cpf gerador
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006634-87.2012.8.19.0001 (Cível), 14-05-2019
APELAÇÃO. DETRAN. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTOS DO AUTOR UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA SEM O SEU CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E AS SEGUNDA E TERCEIRA DEMANDADAS, E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR NULAS AS COBRANÇAS DE TRIBUTOS OU DE QUAISQUER OUTROS ENCARGOS...
... YS 250, 2007/2008, PLACA KWJ 1819, QUE POSSAM ESTAR NO CPF OU EM NOME DO ... AUTOR. TENDO EM VISTA QUE O FATO GERADOR DO IPVA É A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, ... E QUE A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE ... AUTORA E AS SEGUNDA E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017806620164058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001780-66.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNA ENERGETICA LTDA ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL....
... Filho, CPF 294.848.634-34, diretor da empresa executada (fls. 257/259). Logo, sendo o fato gerador mais antigo datado de 1998, o prazo decadencial findaria em 31/3/2003. Como o lançamento e a notificação ocorreram em 24 e 27 de março de 2003 ... -
Acordao N° 1608214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Financiamento. Boleto bancário. Fraude. Pagamento indevido. Falha na prestação do serviço. Ausência de validação de documentos e dados pelo banco. Resolução bcb n. 2. 025/1993. Fortuito interno. 1. Recurso inominado interposto pelo segundo réu/recorrente para reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na...
... a confirmação de nome completo e CPF pelo aplicativo WhatsApp não foi o fato gerador do dano, ... porquanto os estelionatários já tinham suas informações ... 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 121): ... I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e ... II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei ... Art. 22 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800728-38.2021.8.19.0011 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800728-38.2021.8.19.0011 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrido (autores): ARTHUR CARLOS MENDES DE CASTRO e SILVANI TEIXEIRA DA SILVA MENDES DE CASTRO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008231-50.2020.8.19.0021 (Fazendária), 25-06-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0008231-50.2020.8.19.0021 Recorrente: MARINALDO CARNEIRO DA SILVA Recorridos: BANCO BRADESCO SA ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Fatos: Alega o autor que em janeiro de 2020 foi impedido de realizar um crediário ao ser informado de que seu nome estaria inserido...
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Acórdão nº 2000.38.01.002333-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Abril de 2006
RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NÚMERO DO CPF DO AUTOR NO CCF E NA SERASA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA CONJUNTA. INSCRIÇÃO QUE ATINGIU APENAS UM DOS TITULARES. NÃO EXTENSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO AO OUTRO. PEDIDO PROCEDENTE EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Responsabilidade da Caixa Econômica,
... de ausência de responsabilidade, com fulcro nos artigos 159 e 1.060 do Código Civil de 1916 (vigente na data dos fatos), porquanto o fato gerador da inclusão indevida do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do autor SILAS no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e na ... -
Acordao N° 1606346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento de empresa em recuperação judicial contra a decisão de rejeição à impugnação da fase do cumprimento de sentença (já esgotada), então deflagrada antes de 30. 09. 2020. Crédito extraconcursal (constituição após 20. 6. 2016). Exaurimento da medida executiva cabível: anterior expedição de ofício ao juízo universal recuperacional acerca da existência do presente...
... partir de 30/09/2020, o cumprimento de sentença deverá ser requerido no Juízo de origem. O fato ... gerador do crédito, a meu entender, consubstancia-se no trânsito em julgado da sentença ... condenatória, o que, no presente caso, ocorreu em 09/07/2020 ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... civil somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de fomento ou de colaboração quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência ... Art. 41. Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à ...
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Acordao N° 1682658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito concursal. Tema 1. 051/stj. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 2º juizado especial cível e criminal do gama nos autos de n. 0700955-50. 2016. 8. 07. 0004, em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: cuida-se de ação em fase de...
