crime de responsabilidade conceito
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... pedido, cujo teor ser de inteira responsabilidade do depositante ... 3 Se no efetuada por ... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Crime de Responsabilidade - conceito
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... ão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos ... Responsáveis: ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º ... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ...
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Acórdão nº 2009/0044331-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI N. 8.492⁄92, ART. 2º. CONCEITO DE AGENTE POLÍTICO. COMPATIBILIDADE COM A ... da legislação especial relacionada com o crime de responsabilidade, também subsumem-se os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e por eles ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... § 11. Sem prejuízo do crime tipificado no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de ...
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Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
... , não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina ... -
Acórdão Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... responsabilidade e regula o seu processo de julgamento, em tudo ... 4. Viável a imputação de crime de responsabilidade a ViceGovernador de Estado, ... conceito de democracia. Traduz, o impeachment, instrumento ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ... naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0252548-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME ... de fogo, disparos, responsabilidade" da fuga dos ... comparsas, guarda \xC2" ... conceito ...