Culpa extracontratual
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Acórdão nº 1.0627.10.000679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE TRÂNSITO E SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - ACOLHIMENTO - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A indenização decorrente de acidentes de trânsito pode ser exigida de qualquer seguradora integrante do consórcio das sociedades seguradoras.- Não sendo a seguradora apelada uma das...
... -se o caso dos autos na Teoria da Responsabilidade Civil Extracontratual (subjetiva), indispensvel a demonstrao da culpa da parte requerida, para ... -
Acórdãos nº AIRR-57/2010-0035-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO ... responsabilidade extracontratual, ... patrimonial ou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.065460-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. É entendimento consolidado do STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do...
... sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vtima e a condio econmica do ofensor. Conforme ... o dbito que gerou a presente demanda oriundo de uma relao extracontratual, motivo pelo qual os juros devidos incidem a partir do evento danoso, ... -
Acórdão nº 1.0672.15.006624-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. À luz do art. 389, inc. II, do CPC de 1973, contestada a assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento.
... princpio da eventualidade, invoca excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Outrossim, requer a reduo do valor da indenizao ... Noutro passo, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, deve ser considerada a data do evento danoso como o termo inicial para a ... -
Acórdãos nº 1114181-32.2016.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... Culpa do condutor do veículo não demonstrada. Ausência de ... à caracterização da responsabilidade civil extracontratual subjetiva. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Recurso não ...
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Acórdão nº 1.0083.16.000133-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCEDIDA - INCÊNDIO EM IMÓVEL VIZINHO - DANOS CAUSADOS AO SEGURADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RESSARCIMENTO DEVIDO PELO CAUSADOR DO DANO - CULPA CONCORRENTE - NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA.- O "empresário individual" constitui mera ficção jurídica, não havendo a criação de nova personalidade jurídica,...
... Ressalta que a culpa elemento dispensvel neste caso, tratando-se de responsabilidade objetiva ... dever de indenizar, quando decorrente de responsabilidade extracontratual, encontra suas diretrizes no artigo 186 e 927 do Cdigo Civil, determinando ... -
Acórdão nº 1.0083.16.000133-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCEDIDA - INCÊNDIO EM IMÓVEL VIZINHO - DANOS CAUSADOS AO SEGURADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RESSARCIMENTO DEVIDO PELO CAUSADOR DO DANO - CULPA CONCORRENTE - NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA.- O "empresário individual" constitui mera ficção jurídica, não havendo a criação de nova personalidade jurídica,...
... Ressalta que a culpa elemento dispensvel neste caso, tratando-se de responsabilidade objetiva ... dever de indenizar, quando decorrente de responsabilidade extracontratual, encontra suas diretrizes no artigo 186 e 927 do Cdigo Civil, determinando ... -
Processo nº 0009676-89.2013.8.19.0202 de Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... ATROPELAMENTO. ... PEDESTRE. ... OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ... PROCEDÊNCIA ... MANUTENÇÃO. ... - Responsabilidade extracontratual objetiva. Art. 37, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002134-18.2011.5.06.0391), 22-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), confirmou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93. A Suprema Corte adotou o entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37/§ 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade extracontratual. Inexistente
... Constitui ç ã o Federal, que trata da responsabilidade extracontratual. Inexistente alega ç ã o de fraude ou irregularidade na contrata ç ã o da prestadora de servi ç os. Ausente prova de culpa" da tomadora. Insuscetibilidade de atribui ç ã o a ente da Administra ç \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000578-78.2011.5.06.0391), 22-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Responsabilidade contratual da Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), confirmou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93. A Suprema Corte adotou o entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37/§ 6º, da Constituição...
... Constitui ç ã o Federal, que trata da responsabilidade extracontratual. Inexistente alega ç ã o de fraude ou irregularidade na contrata ç ã o da prestadora de servi ç os. Ausente prova de culpa" da tomadora. Insuscetibilidade de atribui ç ã o a ente da Administra ç \xC3" ... -
Acordão nº (RO)00904.2003.331.06.00.6 de 3º Turma, 21 de Julio de 2004
. Dissolução contratual. Morte do empregado causada por ato do empregador. Culpa extracontratual. Direitos. Direitos trabalhista. O fato de o empregador ter causado a morte do empregado, seja por ato culposo ou doloso, e, com isto, resultar na dissolução do contrato do trabalho, não tem o condão de servir de fundamento para se deferir direitos trabalhistas resultantes da hipótese de dispensa sem...
... Morte do empregado causada por ato do empregador. Culpa extracontratual. Direitos. Direitos trabalhista. O fato de o empregador ... -
Acórdão nº 1.0000.22.206891-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EFEITOS DA REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CRITÉRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - Os efeitos da revelia fazem com que se presumam verdadeiros os fatos contidos na exordial. - A ausência de provas...
... vida e s peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econmico das partes. Ademais, no se pode olvidar, consoante ... registrar que, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, deve ser considerada a data do evento danoso como o termo inicial para a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.206891-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EFEITOS DA REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CRITÉRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - Os efeitos da revelia fazem com que se presumam verdadeiros os fatos contidos na exordial. - A ausência de provas...
... vida e s peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econmico das partes. Ademais, no se pode olvidar, consoante ... registrar que, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, deve ser considerada a data do evento danoso como o termo inicial para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1675-87.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA" IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECIS\xC3" ... que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2518-64.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA" IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECIS\xC3" ... que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-990-31.2012.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA" IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECIS\xC3" ... que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-587-22.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA" IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECIS\xC3" ... que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-22.2005.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA" IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECIS\xC3" ... que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-489-26.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA" IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECIS\xC3" ... que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua ...
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Acórdãos nº 0014796-63.2013.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACIDENTE DE TRÂNSITO Demonstrada a culpa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4718-74.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção de fraude é suficiente para comprovar a existência de culpa do segundo Reclamado, responsabilizando-o, por conseguinte, pelo pagamento ... preveem a responsabilidade civil subjetiva de natureza extracontratual nos casos em que se comprove a prática, seja comissiva ou omissiva, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71200-23.2009.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... na terceirização é suficiente para comprovar a existência de culpa do segundo Reclamado, responsabilizando-o, por conseguinte, pelo pagamento ... preveem a responsabilidade civil subjetiva de natureza extracontratual nos casos em que se comprove a prática, seja comissiva ou omissiva, de ...
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Acordão nº 00607.007/96-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Diciembre de 1998
... , esta era empresa idônea, sendo que cabia ao recorrido provar a "culpa in eligendo" ... A matéria diz respeito ao mérito da demanda e lá ... 159 do Código Civil, que cuida da culpa extracontratual, sendo plenamente aplicável à hipótese, a denominada culpa in eligendo, ...
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Acórdão nº 1.0474.12.000824-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - VÍTIMA QUE CAIU DE TRATOR CONDUZIDO POR TERCEIRO, ESMAGANDO A PERNA - CULPA NÃO COMPROVADA. Sendo a responsabilidade civil aquiliana, necessária a comprovação dos seguintes requisitos: um ato, comissivo ou omissivo; a culpa ou dolo do agente; o dano e o nexo causal entre um e outro. Não sendo demonstrada a culpa por...
... 119/130, aduzindo que a culpa do ru restou devidamente demonstrada, porquanto se sua perna ficou presa ... compor a trade necessria para ensejar o dever de reparao extracontratual. Necessrio, para tanto, apreciar as provas contidas no processado ... -
Acórdão nº 2004/0037073-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR FALHA NA PAVIMENTAÇÃO ... , o nexo de causalidade e a omissão do Estado; (III) não houve culpa (negligência) do motorista no acidente ... 4. O conjunto de provas ...