crime continuado competencia

Acórdão nº 47847 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 1970
HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO. COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. II. SE A PROVA NÃO AUTORIZA AFIRMAR QUE O PACIENTE FOI DUPLAMENTE CONDENADO PELO MESMO FATO, DENEGA-SE O HABEAS CORPUS, VISANDO INVALIDAR A SEGUNDA CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO.

CRIME CONTINUADO, COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO ...
Acórdão nº 2006.41.01.006776-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º/CP. ATPF'S ADULTERADAS. COMPETÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CRIME CONTINUADO. 1. Praticado na modalidade conduzir ou transportar o crime de receptação adquire a qualidade de permanente, e, tendo sua consumação se estendido por vários Estados da Federação, deve a competência ser fixada pela prevenção. 2. Comprovado nos autos que não...

... JOSÉ ROBERTO DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 180, § 1º e § 2º, por (33 ... ; e d) seja reconhecido o crime continuado, em razão de ter sido praticada sempre a mesma ...
Acórdão nº 2006.41.01.006776-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º/CP. ATPF'S ADULTERADAS. COMPETÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CRIME CONTINUADO. 1. Praticado na modalidade conduzir ou transportar o crime de receptação adquire a qualidade de permanente, e, tendo sua consumação se estendido por vários Estados da Federação, deve a competência ser fixada pela prevenção. 2. Comprovado nos autos que não...

... JOSÉ ROBERTO DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 180, § 1º e § 2º, por (33 ... ; e d) seja reconhecido o crime continuado, em razão de ter sido praticada sempre a mesma ...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º/CP. ATPF'S ADULTERADAS. COMPETÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CRIME CONTINUADO. 1. Praticado na modalidade conduzir ou transportar o crime de receptação adquire a qualidade de permanente, e, tendo sua consumação se estendido por vários Estados da Federação, deve a competência ser fixada pela prevenção. 2. Comprovado nos autos que não...

... JOSÉ ROBERTO DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 180, § 1º e § 2º, por (33 ... ; e d) seja reconhecido o crime continuado, em razão de ter sido praticada sempre a mesma ...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º/CP. ATPF'S ADULTERADAS. COMPETÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CRIME CONTINUADO. 1. Praticado na modalidade conduzir ou transportar o crime de receptação adquire a qualidade de permanente, e, tendo sua consumação se estendido por vários Estados da Federação, deve a competência ser fixada pela prevenção. 2. Comprovado nos autos que não...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º/CP. ATPF'S ADULTERADAS. COMPETÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CRIME CONTINUADO. 1. Praticado na modalidade conduzir ou transportar o crime de receptação adquire a qualidade de permanente, e, tendo sua consumação se estendido por vários Estados da Federação, deve a competência ser fixada pela prevenção. 2. Comprovado nos autos que não...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º/CP. ATPF’S ADULTERADAS. COMPETÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CRIME CONTINUADO. 1. Praticado na modalidade conduzir ou transportar o crime de receptação adquire a qualidade de permanente, e, tendo sua consumação se estendido por vários Estados da Federação, deve a competência ser fixada pela prevenção. 2. Comprovado nos autos que não...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º/CP. ATPF’S ADULTERADAS. COMPETÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CRIME CONTINUADO. 1. Praticado na modalidade conduzir ou transportar o crime de receptação adquire a qualidade de permanente, e, tendo sua consumação se estendido por vários Estados da Federação, deve a competência ser fixada pela prevenção. 2. Comprovado nos autos que não...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º/CP. ATPF’S ADULTERADAS. COMPETÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CRIME CONTINUADO. 1. Praticado na modalidade conduzir ou transportar o crime de receptação adquire a qualidade de permanente, e, tendo sua consumação se estendido por vários Estados da Federação, deve a competência ser fixada pela prevenção. 2. Comprovado nos autos que não...

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... JOSÉ ROBERTO DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 180, § 1º e § 2º, por (33 ... ; e d) seja reconhecido o crime continuado, em razão de ter sido praticada sempre a mesma ...
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... JOSÉ ROBERTO DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 180, § 1º e § 2º, por (33 ... ; e d) seja reconhecido o crime continuado, em razão de ter sido praticada sempre a mesma ...
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