Culpa extracontratual

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO CABÍVEL I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE CULPA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/

EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ACIDENTE DE TRANSITO. TRAVESSIA DE RODOVIA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTABELECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. REQUISITOS. ATO ILÍCITO. CULPA. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. CULPA...

DIREITO CIVIL  E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM BEM FIXADO. HORAS DE PERCURSO. LOCAL DE FÁCIL ACESSO. I. Se os elementos de cognição são suficientes à certeza de que o trabalho repetitivo em condições inadequadas, se não foi a causa...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL,  DO TRABALHO E PROCESSUAL. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE  INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. HORAS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. RESPONSABILIDADE DO MINICÍPIO. SÚMULA N. 283/STF. TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 1. A verificação da ocorrência de culpa exclusiva da v&#

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.

I - RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. A dispensa do controle de frequência para a empresa que possui menos de dez empregados acarreta para o trabalhador o ônus de provar a realização de horas extras. Desvencilhando-se do seu encargo probatório, há de ser mantida a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - CULPA NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO.Nos termos da teoria da responsabilidade civil subjetiva (extracontratual), é indispensável que se demonstre a culpa para a constatação do ato ilícito. Ausente essa prova, o pedido indenizatório deve ser julgado...

PROCESSO Nº: 0812033-46.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LISDEGLAN ALVES ADVOGADO: Francisco Diego Lima Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO - CONFISSÃO - AFASTADA - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA - RESPONSABILIDADE...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da teoria da responsabilidade civil subjetiva (extracontratual), é indispensável que se demonstre a culpa para a constatação do ato ilícito. - O encargo da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AFOGAMENTO DE MENOR EM PISCINA DA AGRAVANTE. DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA. PLEITO APLICAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE DA GENITORA DO DE CUJUS PARA FINS DE REDUÇÃO DO DANO MATERIAL (PENSIONAMENTO). INVIABILIDADE. VARIÁVEL JÁ CONSIDERADA QUANDO DO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INGESTÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54/STJ. 1. No que se refere à alegação...