crime falsificação de moeda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.
... primeiro recorrente, pela prática do s crime s previsto s no art. 289, caput , CP (moeda ... tratar de crime impossível dada a falsificação grosseira das cédulas; c) aplicação da causa ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... o caput, os produtos destinados à falsificação de outros ... ARTIGO 534 ... No caso do art ...
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Acórdão nº 2008/0238161-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO IDÔNEA. COMPETÊNCIA DA ... úmula do STJ, caracterizando-se, em tese, o crime de moeda falsa, de competência da Justiça ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. MOEDA FALSA E PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o...
... ÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. MOEDA FALSA E ... PETRECHOS ... crime do artigo 291 do ... -
Acórdão nº 2009/0216886-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ... COMPROVAÇÃO ... verificação se a falsificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056595920184058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0805659-59.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: AGNALDO TAVARES DE GOIS JUNIO ADVOGADO: Pedro Germano De Gois e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE MOEDA...
... (sete) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal ntroduzir em circulação moeda falsa), nas modalidades consumada (em ... à emissão, à alteração e à falsificação da moeda. Para tanto, é preciso que a ... -
Acórdão nº 2011/0017406-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ESTELIONATO ... caso em questão, tratando-se, portanto, do crime de estelionato ... 2. Segundo a Súmula nº ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 1o): ... I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts ... SEÇÃO III. Do processo de perdimento de moeda ... ARTIGO 129 ... O processo administrativo de ... violação a direito autoral, de falsificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064312220184058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... vigente à época do fato, pela prática do crime tipificado no art. 289, §1º , do Código ... imputado ao réu a prática do delito de moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal) na ... 293 do CP (falsificação de papéis públicos) ou no art. 171 do CP ... -
Acórdão nº 0031579-95.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete a Justiça Federal processar e julgar o crime de moeda falsa previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, quando a falsificação, conforme o Laudo Pericial, é capaz de enganar o homem comum. 2. Recurso provido.
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé ... contra GARCES CAMILO ROCHA pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal, ... -
Acórdão nº 0031579-95.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete a Justiça Federal processar e julgar o crime de moeda falsa previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, quando a falsificação, conforme o Laudo Pericial, é capaz de enganar o homem comum. 2. Recurso provido.
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé ... contra GARCES CAMILO ROCHA pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal, ... -
Acórdão nº 0031579-95.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete a Justiça Federal processar e julgar o crime de moeda falsa previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, quando a falsificação, conforme o Laudo Pericial, é capaz de enganar o homem comum. 2. Recurso provido.
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé ... contra GARCES CAMILO ROCHA pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal, ... -
Acórdão nº 0031579-95.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete a Justiça Federal processar e julgar o crime de moeda falsa previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, quando a falsificação, conforme o Laudo Pericial, é capaz de enganar o homem comum. 2. Recurso provido.
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé ... contra GARCES CAMILO ROCHA pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal, ... -
Acórdão nº 0031579-95.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete a Justiça Federal processar e julgar o crime de moeda falsa previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, quando a falsificação, conforme o Laudo Pericial, é capaz de enganar o homem comum. 2. Recurso provido.
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé ... contra GARCES CAMILO ROCHA pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal, ... -
Acórdão nº 0031579-95.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete a Justiça Federal processar e julgar o crime de moeda falsa previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, quando a falsificação, conforme o Laudo Pericial, é capaz de enganar o homem comum. 2. Recurso provido.
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé ... contra GARCES CAMILO ROCHA pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal, ... -
Acórdão nº 0031579-95.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
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Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé ... contra GARCES CAMILO ROCHA pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal, ... -
Acórdão nº 0031579-95.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete a Justiça Federal processar e julgar o crime de moeda falsa previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, quando a falsificação, conforme o Laudo Pericial, é capaz de enganar o homem comum. 2. Recurso provido.
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé ... contra GARCES CAMILO ROCHA pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal, ... -
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Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé ... contra GARCES CAMILO ROCHA pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal, ... -
Acórdão nº 0031579-95.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete a Justiça Federal processar e julgar o crime de moeda falsa previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, quando a falsificação, conforme o Laudo Pericial, é capaz de enganar o homem comum. 2. Recurso provido.
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé ... contra GARCES CAMILO ROCHA pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal, ... -
Acórdão nº 0031579-95.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete a Justiça Federal processar e julgar o crime de moeda falsa previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, quando a falsificação, conforme o Laudo Pericial, é capaz de enganar o homem comum. 2. Recurso provido.
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé ... contra GARCES CAMILO ROCHA pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal, ... -
Acórdão nº 0031579-95.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete a Justiça Federal processar e julgar o crime de moeda falsa previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, quando a falsificação, conforme o Laudo Pericial, é capaz de enganar o homem comum. 2. Recurso provido.
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé ... contra GARCES CAMILO ROCHA pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal, ... -
Acórdão nº 0031579-95.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
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Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé ... contra GARCES CAMILO ROCHA pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal, ... -
Acórdão nº 0031579-95.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete a Justiça Federal processar e julgar o crime de moeda falsa previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, quando a falsificação, conforme o Laudo Pericial, é capaz de enganar o homem comum. 2. Recurso provido.
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé ... contra GARCES CAMILO ROCHA pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal, ... -
Acórdão nº 0031579-95.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete a Justiça Federal processar e julgar o crime de moeda falsa previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, quando a falsificação, conforme o Laudo Pericial, é capaz de enganar o homem comum. 2. Recurso provido.
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé ... contra GARCES CAMILO ROCHA pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal, ...