crime ambiental legislação
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Primeiro, no âmbito da tipificação penal, o fato previsto como crime finda por escorregar do âmbito de controle de cada indivíduo considerado ... As críticas de Kunz à legislação de combate à macrocriminalidade são válidas também para os delitos de ...
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Acórdão Nº 0550028-12.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL ... AMBIENTAL ... CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ... AMBIENTAL (ART ... SERVIÇOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. AUSENTES AS ... ELEMENTARES DO TIPO PENAL ... para que a configuração do crime, exige-se dolo dirigido à finalidade de ...
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Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... – 2006 – CESPE) De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, e considerando, ainda, ... A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do ...
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Decisao Nº 0000286-48.2020.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-07-2021
... Advogado(s): ... APELAÇÃO CRIME. DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO ... LICENÇA OUTORGADA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. A RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ...
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Economia do crime
... lucros, assim como o Fisco maximiza a arrecadação, o ativista ambiental" maximiza a preservação do meio ambiente e o assaltante maximiza os benef\xC3" ... Indo além das relações de consumo, disciplinadas pela legislação consumerista, tal qual o exemplo retro , as assimetrias de informação ...
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Acórdão nº 1015038-86.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AMBIENTAL – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO E VEÍCULO UTILIZADOS EM INFRAÇÃO AMBIENTAL – ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – INSUFICIÊNCIA PROBANTE – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – MANUTENÇÃO DA APREENSÃO COMO MEDIDA NECESSÁRIA E LEGAL – AGRAVO PROVIDO.1. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AMBIENTAL – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO E VEÍCULO ... não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções ... , sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente ... 2 ... -
Decisão Monocrática nº 5009685-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2017
... -08, que apura a prática de infração ambiental relacionada à construção e manutenção de ... da Lei nº 9.605/98, classificado como um crime instantâneo de efeitos permanentes. Alega que a ... tem prazo semelhante ao previsto na legislação penal quando o fato também constituir crime, ...
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Decisão Monocrática nº 5009685-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2017
... -08, que apura a prática de infração ambiental relacionada à construção e manutenção de ... da Lei nº 9.605/98, classificado como um crime instantâneo de efeitos permanentes. Alega que a ... tem prazo semelhante ao previsto na legislação penal quando o fato também constituir crime, ...
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Decisão Monocrática nº 5009685-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2017
... -08, que apura a prática de infração ambiental relacionada à construção e manutenção de ... da Lei nº 9.605/98, classificado como um crime instantâneo de efeitos permanentes. Alega que a ... tem prazo semelhante ao previsto na legislação penal quando o fato também constituir crime, ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... marinhos, como exploração de petróleo e navegação, com legislação específica distinta 11 ... No âmbito da CIRM, há uma integração ... Há uma pena mais grave se o crime “§ 2º IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; V - ...
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Lei municipal que proíbe locação de cães de guarda é inconstitucional, diz TJ-SP
Lei municipal que proíbe locação de cães de guarda é inconstitucional
... cães de guarda caracterizam a prática de crime tipificado na legislação ambiental (Lei ... -
Magistratura TJAL 2019
... gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo ... III. A pena de cassação da ... sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente ... (D) há concurso formal ... por suposto desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei ...
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Acórdão Nº 981825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... inconstitucionalidade da legislação municipal, didaticamente registrado ... que o ... Art. 27 - O controle ambiental de radiação eletromagnética darse-á mediante ... caracteriza crime ambiental, nos termos do artigo 60 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0001099-68.2012.8.24.0057 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
... da prescrição tão somente do crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/98, com o ... 48 da Lei Ambiental (ev. 155 dos autos originais). Juntadas as ... PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ADEMAIS, INJUSTO QUE TEM NATUREZA DE ...
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Acórdão nº 0001778-39.2016.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATIVIDADE DE CONFINAMENTO DE BOVINOS - AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA SEMA - INTERDIÇÃO E MULTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA – CRIME PREVISTO NO ART. 54 DA LEI N. 9.605/98 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NATUREZA FORMAL DO DELITO -...
... Asunto: [Dano Ambiental, Poluigáo, Área de Preservagáo Permanente] ... DEFESA - REJEITADA — CRIME PREVISTO NO ART. 54 DA LEIN. 9.605/98 ... - ... -
Processo nº 0067545-02.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXPLOSÃO QUALIFICADA (ART. ... GRAVAÇÃO AMBIENTAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. ... , além de classificado pela legislação como sendo de “alto ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... úblico - Readequação e Restauração Ambiental, com Remoção de Famílias, Quando o Caso, ... , não isenta a apelante de cumprir a legislação pertinente Impossibilidade de se permitir a ... Prisão Preventiva - Crime de Loteamento Clandestino - garantia da Ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... SOCIOECONÔMICO CIENTÍFICO, AMBIENTAL E TECNOLÓGICO (INTERSET), pelo cometimento dos ... cada pasta, além de que a própria legislação prevê a formação de comissão de avaliação e ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não ... -
Direitos individuais e coletivos
... ção, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ... lesões corporais são punidas pela legislação penal” ... 19 ... Em razão da proteção ... riscos contempla, ainda, uma proteção ambiental ampla (art. 225, CF/88) ... 4) A dimensão ...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... normativo explícito da nossa legislação penal, seja comum ou especial; ... (B) Mesmo ... ância que atenua a pena do infrator ambiental, não podendo ser levada em consideração quando ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... 46.3 AUTORIDADES COMPETENTES. OBRIGAÇÕES ... A legislação utiliza a expressão autoridade competente para designar o funcionário ... ão de produto e do instrumento da infração administrativa ou de crime, a medida de apreensão, dispondo que, “ verificada a infração, serão ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Na legislação portuguesa, a preservação expedita de dados vem ... crime ”. Mas, no âmbito da cibercriminalidade, assim ... ísica do investigador no mesmo contexto ambiental e, se situados em outro, desde que localizados ...
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Levantamento da proteção jurídica contra a contaminação ambiental
... essa tarefa a cargo da doutrinaǡ da jurisprudência e da legislação infraconstitucionalǤ Antes do advento da Constituiçãoǡ a Política ... que discorre sobre a proteção do meio ambienteǡ ao considerar crime todo e qualquer dano ou prejuízo causado a ƪoraǡ faunaǡ recursos ...
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Acordao N° 1659800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Crime de parcelamento do solo para fins urbanos. Dano ambiental direto e indireto. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Furto de energia elétrica. Absolvição. Impossibilidade. Materialidades e autoria demonstradas. Provas testemunhais e documentais. Perícia técnica. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Condenação à
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS ... NO AMBIENTAL DIRETO E INDIRETO. IMPEDIR OU DIFICULTAR A ... área pública, em desacordo com a legislação, em especial pela ... prova testemunhal colhida, ... -
Direito Processual Penal
... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... legislação, dado o maior detalhamento que esta promove em ... ) O STF admite como prova a gravação ambiental de conversas entre particulares, mas não admite ...