crime ambiental legislação
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Responsabilidade criminal e licenciamento ambiental
Responsabilidade criminal e licenciamento ambiental
... Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo ... não permite que o empreendedor atue em contrariedade à legislação ambiental ou às determinações do processo administrativo de ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DAPARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NODESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DEÓLEO
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ... , ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de ... ção do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 2ª Edição, 2003, São Paulo, ...
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Responsabilidade criminal na ausência do licenciamento ambiental
Sobre responsabilidade criminal e licenciamento ambiental
... crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo ... não permite que o empreendedor atue em contrariedade à legislação ambiental ou às determinações do processo administrativo de ... -
Decisão monocrática Nº 1310367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... Crime ambiental. Competência. Justiça Federal. ibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... que possam ajudá-lo perante o processo crime ( O Contrato de Seguro no Direito Português e ... ambiental cuja existência, efeitos e autoria, muitas vezes ... ítima fatal até atos tipificados na legislação como crime ambiental, gestão fraudulenta de ...
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... ção de assentamentos, bem como a legislação pertinente à regularização fundiária. Nesses ... -se em seguir a legislação ambiental. Nesses termos, o autor de crime ambiental não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075100920174058100), 05-11-2019
PJE 0807510-09.2017.4.05.8404 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa da COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁPORTOS tendo por objeto
... , o MPF imputou ao réu o cometimento do crime de estelionato qualificado perpetrado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035312720174058201), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803531-27.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANDREA DA SILVA FORTUNATO ADVOGADO: Alex Richard Souza Do Nascimento APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO.
... com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a ... Portanto, a legislação correlata ao assunto prevê, expressamente, a ... , sob a perspectiva da teoria econômica do crime", às condutas lesivas ao meio ambiente.4. Os crit\xC3" ... -
Acórdão Nº 225248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DAS PEÇAS AUSENTES. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE RECURSO ESPECIAL: PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CRIME AMBIENTAL E FALSIFICAÇÃO DE ANILHAS DO SISPASS/IBAMA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE:...
... AUSÊNCIA DE ... TERATOLOGIA. CRIME AMBIENTAL E FALSIFICAÇÃO DE ANILHAS ... DO ... Impossibilidade de reexame ... de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos ... -
Decisão monocrática Nº 1342962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... CRIME AMBIENTAL. RECURSOS MINERAIS. BEM DA UNIÃO ... Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... e Cárcere Privado), na forma da legislação mais recente, ou seja, aplicando-se, em caso de ... , sem a autorização da autoridade ambiental competente ... Na sentença condenatória, o ...
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A omissão em números: como o Supremo Tribunal Federal decide acerca da figura do garante em crimes ambientais em uma análise a partir da utilização do R Studio
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: de que maneira é tratado o garante penal nos julgados do STF sobre responsabilidade por omissão em casos de crimes ambientais? Para tanto, é necessário atender a três objetivos específicos: estabelecer o lugar da responsabilidade por omissão em crimes ambientais no âmbito do processo penal, expor o conceito de garante e...
... empresa por omissao na crimainalidade ambiental: um panorama de dificuldades. 3. A (esquecida) ... ão deve se resumir a evitar a punição por crime contra o meio ambiente, mas cumprir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003352020204058500), 23-11-2021
PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 - RSE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE E.TRF5. PRESENÇA DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito (ID 4058500.3543842)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079651020184058400), 10-05-2022
PJE 0807965-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO SOB POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. 35 ESPÉCIMES MANTIDAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 27.000,00 PARA R$ 22.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR APENAS DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que...
... Ressalta que a multa ambiental tem o condão de desestimular o cometimento da ... que o infrator receie praticar novamente o crime. Aduz que a multa ambiental tem finalidade ... Sem embargos da legislação anterior a 1988, a qual já tratava da matéria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127008420164058100), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA DE 01 (UMA) AVE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS E DE FINS COMERCIAIS. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ISENÇÃO DA MULTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPROCIONALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA E DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031981120184058502), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803198-11.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDRO SOARES ADVOGADO: Marcelo Sampaio De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA:...
... , ainda, a ausência da devida licença ambiental, encontrar-se em área de manguezal, e que os ... demonstrar o acusado desrespeito à legislação ambiental, bem como a impossibilidade de ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 60 E 48 DA LEI Nº 9.605/1998 ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... crime sem lei anterior que o defi na; não há pena ... 105 PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Ambiental, p. 43 ... Resposta: Haverá abolitio ... Quando a legislação complementar não se reveste de excepcionalidade ...
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Acórdão nº 1223244 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2019
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI Nº 9.605/1998) E USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃ
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Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... 2), a falta de legislação específica permite com que cada empresa possua ... nos porões das aeronaves, caracterizando crime ambiental e de maus-tratos, uma vez que não há ... -
Decisão da Presidência nº 1085902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME AMBIENTAL ... ARTIGO 54 DA LEI 9.608/ ALEGADA ... DIREITO PENAL ... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ... LEI N. 9.605/1998 ... CRIME ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - estudo de viabilidade técnica e ambiental; ... IV - assistência técnica, assessoria e ... 2o e 3o, resguardando-se a legislação do Direito Autoral ... Art. 13. Para fins de ... em decisão transitada em julgado por crime relacionado com o exercício do mandato ou da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, ... tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário público contra a ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de ...
- Após duas semanas, incêndio na Chapada dos Veadeiros é extinto
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... 46.3 AUTORIDADES COMPETENTES. OBRIGAÇÕES ... A legislação utiliza a expressão autoridade competente para designar o funcionário ... ão de produto e do instrumento da infração administrativa ou de crime, a medida de apreensão, dispondo que, “ verificada a infração, serão ...