crédito tributário extinção
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A prescrição, forma de extinção do crédito tributário, é matéria de ordem pública, da qual...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO". ... PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DIRETAMENTE\xC2" ... extinção ... - Em vigor Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Acórdão nº 2006/0043241-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO ...
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Acórdão nº 2006/0032461-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO ...
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Acórdão nº 2015/0239261-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADO APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. S
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Acórdão nº 2016/0181932-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... extinção" do próprio crédito tributário ... pela \xC2" ...
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Acórdão nº RMS 33992 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA ... IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. A extinção do ...
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Acórdão nº 2010/0141493-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. 2. Ademais, é inviável a extinção de crédito de ICMS por meio de compensação com
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA ... IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. A extinção do ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... ARTIGO ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra ... , caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face ...
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Acórdão nº 2015/0288492-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DO VALOR. CONVERSÃO EM RENDA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal concluiu pela perda do objeto do presente mandamus, porquanto, "diferente do alegado pelo apelante, a
... INEXIGIBILIDADE ... TRIBUTÁRIO ... extinção ... a exigibilidade do crédito" (CTN, ... art. 151, II), extinto, \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0204036-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do ente tributante. Precedentes do STJ. 2. Ainda que houvesse lei autorizativa, seria inviável a extinção de...
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA ... IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. A extinção do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1235259 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ART. 170 DO CTN. NECESSIDADE DE LEI DISTRITAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o precatório que tem natureza alimentar não está apto a ser utilizado para a compensação do débito tributário, pois esta circunstância foi expressamente...
... TRIBUTÁRIO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO OM PRECATÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ART. 170 DO ... 2. É assente no STJ que a extinção do crédito tributário mediante compensação ... -
Acórdão nº 2013/0396561-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO N. 24 ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
- Extinção do Crédito Tributário
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Acórdão nº 2006/0145934-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA ADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... em que se pretende a extinção de parte do ...
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Acórdão nº 2014/0309565-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... DECLARATÓRIA ... HECIMENTO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO ...
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Acórdão nº 2011/0269660-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 282 DO STF. 1. Por força da Súmula 7 desta Corte Superior, o recurso especial não serve à ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 107811 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 57701 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0272618-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA ... IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. A extinção de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... de energia serão reduzidos até a sua extinção, sendo a redução pelo processo tarifário de ... ário competente de requerimento do crédito a que faz jus, nos termos da legislação de cada ente tributário; ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... CIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. ... -
Acórdão nº 2014/0197263-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". PLEITO ... ADMINISTRATIVO DE COMPENSA\xC3"ÇÃO COM CRÉDITO DE ... PRECATÓRIO. ... SUSPENSÃO ... extinção ...
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Acórdão nº 2009/0023247-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9o. ... 1. Trata-se de extinção do crédito tributário mediante ...