Crimes assimilados ao de moeda falsa

PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, C/C ARTIGO 29/CP. DOLO. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO REO'. 1. Na hipótese, não se encontrando caracterizado o crime de moeda falsa, imputado ao acusado, em face da não demonstração do elemento subjetivo do tipo, essencial para a configuração do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, não merece censura a sentença absolutória.

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 289, § 1º, C/C O ART. 71 E ART. 304 C/C ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE AO CRIME DE MOEDA FALSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA DELITIVA INCOMPROVADA. 1. É certo que nos autos existem indícios de que o acusado tenha praticado o delito previsto no art. 304 c/

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