Culpa extracontratual
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Acórdão nº 1.0611.14.001713-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, DO CPC - RECURSO PROVIDO - VENCIDA A RELATORA.1 - A responsabilidade...
... conduta, comissiva ou omissiva do agente, no importando se agiu com culpa ou dolo. Por outro lado, cedio que, via de regra, a responsabilidade ... desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hiptese observada no caso em tela, nos termos da Smula 54/STJ: "Os juros ... -
Acórdão nº 1.0000.19.134794-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. A própria inclusão indevida configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. O...
... sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vtima e a condio econmica do ofensor. Conforme ... o dbito que gerou a presente demanda oriundo de uma relao extracontratual, motivo pelo qual os juros devidos incidem a partir do evento danoso, ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001394-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.1 - A responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público por ato omissivo tem...
... Releva salientar, de incio, que a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ocasionados por omisso do Poder Pblico no se ... civil por tal ato subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas trs vertentes, a negligncia, a impercia ou a ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001394-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.1 - A responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público por ato omissivo tem...
... Releva salientar, de incio, que a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ocasionados por omisso do Poder Pblico no se ... civil por tal ato subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas trs vertentes, a negligncia, a impercia ou a ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.- A responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público por ato omissivo tem...
... debatido no feito, releva salientar que a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ocasionados por omisso do Poder Pblico no se ... civil por tal ato subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas trs vertentes, a negligncia, a impercia ou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55-89.2010.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA" IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECIS\xC3" ... que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1006-31.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA" IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECIS\xC3" ... que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua ...
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Acórdão nº 1.0144.18.000939-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL 1. A própria inclusão indevida configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. O...
... sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vtima e a condio econmica do ofensor. Conforme ... o dbito que gerou a presente demanda oriundo de uma relao extracontratual, motivo pelo qual os juros devidos incidem a partir do evento danoso, ... -
Acórdão nº 1.0144.18.000939-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL 1. A própria inclusão indevida configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. O...
... sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vtima e a condio econmica do ofensor. Conforme ... o dbito que gerou a presente demanda oriundo de uma relao extracontratual, motivo pelo qual os juros devidos incidem a partir do evento danoso, ... -
Acórdão nº 1.0694.15.006571-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DESERÇÃO - ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - ARTIGO 200, DO CC/02 - RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - CRIME DE ESTUPRO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO...
... dever de indenizar, quando decorrente de responsabilidade extracontratual, encontra suas diretrizes no artigo 186 e 927 do Cdigo Civil, determinando ... 186 do Cdigo Civil. Todo aquele que causa dano a outrem, por culpa em sentido estrito ou dolo, fica obrigado a repar-lo. a responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0611.15.003878-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - PARTE AUTORA LEGÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.- É parte legítima para ajuizar a ação de indenização o...
... indenizar os danos dele oriundos, independentemente da existncia de culpa lato senso, bastando, para tanto, a comprovao: a) da conduta comissiva ou ... mrito, releva salientar, de incio, que a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ocasionados por omisso do Poder Pblico no se ... -
Acórdão nº 1.0086.15.002035-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CEMIG - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE CARGA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA - PRAZO NÃO CUMPRIDO PARA A MODIFICAÇÃO REQUERIDA E APROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO RECONHECIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.. A responsabilidade extracontratual de concessionária
... a apelada deve responder pelos danos causados, independentemente de culpa; que o dano encontra-se chancelado pela prova testemunhal produzida em ... -
Acórdão nº 1.0086.15.002035-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CEMIG - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE CARGA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA - PRAZO NÃO CUMPRIDO PARA A MODIFICAÇÃO REQUERIDA E APROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO RECONHECIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.. A responsabilidade extracontratual de concessionária
... a apelada deve responder pelos danos causados, independentemente de culpa; que o dano encontra-se chancelado pela prova testemunhal produzida em ... -
Acórdão nº 1.0140.14.000019-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO COMETIDO POR SARCEDOTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MITRA DIOCESANA. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE DA PARÓQUIA. FILIAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Uma vez demonstrada a relação voluntária de dependência entre o Sacerdote e a Igreja, evidencia-se a relação de preposição entre os dois,...
... No mrito, alegam a inexistncia de culpa e nexo causal entre o dano e a conduta da apelante. Impugnara o termo ... De outro norte, tratando-se de responsabilidade extracontratual, devem os juros de mora incidir a partir do evento danoso, conforme ... -
Acórdão nº 1.0611.14.003746-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.1 - A responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público por ato omissivo tem...
... debatido no feito, releva salientar que a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ocasionados por omisso do Poder Pblico no se ... civil por tal ato subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas trs vertentes, a negligncia, a impercia ou a ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001448-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.1 - A responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público por ato omissivo tem
... feito, releva salientar, de incio, que a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ocasionados por omisso do Poder Pblico no se ... civil por tal ato subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas trs vertentes, a negligncia, a impercia ou a ... -
Acórdão nº 1.0611.14.003746-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.1 - A responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público por ato omissivo tem...
... debatido no feito, releva salientar que a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ocasionados por omisso do Poder Pblico no se ... civil por tal ato subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas trs vertentes, a negligncia, a impercia ou a ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001448-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.1 - A responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público por ato omissivo tem
... feito, releva salientar, de incio, que a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ocasionados por omisso do Poder Pblico no se ... civil por tal ato subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas trs vertentes, a negligncia, a impercia ou a ... -
Acórdão nº 1.0611.14.002684-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.1 - A responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público por ato omissivo tem...
... debatido no feito, releva salientar que a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ocasionados por omisso do Poder Pblico no se ... civil por tal ato subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas trs vertentes, a negligncia, a impercia ou a ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.1 - A responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público por ato omissivo tem...
... feito, releva salientar, de incio, que a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ocasionados por omisso do Poder Pblico no se ... civil por tal ato subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas trs vertentes, a negligncia, a impercia ou a ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001354-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.1 - A responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público por ato omissivo tem...
... , releva salientar, de incio, que a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ocasionados por omisso do Poder Pblico no se ... civil por tal ato subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas trs vertentes, a negligncia, a impercia ou a ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001354-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.1 - A responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público por ato omissivo tem...
... , releva salientar, de incio, que a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ocasionados por omisso do Poder Pblico no se ... civil por tal ato subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas trs vertentes, a negligncia, a impercia ou a ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.1 - A responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público por ato omissivo tem...
... feito, releva salientar, de incio, que a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ocasionados por omisso do Poder Pblico no se ... civil por tal ato subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas trs vertentes, a negligncia, a impercia ou a ... -
Acórdão nº 23498 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 1954
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. CULPA. ERRO DE SITUAÇÃO DO PROBLEMA JURÍDICO NÃO DEVEM PREJUDICAR AS PARTES. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DA LEI. INDICAÇÃO INSUFICIENTE DE ARESTOS EXEMPLARES DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E ... EXTRACONTRATUAL ... DIR. CIVIL ... Publicação ... DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169 ... -
Acórdão nº 1.0439.12.002337-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Não se há de falar em julgamento "extra...
... Acrescenta que, ante a "exclusividade" da culpa da vtima pelo acidente narrado nos autos, deve o pedido inicial ser ... desde a data do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, como pretendido pelos autores, e no a partir da citao, como determinado ...