPM. SENTENÇA ... elementares dos delitos de corrupção ativa e de corrupção passiva e evidenciam o nexo ... -
Acórdão Nº 0006606-88.2012.8.24.0031 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
... DA CORRUPAO ATIVA (ADEMIR) E CORRUPO PASSIVA(AMARILDO) 1.1 Segundo ...
-
Acordao N° 1761210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Peculato, furto, corrupção ativa e corrupção passiva. Admissibilidade de compartilhamento de dados entre coaf e autoridade policial sem prévia autorização judicial. Tema 990 do supremo tribunal federal. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas, quebra de sigilo de dados fiscais e bancários. 1. O supremo tribunal federal...
... PECULATO, ... FURTO, CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. ADMISSIBILIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030504120104058202), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0003050-41.2010.4.05.8202 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO / RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MARIA VALDEIZA GONCALVES e outro ADVOGADO: Richeliau Rouky Regis Raulino e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CONDUTA DE ENTREGAR...
... reclusão, pela prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) ... A impugnação ... -
Julgamento 7000843-86.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. ART. 308, § 1º, DO CPM (CORRUPÇÃO PASSIVA), ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM (CORRUPÇÃO ATIVA). COAUTORIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSO. IMPROCEDÊNCIA. UNANIMIDADE. I - Recurso ministerial contra a Sentença que, absolvendo os réus do crime de corrupção ativa e corrupção passiva,...
... ART. 308, § 1º, DO CPM (CORRUPÇÃO PASSIVA), ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM (CORRUPÇÃO ATIVA). COAUTORIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME ...