crime ambiental legislação
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Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/1991. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MINÉRIO EXPLORADO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA OU APRECIADA NA ORIGEM. SÚMULA N. 211/STJ. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL (ARGILA). AUSÊNCIA DE
... AUSÊNCIA DE LICENÇA ... AMBIENTAL OU AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO DEPARTAMENTO ... 8.176/1991, ao dispor que ... configura crime a exploração de matéria-prima pertencente à ... que a legislação minerária exige tão somente o licenciamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018408620194058401), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801840-86.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO RANGEL DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU....
... petrechos cujo uso é proibido pela legislação específica), fixando a pena definitiva em 01 ... apreendida para fins de incidência do crime em análise, ressaltando que o delito é formal, ... Ademais, de acordo com a Lei Ambiental ora em aplicação e o entendimento da ... -
Decisão da Presidência nº 1023730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... RECURSO ESPECIAL ... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ... LEI N. 9.605/1998 ... CRIME ... , provocará a degradação da qualidade ambiental. 2 ... A conduta narrada na denúncia mostra-se ...
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Acórdão Nº 0000851-16.2013.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 21-09-2021
... A eles foi imputada a prtica, em tese, do crime contra o meio ambiente previsto no art. 69-A, ... , estudo, laudo ou relatrio ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, ...
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Acórdão Nº 0021029-04.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... precauo devidas diante de risco d dano ambiental grave ou irreversvel em razo do depsito e ... , qualificada nos autos, pela prtica do crime previsto no artigo 54, 2, inciso V, c.c artigo ...
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Acórdão Nº 0001151-37.2015.8.24.0032 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
... Pereira, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998, ... das 11:00 horas, a Polícia Militar Ambiental, em fiscalização pela localidade de Rio da ... declarou que tinha ciência de que a legislação ambiental exige autorização para efetuar o ...
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Acórdão Nº 0000479-96.2017.8.24.0084 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
... ), sem possuir a devida autorizao do rgo ambiental competente, conforme Notcia de Infrao Ambiental ... ,ABSOLVOo acusadoNELSON JOS GIOMBELLIdo crime tipificado noartigo 38-A da Lei n. 9.605/98,com ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (a) de Rafaela, de acordo com a legislação" trabalhista em vigor, assinale a opção que cont\xC3" ... (B) Apresentar notícia-crime e solicitar da autoridade policial autorização ... INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo sobre Princípios do ...
- Acórdão nº 117465 de 2ª Turma, 18 de Febrero de 2014
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Acórdão Nº 0001366-19.2019.8.24.0017 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
... Paulo Rohr pelo cometimento, em tese, do crime descrito no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998 (Lei ... destoque, sem possuir autorizao do rgo ambiental competente. No dia 6 de maio de 2019, em ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... os bens ambientais, tidos por microbens, são designados pela legislação como recursos ambientais ... Exposto o bem jurídico-ambiental em ... penal ambiental, caso se comprove a prática de algum crime nesses espaços juridicamente protegidos) ... Afinal, Sendim ...
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Acórdão Nº 0001325-98.2015.8.24.0047 do Primeira Câmara Criminal, 17-03-2022
... Maidanchen pelo cometimento, em tese, do crime descrito no art. 38-A, caput, c/c art. 53, II, ... hectare, sem licena ou autorizao do rgo ambiental competente. A ao do denunciado atingiu diversas ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 69-A DA LEI N. 9.605/98. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. TESE AFASTADA. PRECEDENTE DA 5ª TURMA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilaçã
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Acórdão, Processo nº 0009659-79.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... , em regime aberto, pelo cometimento do crime previsto no artigo 34, pargrafo nico, II, da Lei ... , sob o fundamento de que o patrimnio ambiental no tutelado de forma exclusiva pela Unio e que ...
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Decisão da Presidência nº 958880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... , que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto ... Crime ambiental ... Competência ... Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141020620164058100), 16-11-2021
PJE 0814102-06.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. MULTA RELATIVA AO PERÍODO DE 01/01/2006 A 16/03/2007. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MULTA RELATIVA AO PERÍODO DE 17/03/2007 A 31/03/2007. SUBSISTÊNCIA SEM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo...
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Acórdão Nº 1475482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO INC. III DO ART. 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE...
... PROCESSO PENAL. CRIME" ... AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGA\xC3" ... da Constituição exigia análise da legislação ... infraconstitucional e revolvimento das provas ... -
Acórdão Nº 1475481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO INC. III DO ART. 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
... PROCESSO PENAL. CRIME" ... AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGA\xC3" ... da Constituição exigia análise da legislação infraconstitucional e ... revolvimento das provas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108571620184058100), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0810857-16.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: Marcela Mendonça Gomes Cerri e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, §
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, § 1º, III, DA LEI Nº ... estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie ... -
Acórdão Nº 1471530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNC
... PROCESSO PENAL. CRIME" ... AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGA\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO ... CONJUNTO ... -
Investigação da polícia aponta para incêndio criminoso
... Jos Antnio Machado, o dano provocado crime na legislao ambiental brasileira ... Ele ...
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Acórdão Nº 0000253-72.2019.8.24.0003 do Terceira Câmara Criminal, 26-04-2022
... do salrio mnimo vigente poca do fato, pelo crime previsto no art. 15 da Lei 7.802/89.Os apelantes ... de recolhimento licenciado por rgo ambiental competente e credenciado por estabelecimento ...
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Acordao N° 1824131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Recursos defensivos. Crime de organização criminosa, crime de parcelamento irregular do solo e crimes ambientais. Pedido de juntada de documento (art. 231 do cpp). Deferimento. Alegações de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Afastamento do magistrado. Gozo de férias. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à
... RECURSOS ... DEFENSIVOS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE PARCELAMENTO ... DE PROTEÇÃO AMBIENTAL). DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE ... legislação local ou sem autorização do órgão público ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... ADPF 910 / DF ... toxicológico ou ambiental deverão guardar os laudos de análise do teor ... Aduz que “a atual legislação sobre os agrotóxicos é regida pelo critério do ... conexão ou continência com outro crime de ... competência federal; ressalvada a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... legislação; ... IX - as disposições sobre a fiscalização ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...