... Pleiteia, ainda, a suspensão do feito, até que o ocorra o ... referido pagamento (Id 141186605) ... Argumenta que o fato gerador ocorreu em 17.05.2016 (“momento certo que a reclamação em relação ... aos problemas citados na inicial”), ou seja, antes do deferimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002707420194058204), 08-02-2022
PJE 0800270-74.2019.4.05.8204 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. SAÍDA ANTERIOR À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta por JOSE MISAEL PORDEUS MORAIS, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução fiscal...
... ção da empresa no momento da dissolução irregular, sendo irrelevante que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do fato gerador ou do vencimento do tributo ... Com efeito, o redirecionamento nos termos do art. 135, III, do CTN é cabível para o sócio-gerente/administrador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098775120204050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0809877-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTOVIARIA FREITAS LTDA ADVOGADO: Enísio Cordeiro Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014634-43.1998.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ NÃO...
... com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tampouco que tenha participado do ato que ensejou o fato gerador do tributo em questão ... 9. Não é demais lembrar, a propósito, que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562.276-PR, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.141720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CARTÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições, inexiste...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-33.2003.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068095920214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806809-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRATAGY ADMINISTRACAO LTDA - ME ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE EMPRESAS...
... pessoa física da executada, mas sim de sociedades empresárias diversas, bem assim à míngua de comprovação do interesse comum no fato gerador da ora agravante, conforme se tem exigido por este Regional em casos semelhantes que tratam de grupo econômico, é medida de rigor suspender os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071569220214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807156-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PJ ADMINISTRADORA FINANCEIRA S/A ADVOGADO: Flavio Henrique Ramos Dos Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...
... pessoa física da executada, mas sim de sociedades empresárias diversas, bem assim à míngua de comprovação do interesse comum no fato gerador da ora agravante, conforme se tem exigido por este Regional em casos semelhantes que tratam de grupo econômico, é medida de rigor suspender os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096275220194050000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0809627-52.2019.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: PAULO CESAR CAVALCANTI PUGLIESI AGRAVANTE: PAULO CESAR CAVALCANTI PUGLIESI ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... envolve imposto de renda retido na fonte, não recolhido, o que ensejaria a responsabilidade dos sócios administradores da época do fato gerador (art. 8° do DL 1.736/79) ... 2. Colho do agravo o relato dos fatos: ... 1. DOS FATOS ... 1.1. A União ingressou com a Ação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00972818520158060163), 24-08-2021
PJE Nº: 0097281-85.2015.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEOMAR CARVALHO MERCADO ADVOGADO: Amailza Soares Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS...
... proferida em sede de ação anulatória de débito fiscal em que a parte autora, ora apelante, almeja a declaração de inocorrência de fato gerador da cobrança de imposto de renda, ano base 1995, bem como seja desconstituído o crédito tributário referente ao lançamento feito na Certidão de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço ... § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ência das suspensões de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data do fato gerador do imposto, na condição: ... I - de contribuinte, em relação ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro e ao Imposto de Importação; ... II - de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; ( ... )" (original sem destaque) ... A responsabilização de terceiros por passivos fiscais, a par das regras ... -
Acórdão Nº 0008611-31.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... - MANDADO DE SEGURANÇA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE TRANSPORTE DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS - SÚMULA 166 DO STJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 - Sem respaldo legal o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049080920174058500), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADES. CESSAÇÃO DO FATO GERADOR. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO RESTRITO À PESSOA JURÍDICA. CDA EM NOME DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONTADOR. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que, o juízo a quo acolheu os pedidos formulados na...
... Asseverou, ainda, que o fato gerador" da obrigação é a mera inscrição no conselho de classe e não o exercício da atividade profissional ... Foram apresentadas contrarrazões ... \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001299220204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800129-92.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIA MARIA SANTOS ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO: Tanisson Luan Alves Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO...
... do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ... No caso em análise, após a constatação da possível dissolução irregular da empresa executada, em ... -
Acórdão nº 1.0567.15.010373-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA EM ABERTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Havendo dívida pendente de pagamento e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em tais condições,