cumprimento sentença necessidade intimação
806650 resultados para cumprimento sentença necessidade intimação
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... órdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... ARTIGO 8 ... O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ... principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua ... II- determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 4º A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ... , contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação ... Parágrafo ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser ... úncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo ... de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... II ... V – ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... ção ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu ... revéis, convocadas para ela sem mais intimação ... § 5º Entre as duas diligências ... § 3o Havendo necessidade de destinar imóvel ao uso de entidade da ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § ... ARTIGO 22 ... Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade ... h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... identificar o credor, para o fim da intimação prevista no § 8º ... ARTIGO 19 ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ... despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; ... II - a ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for ... condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ... § 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se: ... - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei no 12.651, de ... X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se ... , mediante termo, quando houver necessidade de reconhecimento de ocupação em área da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva ... Podem ser partes no Juizado ... poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio ... ARTIGO 16 ... O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em ... Especiais Cíveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... o que for necessário ao seu cumprimento; ... VI - estabelecer normas procedimentais ... da Junta Comercial deverá, após intimação dos interessados, garantidos a ampla defesa e o ... de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou ... Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e ... integração nos Estados, elimina a necessidade de coleta de dados adicionais pelos Estados e ... ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ... § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada ... , qualificando-as e requerendo sua intimação", quando necessário ... § 1o A exceção ser\xC3" ... ?Art. 397. Após o cumprimento" do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste C\xC3" ... poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do ... ), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.' (NR) ... 'Art. 407. As ... tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de ... 'Art. 416. Contra a sentença" de impronúncia ou de absolvição sumária caber\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0008933-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Na presente hipótese, o próprio Tribunal de origem reconheceu que não foi realizada a necessária intimação pessoal do devedor. 2....
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO ... NECESSIDADE DE ... não foi realizada a necessária intimação pessoal do devedor ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... , a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos ... ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de ... descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo: ... Art. 11 ...
-
Acórdão nº 2016/0088021-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ... R. COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... ICIAL. INTIMAÇÃO" PESSOAL DO ... DEVEDOR. NECESSIDADE. \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão nº 2015/0239802-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER\xC2" ... DIÁRIA. NECESSIDADE" DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... édito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) ... referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la ... #Incluído pela Lei nº ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; ... b) ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 166649 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO ... necessidade de intimação da parte. Precedentes ... 2 ...